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9 de fevereiro de 2010
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Projetos e Matérias Legislativas

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PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 281 de 2005
 
Autor: SENADOR - Patrícia Saboya
Ementa: Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal.
Data de apresentação: 10/08/2005
Situação atual:
Local: 
13/10/2008 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO

Situação: 
10/09/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURIDICA COM VETO PARCIAL
Matérias relacionadas: VET - VETO 38 de 2008
Outros números:
Origem no Legislativo:
CD  PL.  02513 / 2007


Norma jurídica gerada: LEI-011770  de 2008
Indexação da matéria: Indexação: CRIAÇÃO, PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ, PRORROGAÇÃO, DURAÇÃO, PERÍODO, LICENÇA A GESTANTE, LICENÇA A ADOTANTE, GARANTIA, VALOR, SALÁRIO, AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, TOTAL, REMUNERAÇÃO. - ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL, EXCLUSÃO, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, PRORROGAÇÃO.
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 281 de 2005
 
Texto inicial  (mais informações) 10/08/2005 
Legislação citada  (mais informações) 10/08/2005 
Avulso da matéria
Texto final revisado  (mais informações) 22/11/2007 

Na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
  Relatório  (mais informações) 10/10/2007 
  Parecer aprovado na comissão 18/10/2007 
  Parecer aprovado na comissão  (mais informações) 18/10/2007 
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 281 de 2005
 

Tramitação encerrada

Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa  (Em decisão terminativa)
Comissões: CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relatores : 
Paulo Paim  (encerrado em 18/10/2007 - Parecer Oferecido)

Prazos:
13/11/2007 - 20/11/2007 Interposição de recurso  (Art. 91, § 3º ao 5º, do RISF)
15/08/2005 - 19/08/2005 Recebimento de emendas perante as Comissões  (CDH) (Art. 122, II, "c", do RISF)
 
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 281 de 2005
 
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Ordenação
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A partir da mais recente.

Tramitação
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão, em 11.08.2005.


Matéria aguardando recebimento de emendas até o dia 18/08/05.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Em virtude do Projeto de Lei do Senado nº 281, de 2005, não constar na Ordem do Dia de 12.08.05, o prazo passa a ser contado de 15 a 19/08/05.

Último dia: 19/08/05.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.


Ao Gabinete do Senador Reginaldo Duarte para relatar.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Reginaldo Duarte em 15/09/2005, com Requerimento , a ser apreciado, de Audiência Pública para intruir a matéria, nos termos do art. 93, I do RISF.

Pronto para pauta.
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 14-CDH, de 2005, para realização de audiência pública para instruir a matéria com os seguintes convidados: os Presidentes da Sociedade Brasileira de Pediatria, da OAB, da Fundação Abrinq, do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes, e da Secretário de Políticas para as Mulheres.
Materia aguardando definição de data para a realização da audiência.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuido ao Senador Paulo Paim, para relatar a matéria.
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Realizada Audiência Pública, conforme Requerimento nº 14 de 2005 - CDH, aprovado em 23/11/2005. Usaram da palavra: Os Senhores Senadores Paulo Paim, Flexa Ribeiro, Fátima Cleide, Patrícia Saboya e Paulo Paim além dos convidados: Dioclécio Campos Junior - Presidente da Sociedade Brasileira de Pediatria, Joelson Dias, Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB (representando Roberto Antonio Busato - Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil- OAB), Rubens Naves - Presidente da Fundação Abrinq, Elizabete Pereira - Diretora de Programas do Ministério (representando Nilcéia Freire - Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres), José Eduardo de Andrade - Conselheiro do Conanda (representando José Fernando da Silva - Presidente do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes - Conanda).

Matéria com o relator Senador Paulo Paim.
Ação:
Devolvido pelo gabinete Senador Paulo Paim para atender ao disposto no art. 89 do RISF, conforme ofício SGM nº 658/2006 de 05/12/2006.
Ação:
À Secretaria Geral da Mesa em atendimento ao of. SGM nº 658/2006, e para os efeitos do § 2º do art. 89 da RISF.
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta comissão.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão avoca a relatoria da matéria.

Ao Gabinete do Senador Paulo Paim para relatar.
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Aprovado o Requerimento CDH, nº 01, de 2007, de autoria da Senadora Patrícia Saboya Gomes, de audiência pública para orientar a matéria., conjunta com as Comissões de Assuntos Sociais e Educação, no dia 21 de março de 2007, com os seguintes convidados:
Paulo Skaf - Presidente da Fiesp;
Armando Queiroz Monteiro Neto - Presidente da Confederação Nacional da Indústria;
Antonio José Domingues de Oliveira Santos - Presidente da Confederação Nacional do Comércio;
Michael Haradom - Presidente da Fersol e
Ivan Zurita - Presidente da Nestlé do Brasil.
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Anexei às fls. nº 11 o Requerimento CDH, nº1, de 2007, aprovado na 2ª reunião (extraordinária) realizada hoje às 09:00.

