Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 18, de 1999

Iniciativa
Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR)
Autoria
Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR)
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 850/2001
Natureza
Convocação de referendo ou plebiscito

Ementa:
CONVOCA PLEBISCITO SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO ARAGUAIA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
23/03/2001 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PDS 18/1999
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR)
Data:
02/03/1999
Descrição/Ementa
CONVOCA PLEBISCITO SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO ARAGUAIA.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/03/2001 Publicado no DSF Páginas 3138-3139
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Antero Paes de Barros, Carlos Bezerra, Ademir Andrade, Eduardo Siqueira Campos, Roberto Freire, Leomar Quintanilha, Jonas Pinheiro, Iris Rezende, José Roberto Arruda e a Sra. Marluce Pinto.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 93/2001, do Sr. Mozarildo Cavalcante, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-CCJ.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas e do destaque, com o voto contrário do Sr. Paulo Hartung e com abstenção do Sr. José Eduardo Dutra, tendo usado da palavra os Srs. Mozarildo Cavaldante e José Eduardo Dutra.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de parecer favorável.
Rejeitada a Emenda nº 2-CCJ, de parecer favorável, destacada, tendo usado da palavra o Sr. Mozarildo Cavalcante. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 63/2001-CDIR, Relator Senador Carlos Wilson, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 96/200, da Sra. Maria do Carmo Alves.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
16/03/2001 Publicado no DSF Páginas 3116-3130
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Antero Paes de Barros, Carlos Bezerra, Ademir Andrade, Eduardo Siqueira Campos, Roberto Freire, Leomar Quintanilha, Jonas Pinheiro, Iris Rezende, José Roberto Arruda e a Sra. Marluce Pinto.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 93/2001, do Sr. Mozarildo Cavalcante, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-CCJ.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas e do destaque, com o voto contrário do Sr. Paulo Hartung e com abstenção do Sr. José Eduardo Dutra, tendo usado da palavra os Srs. Mozarildo Cavaldante e José Eduardo Dutra.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de parecer favorável.
Rejeitada a Emenda nº 2-CCJ, de parecer favorável, destacada, tendo usado da palavra o Sr. Mozarildo Cavalcante. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 63/2001-CDIR, Relator Senador Carlos Wilson, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 96/200, da Sra. Maria do Carmo Alves.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
21/10/2000 Publicado no DSF Páginas 20835
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
11/10/2000 Publicado no DSF Páginas 20194-20198
Leitura do Parecer nº 950, de 2000, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senadora Maria do Carmo Alves, favoravel com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas.
À SGM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/03/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, CONVOCAÇÃO, PLEBISCITO, CRIAÇÃO, ESTADO, ARAGUAIA. COMPETENCIA, (TRE), (MT), REALIZAÇÃO, DIA, MES, ANO, PLEBISCITO, DATA, ELEIÇÕES, ELEIÇÃO MUNICIPAL, MUNICIPIOS. ARIPUANÃ, COTRIGUAÇU, NOVA BANDEIRANTE, JURUENA, CASTANHEIRA, JUINA, APIACAS, NOVA MONTE VERDE, JUARA, CATUAI, BRASNORTE, PARANAITA, ALTA FLORESTA, NOVA HORIZONTE DO NORTE, PORTO DOS GAUCHOS, NOVA MARINGA, TAPURAH, GUARANTÃ DO NORTE, MATUPA, PEIXOTO DE AZEVEDO, TERRA NOVA DO NORTE, ITAUBA, SORRISO, SINOP, VERA, SANTA CARMEM, FELIZ NATAL, NOVA UBIRATAN, UNIÃO DO SUL, CLAUDIA, MARCELANDIA, COLIDER, PARANATINGA, GAUCHA DO NORTE, CANARANA, QUERENCIA, RIBEIRÃO CASCALHEIRA, COCALINHO, ALTO BOA VISTA, SÃO FELIX DO ARAGUAIA, CANA BRAVA DO NORTE, LUCIARA, PORTO ALEGRE DO NORTE, CONFRESA, VILA RICA, SANTA TEREZINHA, SÃO JOSE DO XINGU, CRIAÇÃO, ESTADO, ARAGUAIA, PROCEDENCIA, ORIGEM, DESMEMBRAMENTO. COMPETENCIA, (TSE), EXPEDIÇÃO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, (TRE), ESTADO, (MT), ORGANIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, APURAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PROCLAMAÇÃO, RESULTADO, PLEBISCITO.
25/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/03/2001
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício nº 223/2001(SF), de 21.03.2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para revisão dessa Casa, os autógrafos do Projeto de Decreto Legislativo nº 18/99, aprovado pelo Senado Federal.
flnºs 38 a 39.
21/03/2001
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Colhendo assinaturas.
21/03/2001
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 10:45 hs.
21/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
20/03/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
20/03/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:30 hs.
