Projeto de Lei do Senado n° 108, de 2005
- Autoria
- Senadora Ana Júlia Carepa (PT/PA)
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Proíbe a concessão de crédito e a contratação por licitação a pessoas físicas ou jurídicas que tenham incorrido em ato que configure a redução de alguém à condição análoga à de escravo, ou que tenham incorrido em infrações ambientais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/11/2006 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 108/2005
- Autor:
- Senadora Ana Júlia Carepa (PT/PA)
- Data:
- 12/04/2005
- Descrição/Ementa
- Proíbe a concessão de crédito e a contratação por licitação a pessoas físicas ou jurídicas que tenham incorrido em ato que configure a redução de alguém à condição análoga à de escravo, ou que tenham incorrido em infrações ambientais.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Constituição, Justiça e Cidadania , onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/09/2005
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 12/04/2005
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Constituição, Justiça e Cidadania , onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/11/2006 | Publicado no DSF Páginas 35023 | Leitura do Requerimento nº 1.153, de 2006, de autoria da Senadora Ana Júlia Carepa, solicitando a retirada do presente projeto. É lido o Requerimento nº 1.154, de 2006, de autoria do Senado Paulo Paim, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 487, de 2003, da presente matéria. A Presidência defere o Requerimento nº 1.153, de 2006. O PLS 487/2003, que tramitava em conjunto retorna a sua tramitação autônoma. (Fica prejudicado o Requerimento nº 1.154, de 2006) Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo. |
| 16/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 31113 | Aprovado o Requerimento nº 945, de 2005, passando a tramitar em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 487, de 2003, e 108, de 2005. Os projetos vão às Comissões de Assuntos Econômicos, de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
| 31/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 29270 | Lido o Requerimento nº 945, de 2005, de autoria da Senadora Ana Júlia Carepa, solicitando a tramitação conjunta do PLS 487, de 2003, com a presente matéria, por versarem sobre a mesma matéria. O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
| 13/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 8807-8810 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Constituição, Justiça e Cidadania , onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa. Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos e posteriormente às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Constituição, Justiça e Cidadania |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/04/2005
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 24/08/2005 - Parecer Oferecido)
- Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 21/11/2006 - Matéria Arquivada)
- Prazos:
- 14/04/2005 - 20/04/2005: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, CRÉDITO, FINANCIAMENTO, CONTRATO, LICITAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, ENVOLVIMENTO, PRÁTICA, TRABALHO ESCRAVO, INFRAÇÃO AMBIENTAL.
| Matéria |
|---|
| RQS 945/2005 |
- 18/12/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 21/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.153, de 2006, de autoria da Senadora Ana Júlia Carepa, solicitando a retirada do presente projeto.
É lido o Requerimento nº 1.154, de 2006, de autoria do Senado Paulo Paim, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 487, de 2003, da presente matéria.
A Presidência defere o Requerimento nº 1.153, de 2006.
O PLS 487/2003, que tramitava em conjunto retorna a sua tramitação autônoma.
(Fica prejudicado o Requerimento nº 1.154, de 2006)
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 35023
- 14/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 14/11/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido (atender requerimento de retirada da matéria).
- 09/11/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Suplicy, com minuta de relatório favorável ao PLS 108/2005 com emendas apresentadas de nºs 1 a 7 e pela prejudicialidade do PLS 487/2003. Cópia anexada ao processado.
- 21/09/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Eduardo Suplicy relator da matéria.
- 15/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 945, de 2005, passando a tramitar em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 487, de 2003, e 108, de 2005.
Os projetos vão às Comissões de Assuntos Econômicos, de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 31113
- 02/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 15/09/2005, o Requerimento nº 945, de 2005, de tramitação conjunta da presente matéria com o PLS 487, de 2003.
Votação, em turno único.
- 31/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 945, de 2005, de tramitação conjunta com o PLS nº 487/2003.
- 30/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Lido o Requerimento nº 945, de 2005, de autoria da Senadora Ana Júlia Carepa, solicitando a tramitação conjunta do PLS 487, de 2003, com a presente matéria, por versarem sobre a mesma matéria.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 29270
- 30/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 30/08/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido (atender requerimento de tramitação conjunta).
- 24/08/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Suplicy, com mintuta de Relatório favorável ao projeto com as Emendas 1, 2 e 3 que apresenta. Cópia anexada ao processado.
A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 28/04/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Eduardo Suplicy relator da matéria.
- 25/04/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de relator.
- 13/04/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando o recebimento de Emendas, nos termos regimentais, até o dia 20/04/2005.
- 12/04/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Constituição, Justiça e Cidadania , onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos e posteriormente às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Constituição, Justiça e Cidadania - Publicado no DSF Páginas 8807-8810
- Texto inicial - PLS 108/2005
- Legislação citada
- 12/04/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 31 (trinta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À s Comissões de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:37