Matéria aguardando a realização de audiência pública marcada para o dia 21 de março de 2007.
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Realizada nesta data a 2ª audiência pública visando orientar a matéria, em cumprimento ao requerimento nº 01, de 2007 - CDH, com a participação das seguintes autoridades:
· José Pastore - Consultor da CNI e Professor da Universidade de São Paulo, representado Armando de Queiroz Monteiro Neto - Presidente da Confederação Nacional da Indústria;
· Cláudia Scaff - Diretora do Comitê de Responsabilidade Social, representando Paulo Antonio Skaf-Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo;
· Eugênio Pereira da Cunha Garcia, Assessor da Divisão Sindical da CNC, representado Antonio José Domingues de Oliveira Santos - Presidente da Confederação Nacional do Comércio e
· Michael Haradon - Presidente da Fersol;
· Carlos Faccine - Diretor da Nestlé, representando Ivan Zurita - Presidente da Nestlé;
· Dioclécio Campos Jr. - Presidente da Associação Brasileira de Pediatria.

Ao Gabinete do Senador Paulo Paim, relator do projeto, para emitir relatório.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida, nesta data a Emenda nº 01-CDH, de autoria do Sen. Cícero Lucena e encaminhada ao Gab. do Senador Paulo Paim, para emitir parecer sobre a mesma.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 38, de 2007-CDH, de autoria da Senadora Patrícia Saboya, para instruir a matéria.
Com os seguintes convidados:
Ministra Nilcéia Freire - Secretaria Especial de Política para as Mulheres;
Representante da Agende - Ações em Gênero, Cidadania e Desenvolvimento;
Representante do CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria e
Representante da Secretaria de Mulheres da Central Única dos Trabalhadores.
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Realizada nesta data a 3ª audiência pública visando orientar a matéria, em cumprimento ao requerimento nº 38, de 2007 - CDH, com a participação das seguintes autoridades:
- Elizabeth Saar - Gerente de Projeto da Secretaria Especial de Política para as mulheres, representando Nilcéa Freire -Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e
- Myllena Calazans de Matos - Membro da equipe de Assessoria Parlamentar do CFEMEA, representando Guacira César de Oliveira - Diretora do CFEMEA (Centro Feminista de Estudos e Assessoria).
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim para emitir relatório.
Ação:
Recebido no gabinete do Relator Senador Paulo Paim, para atender solicitação da SSLSF.

À SSLSF.
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta data.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim para conclusão do relatório.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Paulo Paim com relatório conclusivo pela aprovação da matéria, com 5 emendas, que apresenta, e rejeição da emenda nº 01.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova, por unanimidade, o Projeto e as Emendas de nº 02 a 06 (de relator) e rejeita a emenda nº 01(de autoria do Senador Cícero Lucena).
O Parecer da Comissão fica assim definido: Aprovado o Projeto com as Emendas nº 01-CDH a 05-CDH.
Matéria aguardando confecção do Texto Final da Comissão.

A CONLEG para formalização do Texto Final.
Ação:
À CDH com a formalização do texto final da matéria atendida.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Anexei o Parecer às fls. 44 a 54, Texto Final às fls. 55 a 57, e Ofício de encaminhamento ao Presidente do Senado Federal às fls. 58, comunicando a aprovação do projeto e das Emendas em Decisão Terminativa.

À SSCLSF.
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Ação:
Devolvido a CDH para correção do texto final.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a correção do Texto Final da matéria por esta Secretaria.
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.

Juntei, as fls. 60/127, notas taquigráficas das audiências públicas realizadas nos dias 15/03/2006, 21/03/2007 e 23/08/2007, destinadas a instrução da matéria.

Juntei, as fls. 128/133, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/11/2007 a 20/11/2007.
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
Ação:
Procedida a revisão do texto final. (fls. 136 e 137).

À SEXP.
Ação:
Recebido neste órgão às 18:28 hs.
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 138 e 139).
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 1765 de 29/11/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 140 a 141).
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Ação:
Juntei, às fls 144 e 145, Ofício da Câmara Municipal de Carazinho.
Encaminhado ao Plenário.
Ação:
Recebido neste órgão, em 19:00hs
Ação:
Recebido neste órgão às 19:04 hs.
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURIDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011770 DE 2008. (Vetado, Parcialmente, vide MSG 00679 de 2008).
DOU - 10/09/2008 PÁG. 00001 e 00004.
Sancionada em 09/09/2008.

À SSCLCN.
Ação:
Encaminhado o processado à SGM, nesta data, que procedeu à juntada da Redação Final, encaminhada pela Câmara dos Deputados, conforme consta às fls. nºs 149 a 151.
Ação:
Matéria vetada parcialmente-VET 38/2008.

 

 

 

 

Ação legislativa
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Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 - Fone: (61)3303-4141
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