Projeto de Lei do Senado n° 358, de 2005 (Complementar)
- Autoria
- Senador Flávio Arns (PT/PR)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência filiados ao Regime Geral de Previdência Social, conforme determina o § 1º do art. 201 da Constituição Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 14/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 358/2005
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PT/PR)
- Data:
- 18/10/2005
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência filiados ao Regime Geral de Previdência Social, conforme determina o § 1º do art. 201 da Constituição Federal.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Socias. Ao Pleg, com destino à CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/10/2005
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 09/03/2006
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator "ad hoc" o Senador Eduardo Azeredo, foi aprovado parecer favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00252/2006
- Data:
- 05/04/2006
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 18/10/2005
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Socias. Ao Pleg, com destino à CAS. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento. |
| 06/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 29155-29161 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 4.593, de 2008, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações a fim de instruir o Mandado de Injunção nº 827. O expediente e os documentos que o acompanham, juntados ao processado do Projeto de Lei do Senado nº 358, de 2005 - Complementar, vão à Advocacia-Geral do Senado. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SSCLSF. |
| 05/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 10885 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria. À SSCLSF, para inclusão da presnte matéria em Ordem do Dia oportunamente. |
| 25/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 9453-9455 | Leitura do Parecer nº 252/2006-CAS, Relator "ad hoc" Senador Eduardo Azeredo, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do artigo 235,II,"d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 19/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 35283-35314 | Leitura. À Comissão de Assuntos Socias. Ao Pleg, com destino à CAS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/10/2005
- Despacho:
- 18/10/2005 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 09/03/2006 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 09/03/2006 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 28/03/2006 - 03/04/2006: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- FIXAÇÃO, CRIAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, UTILIZAÇÃO, CRITÉRIOS, REQUISITOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, SEGURADO, PORTADOR, NECESSIDADE, DEFICIÊNCIA, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, APOSENTADORIA POR IDADE, CONTRIBUIÇÃO, NÚMERO, QUANTIDADE, COMPROVAÇÃO, SITUAÇÃO, REQUERIMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, OBTENÇÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, CONVERSÃO, CONTAGEM, ATIVIDADE PRIVADA, INICIATIVA PRIVADA, ATIVIDADE RURAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, SERVIDOR, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ORIENTAÇÃO, RESTRIÇÃO, LIMITAÇÃO, DEFICIÊNCIA FÍSICA, DEFICIENTE MENTAL, CAPACIDADE, ATIVIDADE REMUNERADA, RENDA MENSAL, SALÁRIO BENEFÍCIO, MÉDIA ARITMÉTICA, FATOR, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, PROGRESSÃO, AGRAVAÇÃO, DEPENDÊNCIA, DEPENDENTE, ASSISTÊNCIA, AUXÍLIO, TERCEIROS, ACRÉSCIMO, PERCENTAGEM, VALOR, PENSIONISTA, PENSÃO, CESSAÇÃO, MORTE, COTA DE PREVIDÊNCIA.
- 04/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 14/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento.
- Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
- 14/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 21/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 15/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 15/08/2008
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Of. de nº 220/2008-PRESID/ADVOSF encaminhado a Excelentíssima Srª Ministra Ellen Gracie com as informações destinadas a instruir o mandado de Injunção nº 827, impetrado por Deusdete Marques de Oliveira.
- 05/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à Advocacia do Senado.
- 05/08/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 4.593, de 2008, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações a fim de instruir o Mandado de Injunção nº 827.
O expediente e os documentos que o acompanham, juntados ao processado do Projeto de Lei do Senado nº 358, de 2005 - Complementar, vão à Advocacia-Geral do Senado.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 29155-29161
- 04/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
Juntado, às fls. 59/65, original Ofício nº 4.593, de 04/08/2008, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instruir o Mandado de Injunção nº 827.
Ao Plenário.
- 02/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria fica Secretaria-Geral da Mesa, aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 05/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 04/04/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria.
À SSCLSF, para inclusão da presnte matéria em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 10885
- 03/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas perante a Mesa.
- 27/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 28/03/2006 a 03/04/2006.
- 24/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 252/2006-CAS, Relator "ad hoc" Senador Eduardo Azeredo, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do artigo 235,II,"d", do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9453-9455
- 20/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CAS.
- 15/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data 17hs10.
- 15/03/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 09/03/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator "ad hoc" o Senador Eduardo Azeredo, foi aprovado parecer favorável ao projeto.
- Parecer
- 16/02/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Lúcia Vânia, com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
- 21/10/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- À Senhora Senadora Lúcia Vânia para relatar a presente matéria.
- 19/10/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
- 18/10/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Socias.
Ao Pleg, com destino à CAS. - Publicado no DSF Páginas 35283-35314
- Texto inicial - PLS 358/2005
- Legislação citada
- 18/10/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 51 (cinqüenta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:21