20/03/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final.
À SSEXP.
15/03/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Antero Paes de Barros, Carlos Bezerra, Ademir Andrade, Eduardo Siqueira Campos, Roberto Freire, Leomar Quintanilha, Jonas Pinheiro, Iris Rezende, José Roberto Arruda e a Sra. Marluce Pinto.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 93/2001, do Sr. Mozarildo Cavalcante, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-CCJ.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas e do destaque, com o voto contrário do Sr. Paulo Hartung e com abstenção do Sr. José Eduardo Dutra, tendo usado da palavra os Srs. Mozarildo Cavaldante e José Eduardo Dutra.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de parecer favorável.
Rejeitada a Emenda nº 2-CCJ, de parecer favorável, destacada, tendo usado da palavra o Sr. Mozarildo Cavalcante. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 63/2001-CDIR, Relator Senador Carlos Wilson, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 96/200, da Sra. Maria do Carmo Alves.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 3116-3130
Publicado no DSF Páginas 3138-3139
13/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.03.2001. Discussão, em turno único.
13/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Apreciação adiada para o dia 15.03.2001, pela não realização de sessão do Senado, tendo em vista reunião da Comissão de Fiscalização e Controle.
01/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.03.2001.
Discussão, em turno único.
20/02/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão do dia 8.3.2001.
20/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
20/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 20835
19/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
11/10/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: de 13 a 19.10.2000
10/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 950, de 2000, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senadora Maria do Carmo Alves, favoravel com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 20194-20198
10/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei, às fls. 24 a 31, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CCJ.
06/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Completado o mínimo legal de 1/3 de assinaturas dos membros desta Casa no Parecer (fls. 11 a 19), atendendo o disposto no art. 3º, da Lei nº 9.709, de 1998.
À SSCLSF.
14/09/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Gab. da Relatora.
A matéria encontra-se aguardando a complementação de 1/3 do número de assinaturas dos membros da Casa, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.709, de 1998.
10/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Comissão aprova o Relatório com modificações que a Relatora deverá formalizar.
Ao Gabinete da Senadora Maria do Carmo Alves para formalizar o Parecer, conforme trecho das Notas Taquigraficas anexadas às fls. 20 a 23.
20/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Senadora Maria do Carmo Alves reformula seu voto, pela aprovação da matéria com as emendas de nº 01 R a nº 02 R, acolhendo parcialmente a emenda nº 02, de autoria do Sen. Mozarildo Cavalcanti, e rejeitando a emenda nº 03 de autoria do Sen. Romero Jucá.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
16/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexei emenda nº 3, de autoria do Senador Romero Jucá. (às 20:00 h.).
Ao Gabinete da Senadora Maria do Carmo para emitir relatório a respeito da emenda nº 3.
11/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Relatora, Senadora Maria do Carmo Alves, reformula seu voto pela aprovação do projeto com a emenda nº 1 da relatora e pelo acolhimento da emenda nº 2 na forma da subemenda nº 1 de relatora
Matéria pronta para pauta na Comissão.
26/04/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete da Relatora, Senadora Maria do Carmo Alves, para emitir relatório a respeito da emenda nº 02.
26/04/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Anexei emenda nº 02 (as folhas nº 09), de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti.
Após leitura do relatório a Presidência concede vistas pelo prazo de 5 dias ao Senador Amir Lando.
28/04/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Senadora Maria do Carmo Alves, matéria pronta para inclusão em pauta
08/04/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
RELATOR SEN MARIA DO CARMO ALVES.
24/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
24/03/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CCJ.
24/03/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ANEXEI, FLS. 8, EXEMPLAR DE AVULSO DA MATERIA,
REPUBLICADO PARA ADEQUAÇÃO AO ART. 3º DA LEI 9709/98.
24/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, PARA ENCAMINHAR A SSCLS.
24/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, E ENCAMINHADO A CCJ, EM 24 DE
MARÇO DE 1999.
23/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO A REPUBLICAÇÃO DA
MATERIA NO DSF, DE 24 03 99, PARA ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO
NO ART. 3º DA LEI 9709/98, QUE REGULAMENTA NORMA
CONSTITUCIONAL REFERENTE A PLEBISCITO, REFERENDO E
INICIATIVA POPULAR.
DSF 24 03 PAG 6121 E 6122.
23/03/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ANEXEI EXEMPLAR DO AVULSO DA PROPOSIÇÃO (FLS. 3) E
RELAÇÃO COM ASSINATURAS DOS SUBSCRITORES DA MATERIA, NOS
TERMOS DO ART. 3º DA LEI 9709/98. (FLS. 4 A 6).
15/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCAMINHADO A SGM.
03/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
03/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 03 DE MARÇO DE 1999.
02/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 03 03 PAG 4063 E 4064.
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DOFC 24 03 PAG 6119 E 6120.
02/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
02/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:58