Projeto de Lei da Câmara n° 82, de 2005
- Iniciativa
- Tribunal Superior do Trabalho
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7405/2002
- Norma Gerada
- Lei nº 11.336 de 25/07/2006
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.336 de 25/07/2006
- Último estado:
- 31/07/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 82/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/08/2005
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/05/2006
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 26/04/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Ramez Tebet, que passa a constituir Parecer da CCJ, que conclui pela ratificação da aprovação do Projeto, na forma do Parecer nº 1.648 de 2005-CCJ. À SSCLSF,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 01648/2005
- Data:
- 09/05/2006
- Identificação:
- P.S 00411/2006
- Data:
- 09/05/2006
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 82/2005
- Data:
- 11/07/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Ofício SF nº 1215 de 10/07/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 148/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 53 a 56). Ofíci... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
01/08/2006 | Publicado no DSF Páginas 25501-25502 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 203, de 2006, (nº 620/2006,na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.336, de 25 de julho de 2006. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
05/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 22556-22557 | (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, cem regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 759, de 2006, passando-se a sua imediata apreciação com aquiescência do Plenário) Aprovado o projeto, sem debates. À sanção. À SEXP. |
29/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 13753-13762 | Leitura do Parecer nº 411, de 2006-CCJ, em reexame, Relator Senador Ramez Tebet, ratificando a manifestação favorável ao projeto. À SSCLSF. |
18/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 11976-11981 | Leitura do Ofício nº 039/GP, do Ministro Nelson Jobim, Presidente do Conselho Nacional de Justiça, datado de 23 de março do ano em curso, por meio do qual encaminha cópias da certidão de julgamento e da decisão proferida pelo Plenário daquele Conselho sobre o mérito da presente matéria. A Presidência esclarece ao Plenário que a presente matéria (PLC 82/05), objeto do ofício lido, apesar de já estar devidamente instruída pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, volta àquele Colegiado para reexame, tendo em vista a recomendação constante do Ofício do Conselho Nacional de Justiça. À CCJ. |
22/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 31575 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas. À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
13/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 30529-30532 | Leitura do Parecer nº 1.648, de 2005-CCJ, Relator: Senador Ramez Tebet, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal. À SSCLSF. |
23/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 28533-28535 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/08/2005
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Ramez Tebet (encerrado em 31/08/2005 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 14/09/2005 - 20/09/2005: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (TRT), JUSTIÇA DO TRABALHO, VIGÉSIMA QUARTA REGIÃO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/07/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 28/03/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/10/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011.336 DE 2006.
DOU - 26/07/2006 PÁG. 00011.
Sancionada em 25/07/2006.
Ao Arquivo.
- 09/10/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A SEC. DE EXPEDIENTE PARA ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
REFERENTE AO PL 7405/2002.
- 21/08/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 02/08/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1518 de 01/08/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.336, de 25 de julho de 2006 (fls. 63).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 01/08/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:40 hs.
- 31/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 203, de 2006, (nº 620/2006,na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.336, de 25 de julho de 2006.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 25501-25502
- 27/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/07/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 26/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 11/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1215 de 10/07/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 148/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 53 a 56).
Ofício SF nº 1216 de 10/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 57). - Autógrafo - PLC 82/2005
- 06/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 51 e 52).
- 05/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:00 hs.
- 04/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, cem regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 759, de 2006, passando-se a sua imediata apreciação com aquiescência do Plenário)
Aprovado o projeto, sem debates.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 22556-22557
- 04/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 28/04/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 411, de 2006-CCJ, em reexame, Relator Senador Ramez Tebet, ratificando a manifestação favorável ao projeto.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13753-13762
- 28/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ, em reexame.
- 26/04/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Ramez Tebet, que passa a constituir Parecer da CCJ, que conclui pela ratificação da aprovação do Projeto, na forma do Parecer nº 1.648 de 2005-CCJ.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 25/04/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Ramez Tebet, com voto pela ratificação da aprovação do Projeto, na forma do Parecer nº 1.648 de 2005-CCJ.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 19/04/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ramez Tebet, para emitir relatório.
(Matéria em reexame na CCJ).
- 18/04/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data, para reexame da matéria.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/04/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 039/GP, do Ministro Nelson Jobim, Presidente do Conselho Nacional de Justiça, datado de 23 de março do ano em curso, por meio do qual encaminha cópias da certidão de julgamento e da decisão proferida pelo Plenário daquele Conselho sobre o mérito da presente matéria.
A Presidência esclarece ao Plenário que a presente matéria (PLC 82/05), objeto do ofício lido, apesar de já estar devidamente instruída pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, volta àquele Colegiado para reexame, tendo em vista a recomendação constante do Ofício do Conselho Nacional de Justiça.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 11976-11981
- 17/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexado, às fls. 30/31, despacho do Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, sobre a manifestação do Conselho Nacional de Justiça encaminhado a esta casa sobre a presente proposição, determinando a republicação dos avulsos para inclusão do parecer daquele Conselho, bem como a devolução da matéria para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Anexado, também, às fls. 32, o avulsos republicado da presente proposição.
Ao Plenário.
- 22/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 22/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e deferido o Requerimento nº 1.053, de 2005, de autoria do Senador Ramez Tebet, solicitando a inclusão em Ordem do Dia da presente matéria, uma vez que já se encontra devidamente instruída.
À SSCLSF, para inclusão da matéria em Ordem do Dia oportunamente.
- 22/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 21/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 31575
- 20/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
- 13/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 14/09/2005 a 20/09/2005.
- 12/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.648, de 2005-CCJ, Relator: Senador Ramez Tebet, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 30529-30532
- 02/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 25, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 01/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 31/08/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 3.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Ramez Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
- 31/08/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Ramez Tebet, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 24/08/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ramez Tebet , para emitir relatório.
- 23/08/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 22/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 28533-28535
- 18/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 17, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
- 17/08/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:31