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PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 209 de 2003
 
Autor: SENADOR - Antonio Carlos Valadares
Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a perseguição penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
Data de apresentação: 28/05/2003
Situação atual:
Local: 
20/05/2008 - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Situação: 
20/05/2008 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Outros números:
Origem no Legislativo:
CD  PL.  03443 / 2008
Indexação da matéria: Indexação: ALTERAÇÃO, LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO, INCLUSÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, CRIME CONTRA A PESSOA, AUMENTO, PENA DE RECLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, AUSÊNCIA, REDUÇÃO A TERMO, COLABORAÇÃO, CRIMINOSO, DELAÇÃO PREMIADA, CITAÇÃO POR EDITAL, ACUSADO, AUSÊNCIA, COMPARECIMENTO, PROCESSO JUDICIAL, NOMEAÇÃO, DEFENSOR DATIVO, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA, PAGAMENTO, FIANÇA, APELAÇÃO, LIBERDADE, DECRETAÇÃO, MEDIDA ASSECURATÓRIA, BLOQUEIO, BENS, DIREITOS, NOMEAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, ADMINISTRAÇÃO, PERDA, FAVORECIMENTO, ESTADOS, CRITÉRIOS, REQUISITOS, ALIENAÇÃO ANTECIPADA, AVALIAÇÃO, LEILÃO, DEPÓSITO, VALOR, SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO. _DEFINIÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, CONTROLE, ATIVIDADE FINANCEIRA, MERCADO DE BALCÃO, COMPRA E VENDA, IMÓVEL, INTERMEDIÁRIO, COMERCIALIZAÇÃO, BENS DE ALTO VALOR, JUNTA COMERCIAL, REGISTRO PÚBLICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSESSORIA, CONSULTORIA, CONTABILIDADE, AUDITORIA, NEGOCIAÇÃO, TRASFERÊNCIA, DIREITOS, ATLETAS, ARTISTA, FEIRA, EXPOSIÇÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES, FIXAÇÃO, OBRIGAÇÕES, AUMENTO, MULTA, SUSPENSÃO, FUNCIONAMENTO, PENALIDADE, ADMINISTRADOR, BENS, COMPOSIÇÃO, (COAF), INCLUSÃO, (ABIN), MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNIA SOCIAL, COMPETÊNCIA, (BACEN), MANUTENÇÃO, CADASTRO, CORRENTISTA, CLIENTE, PROCURADOR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBRIGATORIEDADE, COMUNICAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, SAQUE, ÂMBITO INTERNACIONAL. _NORMAS, ACESSO, DADOS, FILIAÇÃO, ENDEREÇO, ACUSADO, QUEBRA DE SIGILO, INDICIAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, PRAZO MÍNIMO, RECEITA FEDERAL, CONSERVAÇÃO, INFORMAÇÕES, CONTRIBUINTE. _ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, AUMENTO, PENA DE RECLUSÃO, CRIME, FAVORECIMENTO REAL, LAVAGEM DE DINHEIRO.
Observações: (INCLUI, TAMBÉM, COMO CRIME O PROVIMENTO DE BENS OU VALORES PARA A PRÁTICA DE CRIME CONTRA A PESSOA COM A FINALIDADE DE INFUNDIR PÂNICO NA POPULAÇÃO OU CONSTRANGER O ESTADO DEMOCRÁTICO. ALTERA O DECRETO-LEI 2848, DE 1940).
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 209 de 2003
 
Redação Final  (mais informações) 08/05/2008 
Avulso do Parecer (P.S 01369 / 2007)
Avulso do Parecer (P.S 00998 / 2007)
Avulso da matéria

Na Comissão de Assuntos Econômicos
  Parecer aprovado na comissão  (mais informações) 27/03/2007 
  Parecer aprovado na comissão  (mais informações) 11/12/2007 
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
  Parecer aprovado na comissão  (mais informações) 18/04/2007 
  Relatório  (mais informações) 19/12/2007 
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 209 de 2003
 

