Projeto de Lei do Senado n° 264, de 2004
- Autoria
- Senador Augusto Botelho (PDT/RR)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1711/2007
- Assunto
- Política Social > Desenvolvimento Urbano
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para condicionar a pavimentação de vias urbanas à prévia implantação das redes de infra-estrutura urbana básica, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 08/08/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 264/2004
- Autor:
- Senador Augusto Botelho (PDT/RR)
- Data:
- 16/09/2004
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para condicionar a pavimentação de vias urbanas à prévia implantação das redes de infra-estrutura urbana básica, e dá outras providências.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 10h - Leitura. À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à Comissão de Serviços de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/12/2004
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 31/05/2007
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, a Comissão aprova a Emenda nº 02-CI. Anexei fls. 66 a 70, o Texto Final ao Projeto e o Ofício nº 083 / 2007-CI, encaminhando a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00602/2007
- Data:
- 12/07/2007
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 16/09/2004
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 10h - Leitura. À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à Comissão de Serviços de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 06/08/2007
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final. (fls. 77 e 78) À SEXP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 25857 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSCLSF com destino à SEXP. |
| 12/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 23513 | Leitura do Parecer nº 602, de 2007-CI (Relator Senador Adelmir Santana), com voto pela aprovação da matéria, com apresentação da Emenda nº 1-CI. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 83, de 2007, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, comunicando que em reunião realizada em 2/05/2007, aprovou, em decisão terminativa o Projeto de Lei do Senado nº 264, de 2004, com a Emenda nº 1 - CI. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 12/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 23470-23490 | Leitura do Parecer nº 602, de 2007-CI (Relator Senador Adelmir Santana), com voto pela aprovação da matéria, com apresentação da Emenda nº 1-CI. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 83, de 2007, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, comunicando que em reunião realizada em 2/05/2007, aprovou, em decisão terminativa o Projeto de Lei do Senado nº 264, de 2004, com a Emenda nº 1 - CI. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 17/09/2004 | Publicado no DSF Páginas 29710-29711 | 10h - Leitura. À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/09/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Adelmir Santana (encerrado em 31/05/2007 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 20/09/2004 - 24/09/2004: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 13/07/2007 - 02/08/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DO PARCELAMENTO URBANO, LEI LEHMANN, REQUISITOS, INFRA-ESTRUTURA, PAVIMENTAÇÃO, VIA PÚBLICA, CIRCULAÇÃO, LOTEAMENTO, HABITAÇÃO POPULAR, EXIGÊNCIA, IMPLANTAÇÃO, ESCOAMENTO, ÁGUAS PLUVIAIS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS, ENERGIA ELÉTRICA, RESIDÊNCIA.
- 05/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 08/08/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1067 de 07/08/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 81).
- 06/08/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 79 e 80).
- 06/08/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:42 hs.
- 06/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final. (fls. 77 e 78)
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 03/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 25857
- 02/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 12/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 13/07/2007 a 02/08/2007.
- 11/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 602, de 2007-CI (Relator Senador Adelmir Santana), com voto pela aprovação da matéria, com apresentação da Emenda nº 1-CI.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 83, de 2007, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, comunicando que em reunião realizada em 2/05/2007, aprovou, em decisão terminativa o Projeto de Lei do Senado nº 264, de 2004, com a Emenda nº 1 - CI.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 23513
- Publicado no DSF Páginas 23470-23490
- 05/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 05/07/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Encaminho à SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 03/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CI para adequar a Emenda nº 1 às Notas Taquigráficas da reunião da Comissão do dia 2 de maio último.
- 29/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 29/06/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Providências tomadas, encaminho à SSCLSF.
- 28/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CI para juntar relatorio.
- 28/06/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido à SSCLSF, com as providências tomadas.
- 27/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CI para juntada dos relatórios referidos nos BAL's nºs 8 e 15.
- 20/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido, neste órgão, nesta data.
- 20/06/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À SSCLSF, para providências.
- 31/05/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, a Comissão aprova a Emenda nº 02-CI.
Anexei fls. 66 a 70, o Texto Final ao Projeto e o Ofício nº 083 / 2007-CI, encaminhando a matéria. - Parecer
- 15/05/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data, Adendo do Relator, Senador Adelmir Santana, concluindo pela apresentação de Emenda, para adequação do parágrafo 5º do art. 2º, do Projeto original.
Anexado às fls. 64 a 65.
- 02/05/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, foram aprovados o Projeto e a Emenda nº 01-CI, com as modificações sugeridas pelos Senadores Cícero Lucena e Flexa Ribeiro.
Usaram da palavra para discutir a matéria os senadores Flexa Ribeiro, Adelmir Santana, Relator, Cícero Lucena, Jayme Campos, Renato Casagrande, Eliseu Resende e Inácio Arruda.
A matéria foi aprovada com 13 votos sim.
Anexei as listas de votação nominal e de assinaturas dos membros, às fls. 16 a 18
Anexei Apanhado de Estinotipia Informatizado, referente a presente Reunião, às fls. 19 a 63.
- 29/03/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Adelmir Santana, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 264, de 2004, com uma emenda que apresenta. Anexado as fls. 13 a 15.
A matéria encontra-se pronta para a Pauta.
- 28/02/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Senador Adelmir Santana, para relatar a matéria.
- 28/02/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Adelmir Santana, para relatar a matéria.
Senador Marconi Perillo
Presidente
- 29/12/2006
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Matéria aguardando distribuição.
- 29/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
- 22/12/2006
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, em atendimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 26/04/2005
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Reunida nesta data, foi aprovado Requerimento nº 04 de 2005-CI, de autoria do Senhor Senador Delcídio Amaral, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado para audiência pública, o Ministro de Estado das Cidades, com objetivo de instruir a matéria.
Anexado às fls. nº 12.
- 23/03/2005
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Juvêncio da Fonseca, com minuta de relatório favorável a matéria com 1 Emenda que apresenta.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
Anexado as fls. 09 a 11
- 23/03/2005
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Anexado minuta de parecer de autoria do Senhor Senador Mário calixto, em virtude de desligamento da Comissão.
Matéria redistribuída.
Anexado as fls. 06 a 08
- 22/03/2005
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuido ao Senador Juvêncio da Fonseca, em virtude do Senador Mário Calixto não mais pertencer a essa Comissão.
- 09/11/2004
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Mário Calixto com minuta de relatório favorável à aprovação com uma emenda que apresenta.
- 01/10/2004
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente designa o Senador Mário Calixto, relator da matéria.
- 24/09/2004
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
- 16/09/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10h - Leitura.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura. - Publicado no DSF Páginas 29710-29711
- Texto inicial - PLS 264/2004
- Legislação citada
- 16/09/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CI.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:02