Projeto de Lei da Câmara n° 82, de 2005

Iniciativa
Tribunal Superior do Trabalho
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7405/2002
Norma Gerada
Lei nº 11.336 de 25/07/2006
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.336 de 25/07/2006
Último estado:
31/07/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 82/2005
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/08/2005
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/05/2006
Identificação:
P.S 01648/2005
Data:
09/05/2006
Identificação:
P.S 00411/2006
Data:
09/05/2006
Data Documento oficial Ação legislativa
01/08/2006 Publicado no DSF Páginas 25501-25502
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 203, de 2006, (nº 620/2006,na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.336, de 25 de julho de 2006.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
05/07/2006 Publicado no DSF Páginas 22556-22557
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, cem regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 759, de 2006, passando-se a sua imediata apreciação com aquiescência do Plenário)
Aprovado o projeto, sem debates.
À sanção.
À SEXP.
29/04/2006 Publicado no DSF Páginas 13753-13762
Leitura do Parecer nº 411, de 2006-CCJ, em reexame, Relator Senador Ramez Tebet, ratificando a manifestação favorável ao projeto.
À SSCLSF.
18/04/2006 Publicado no DSF Páginas 11976-11981
Leitura do Ofício nº 039/GP, do Ministro Nelson Jobim, Presidente do Conselho Nacional de Justiça, datado de 23 de março do ano em curso, por meio do qual encaminha cópias da certidão de julgamento e da decisão proferida pelo Plenário daquele Conselho sobre o mérito da presente matéria.
A Presidência esclarece ao Plenário que a presente matéria (PLC 82/05), objeto do ofício lido, apesar de já estar devidamente instruída pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, volta àquele Colegiado para reexame, tendo em vista a recomendação constante do Ofício do Conselho Nacional de Justiça.
À CCJ.
22/09/2005 Publicado no DSF Páginas 31575
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
13/09/2005 Publicado no DSF Páginas 30529-30532
Leitura do Parecer nº 1.648, de 2005-CCJ, Relator: Senador Ramez Tebet, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF.
23/08/2005 Publicado no DSF Páginas 28533-28535
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/08/2005
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ramez Tebet (encerrado em 31/08/2005 - Parecer Oferecido)
Prazos:
14/09/2005 - 20/09/2005: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (TRT), JUSTIÇA DO TRABALHO, VIGÉSIMA QUARTA REGIÃO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 04/07/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
28/03/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
01/08/2014
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/10/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011.336 DE 2006.
DOU - 26/07/2006 PÁG. 00011.
Sancionada em 25/07/2006.
Ao Arquivo.
09/10/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
A SEC. DE EXPEDIENTE PARA ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
REFERENTE AO PL 7405/2002.
21/08/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
02/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1518 de 01/08/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.336, de 25 de julho de 2006 (fls. 63).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
01/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:40 hs.
31/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 203, de 2006, (nº 620/2006,na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.336, de 25 de julho de 2006.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 25501-25502
27/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/07/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
26/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
11/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 1215 de 10/07/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 148/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 53 a 56).
Ofício SF nº 1216 de 10/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 57).
Autógrafo - PLC 82/2005
06/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 51 e 52).
05/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:00 hs.
04/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, cem regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 759, de 2006, passando-se a sua imediata apreciação com aquiescência do Plenário)
Aprovado o projeto, sem debates.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 22556-22557
04/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
28/04/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 411, de 2006-CCJ, em reexame, Relator Senador Ramez Tebet, ratificando a manifestação favorável ao projeto.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 13753-13762
28/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ, em reexame.
26/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Ramez Tebet, que passa a constituir Parecer da CCJ, que conclui pela ratificação da aprovação do Projeto, na forma do Parecer nº 1.648 de 2005-CCJ.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
25/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Ramez Tebet, com voto pela ratificação da aprovação do Projeto, na forma do Parecer nº 1.648 de 2005-CCJ.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
19/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ramez Tebet, para emitir relatório.
(Matéria em reexame na CCJ).
18/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data, para reexame da matéria.
Matéria aguardando distribuição.
17/04/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 039/GP, do Ministro Nelson Jobim, Presidente do Conselho Nacional de Justiça, datado de 23 de março do ano em curso, por meio do qual encaminha cópias da certidão de julgamento e da decisão proferida pelo Plenário daquele Conselho sobre o mérito da presente matéria.
A Presidência esclarece ao Plenário que a presente matéria (PLC 82/05), objeto do ofício lido, apesar de já estar devidamente instruída pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, volta àquele Colegiado para reexame, tendo em vista a recomendação constante do Ofício do Conselho Nacional de Justiça.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 11976-11981
17/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexado, às fls. 30/31, despacho do Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, sobre a manifestação do Conselho Nacional de Justiça encaminhado a esta casa sobre a presente proposição, determinando a republicação dos avulsos para inclusão do parecer daquele Conselho, bem como a devolução da matéria para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Anexado, também, às fls. 32, o avulsos republicado da presente proposição.
Ao Plenário.
22/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
22/09/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e deferido o Requerimento nº 1.053, de 2005, de autoria do Senador Ramez Tebet, solicitando a inclusão em Ordem do Dia da presente matéria, uma vez que já se encontra devidamente instruída.
À SSCLSF, para inclusão da matéria em Ordem do Dia oportunamente.
22/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
21/09/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 31575
20/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
13/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 14/09/2005 a 20/09/2005.
12/09/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.648, de 2005-CCJ, Relator: Senador Ramez Tebet, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 30529-30532
02/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 25, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
01/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
31/08/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 3.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Ramez Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
31/08/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Ramez Tebet, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
24/08/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ramez Tebet , para emitir relatório.
23/08/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
22/08/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 28533-28535
18/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 17, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
17/08/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:31