Tramitação encerrada

Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania  (Em decisão terminativa)
Comissões: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatores : 
Pedro Simon  (encerrado em 27/08/2003 - Parecer Oferecido)
Pedro Simon  (encerrado em 25/09/2003 - Parecer Oferecido)
Pedro Simon  (encerrado em 23/12/2004 - Parecer Oferecido)
Pedro Simon  (encerrado em 27/03/2007 - Parecer Oferecido)
Pedro Simon  (encerrado em 11/12/2007 - Substituído por "ad hoc")
Rosalba Ciarlini  (encerrado em 11/12/2007 - Parecer Oferecido)

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatores : 
Jarbas Vasconcelos  (encerrado em 18/04/2007 - Parecer Oferecido)

Prazos:
14/05/2007 - 18/05/2007 Recebimento de emendas perante a Mesa  (Art. 235, II, "d", do RISF)
Últimas inclusões em
Ordem do Dia:

Em 08/05/2008  - Votação, em turno suplementar (Aprovado o Substitutivo com as Emendas nºs 1 a 3, de Plenário. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)

Em 05/12/2007  - Discussão, em turno suplementar (Às Comissões de Assuntos Econômicos, e de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas apresentadas no Turno Suplementar.)

Em 03/12/2007  - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)

Em 24/10/2007  - Discussão, em turno único (Aprovado substitutivo (Emenda nº 4 - CAE) com subemendas 1 e 2 - CCJ. A matéria vai à Comissão Diretora para redação do vencido para o turno suplementar.)
 
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 209 de 2003
 
Filtro
Somente tramitações com situação informada ou textos publicados.
Todas as tramitações.
Ordenação
A partir da mais antiga.
A partir da mais recente.

Tramitação
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À CAEe, posteriormente, à CCJ para decisão terminativa.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais até o dia 05/06/03.
Ação:
Foi apresentada a Emenda nº 01, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, anexada ao processado.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de Relator.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Pedro Simon, Relator da matéria.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Pedro Simon, com minuta de relatório pela aprovação do projeto com a Emenda nº 01, de autoria da Senadora Lúcia Vânia. Cópia anexada ao processado. A matéria encotra-se pronta para pauta.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foram apresentadas as Emendas nºs 2 e 3, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, anexadas ao processado.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao relator, Senador Pedro Simon, para análise das Emendas nºs 2 e 3 de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Pedro Simon, com minuta de relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01, 02 e 03. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão aprova o parecer do Relator, Senador Pedro Simon, favorável ao Projeto com as Emendas nº 01-CAE, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, nº 02-CAE e nº 03 -CAE, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares. A matéria, ainda, será apreciada pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania em decisão terminativa conforme o despacho inicial.

À CCJ.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres , para emitir relatório.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas apresentadas na Comissão de Assuntos Econômicos.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Ação:
Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa, em virtude da Solicitação nº 165, de 2004, com a finalidade de atender a requerimento de tramitação conjunta.


Á SSCLSF.
Ação:
Recebido na SGM nesta data.

Encaminhado ao Plenário.
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.304, de 2004.
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Pedro Simon relator da matéria.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Pedro Simon, com minuta de relatório favorável ao PLS nº 209, de 2003 com as Emendas nº 01, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, e 02 e 03, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, e pela rejeição do PLS nº 188, de 2003. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
Ação:
Em 31-05-2005, foram apresentadas as Emendas nºs 04, 05 e 06, de autoria da Senadora Ideli Salvati, anexadas ao processado.
Ação:
À SSCLSF, atender a RQS de retirada do PLS 188/2003 que tramita em conjunto com o PLS 209/2003.
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Ação:
Lido o Requerimento nº 579, de 2005, da Senadora Ideli Salvatti, solicitando a retirada do PLS 188/2003, em caráter definitivo, o qual tramita em conjunto com a presente matéria. (art. 256, I, RISF)

À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 579, de 2005, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2003, que tramita em conjunto.
Situação:
INCLUIDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia o Requerimento nº 579, de 2005 na sessão deliberativa ordinária de 09.08.2005.
Discussão, em turno único.
Ação:
Apreciação do Requerimento nº 579, de 2005, sobrestada, tendo em vista que a votação do Item 1 da Ordem do Dia (MPV248/2005), que está sobrestando a pauta do Senado Federal, foi marcada para a sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 10, conforme manifestação, em Plenário, das lideranças partidárias.





