Projeto de Lei do Senado n° 347, de 2003
Ver também: ECD 347/2003 , VET 41/2007
- Autoria
- Senador José Sarney (MDB/AP)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4747/2005
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regulamenta o exercício da arquitetura e do urbanismo e cria o Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo e os Conselhos Regionais de Arquitetura e Urbanismo como órgãos de fiscalização profissional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 04/02/2005 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 347/2003
- Autor:
- Senador José Sarney (MDB/AP)
- Data:
- 19/08/2003
- Descrição/Ementa
- Regulamenta o exercício da arquitetura e do urbanismo e cria o Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo e os Conselhos Regionais de Arquitetura e Urbanismo como órgãos de fiscalização profissional.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/12/2007
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 27/01/2005
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final. À SSEXP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 43549 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSCLSF. |
| 07/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 40324-40357 | Leitura do Parecer nº 1.860/2004-CAS, Relator Senador Eduardo Azeredo, favorável com apresentação das Emendas nº 1 e 2 - CAS. É lido o Of. nº 93/2004, do Presidente da CAS, comunicando que a comissão aprovou em caráter terminativo a matéria em reunião realizada no dia 24 de novembro de 2004. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 20/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 24197-24230 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à CAS, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/08/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Roseana Sarney (encerrado em 13/10/2003 - Redistribuição)
- Senador Amir Lando (encerrado em 12/03/2004 - Redistribuição)
- Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 08/12/2004 - 14/12/2004: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, ARQUITETO, URBANISTA, ATIVIDADE PROFISSIONAL, ARQUITETURA, URBANISMO, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, REQUISITOS, CATEGORIA PROFISSIONAL, FORMAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DIREITOS AUTORAIS, RESPONSABILIDADE TÉCNICA, DEVERES, CÓDIGO DE ÉTICA, PENALIDADE, INFRATOR, CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, COMPETÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃO, MANDATO, CONSELHEIRO, PROFISSÃO, REGISTRO PROFISSIONAL, CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL, CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL, MEMBROS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 05/12/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- 18/09/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados - ECD 00347 2003.
- 18/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Protocolo Legislativo.
- 17/09/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SSCLSF, atendendo solicitação.
- 04/02/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 03 de 03/02/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- 31/01/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 150 a 164).
- 27/01/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 27/01/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final.
À SSEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 15/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 43549
- 14/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 13/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada nota técnica de revisão do texto final às fls. 133 e 134.
- 07/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 08/12/2004 a 14/12/2004.
- 06/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.860/2004-CAS, Relator Senador Eduardo Azeredo, favorável com apresentação das Emendas nº 1 e 2 - CAS.
É lido o Of. nº 93/2004, do Presidente da CAS, comunicando que a comissão aprovou em caráter terminativo a matéria em reunião realizada no dia 24 de novembro de 2004.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 40324-40357
- 06/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 114/129, cópia das Notas Taquigráficas da 12ª Reunião (exraoridnária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada em 12.05.2004.
Juntei, às fls. 130, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
- 02/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 02/12/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comisão reunida no dia 24.11.2004, aprovou em decisão terminativa o Projeto com as Emendas nº1 e nº2 - CAS (folhas 83 a 92).
Anexei texto final (fls. 93 a 112) e Ofício nº93/04-PRES/CAS (fl. 113).
À SSCLSF , para as devidas providências.
- 17/11/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data, a minuta de parecer concluindo pela aprovação do projeto, com as emendas apresentadas, oferecida pelo Relator Senador Eduardo Azeredo.
Matéria pronta para pauta.
- 11/11/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data. A matéria foi retirada de pauta a pedido do relator.
- 20/10/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Eduardo Azeredo, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para pauta.
- 13/05/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Realizada Audiência Pública em 12.05.04, com a presença dos seguintes convidados: Dr. Wilson Lang, Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia- CONFEA; Dr. Haroldo Pinheiro, Presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil- IAB; Dr. Eduardo Bimbi, Presidente da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas - FNA; Dr. Antônio de Pádua Angelim, Presidente da Confederação das Federações de Engenheiros Agronômos do Brasil - CONFAEAB e Dr. Jaime Lerner, Urbanista e Ex-Governador do Estado do Paraná.
- 15/04/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A Comissão reunida em 14.04.04, aprovou Requerimento n° 12, de 2004 - CAS, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, requerendo nos termos regimentais a realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes convidados: Dr. Wilson Lang, Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA; Dr. Haroldo Pinheiro, Presidente do Instituto dos Arquitetos do Barasil - IAB; Dr. Eduardo Bimbi, Presidente da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas - FNA e Dr. Antônio de Pádua Angelim, Presidente da Confederação das Federações de Engenheiros Agrônomos do Brasil - CONFAEAB, com a finalidade de instruir a matéria. (fls. 79)
- 12/03/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuido ao Senador Eduardo Azeredo, para relatar.
- 11/11/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Amir Lando, com minuta de parecer,enviando a matéria à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para que a mesma se manifeste, preliminarmente, sobre a constitucionalidade e a juridicidade. (fls. 74 a 78)
Matéria pronta para pauta.
- 20/10/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Amir Lando, para relatar a presente matéria.
- 13/10/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Roseana Sarney, para redistribuição.
Aguardando designação de relator.
- 28/08/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- À Senhora Senadora Roseana Sarney, para relatar.
- 28/08/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental (27.08.03), não foram oferecidas emendas.
- 26/08/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
Prazo: 21.08 a 27.08.03.
- 20/08/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido pela Comissão de Assuntos Sociais, nesta data.
- 19/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAS, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 24197-24230
- 19/08/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 66 (sessenta e seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:23