À SSCLSF.
Situação:
INCLUIDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.08.2005.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 579, de 2005, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2003, o qual tramita em conjunto.
Ação:
Apreciação do Requerimento nº 579, de 2005, sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão.






À SSCLSF.
Situação:
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.08.2005.
Votação do Requerimento nº 579, de 2005.
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 579, de 2005, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2003, que tramitava em conjunto com a presente matéria.
O Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2003, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.




À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do relator, Senador Demóstenes Torres, pela aprovação do Projeto com as Emendas apresentadas na Comissão de Assuntos Econômicos.
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender requerimento de tramitação conjunta, conforme Ofício SF/2724/2005 (fls. 43).

À SSCLSF.
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.490, de 2005, do Senador Romero Jucá, em que solicita a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 48, de 2005. (Art. 258, do RISF)


À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido, oportunamente.
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 1.490/2005, de tramitação conjunta.
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Pedro Simon Relator da Matéria.
Ação:
Anexado o OF.SF. 727/2006, de 20/9/06, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, solicitando o envio à Secretaria-Geral do PLS nº 209/2003, que tramita em conjunto com o PLS nº 48/2005, para atender o Requerimento de Tramitação Conjunta, de autoria do Senador Pedro Simon, com o PLS nº 193/2006.

À SSCLSF.
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.043, de 2006 de tramitação conjunta do PLS nº 193, de 2006, com os PLSs nºs 209, de 2003, e de 48, de 2005, os quais já tramitam em conjunto.
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Ação:
(Requerimento apreciado extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 1.043, de 2006.

Os Projetos de Lei do Senado nºs 209, de 2003; 48, de 2005 e 193, de 2006, passam a tramitar em conjunto; retornam ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa.


À Comissão de Assuntos Econômicos.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Pedro Simon Relator da matéria.
Ação:
À SSCLSF a pedido.
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data, enviado pelo Gabinete do Senador Antônio Carlos Valadares.

Encaminhado ao Plenário.
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.

Encaminhado à CAE.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Pedro Simon Relator da Matéria.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Pedro Simon, com minuta de Relatório pela rejeição do PLS nº 48, de 2005; do PLS nº 193, de 2006; e do PLS nº 225, de 2006; e pela aprovação do PLS nº 209, de 2003, na forma do Substitutivo que apresenta. A Matéria encontra-se pronta para a pauta.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 22/03/07 foi apresentada a Emenda nº 07, de autoria do Senador Demóstenes Torres, oferecida ao PLS nº 209/03, anexada ao processado.

Ao Relator, Senador Pedro Simon, para análise da Emenda apresentada.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Pedro Simon, com minuta de Relatório concluindo pela rejeição das Emendas nºs 01, 03 e 07 apresentadas ao PLS nº 209, de 2003, pela rejeição do PLS nº 48, de 2005, do PLS nº 193, de 2006, e do PLS nº 225, de 2006 e da Emenda nº 01, de Plenário a ele apresentada; e pela aprovação do PLS nº 209, de 2003, com acatamento parcial das Emendas nºs 02, 04, 05 e 06, nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 27/03/07, ao iniciar a discussão da matéria, foram apresentadas as Emendas nºs 08, 09 e 10, de autoria do Senador Romero Jucá, tendo o Relator, Senador Pedro Simon, se manifestado contrário às referidas Emendas.
Durante a discussão, o Senador Romero Jucá retira as Emendas nºs 09 e 10 de sua autoria.
Anunciada a votação, foi apresentado o Requerimento nº 01 de Destaque para Votação em Separado da Emenda nº 08, de autoria do Senador Romero Jucá.
Colocado em votação, ressalvadas as Emendas, a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Pedro Simon, que conclui pela rejeição das Emendas nºs 01, 03, 07 e 08, pela rejeição do PLS nº 48, de 2005, do PLS nº 193, de 2006, e do PLS nº 225, de 2006, e da Emenda nº 01-Plen, a ele apresentada; e pela aprovação do PLS nº 209, de 2003, com acatamento parcial das Emendas nºs 02, 04, 05 e 06, nos termos da Emenda nº 04-CAE (Substitutivo). Abstém-se de votar o Senador Francisco Dornelles, que apresenta Declaração de Voto. Assinam sem voto os Senadores Romero Jucá, e Antônio Carlos Valadares, autores do PLS 193/06 e PLS 209/03, respectivamente.
Colocado em votação o Requerimento nº 01 de Destaque para Votação em Separado da Emenda nº 08, a Comissão aprova a Emenda, que será incorporada ao Parecer do Relator. Abstêm-se de votar os Senadores Romeu Tuma, Eduardo Suplicy, Renato Casagrande e Jefferson Péres.

À CCJ, para dar continuidade a tramitação da matéria.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jarbas Vasconcelos para emitir relatório.


(Tramitam em conjunto os PLS nºs 209, de 2003, 48, de 2005, 193 e 225, de 2006).
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jarbas Vasconcelos com voto pela aprovação do PLS nº 209, de 2003, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, com duas Emendas que apresenta, e pela rejeição dos PLS nºs 48, de 2005, 193 e 225, de 2006.
(Matéria incluída na Pauta da Comissão).

(Tramitam em conjunto os PLS nºs 209, de 2003, 48, de 2005, 193 e 225, de 2006).
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Jarbas Vasconcelos, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao PLS nº 209, de 2003, na forma da Emenda nº 04-CAE/CCJ (Substitutivo), com as Subemendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ à Emenda nº 04-CAE/CCJ (Substitutivo), e contrário aos PLS nºs 48, de 2005, 193 e 225, de 2006, que tramitam em conjunto.

Deixa de ser computado o voto do Senador Antonio Carlos Valadares, autor da Proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).

(Tramitam em conjunto os PLS nºs 209, de 2003, PLS nº 48, de 2005, PLS nº 193 e 225, de 2006).

À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 104 a 111, legislação citada nos pareceres da CAE e CCJ.
Aguardando leitura de pareceres.
Ação:
Leitura e encaminhamento à publicação dos seguintes pareceres:
nº 318, de 2007 - CAE, Relator Senador Pedro Simon, em primeiro pronunciamento, favorável a aprovação do PLS nº 209, de 2003 (tramitando em conjunto com os PLSs nºs 48/2005; 193 e 255/2006), da Emenda nº 1, de autoria da Senadora Lúcia Vânia e das Emendas nºs. 2 e 3, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares;
nº 319, de 2007, CAE, Relator: Senador Pedro Simon, em segundo pronunciamento sobre o PLS nº 209, de 2003 (tramitando em conjunto com os PLSs nºs 48/2005; 193 e 255/2006), concluindo pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 e 7 apresentadas ao PLS nº 209/2003 e pela rejeição do PLS nº 48/2005; do PLS nº 193/2006; e PLS nº 225, de 2006 e a emenda de Plenário a ele apresentada; e pela aprovação do PLS nº 209/2003, e o acatamento integral da Emenda nº 8 e parcial das Emendas de nºs 2, 4, 5 e 6 a ele apresentadas, na forma do substitutivo que oferece: Emenda nº 4 - CAE (Substitutivo).
nº 320, de 2007, CCJ, Relator: Senador Jarbas Vasconcelos, sobre o PLS nº 209, de 2003 (tramitando em conjunto com os PLSs nºs 48/2005; 193 e 255/2006), concluindo pela aprovação do PLS nº 209/2003, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos com o oferecimento das subemendas que apresenta - Subemenda nº 1-CCJ (à Emenda nº 4 CAE/CCJ (Substitutivo); Subemenda nº 2-CCJ (à Emenda nº 4-CAE/CCJ (Substitutivo) -, pela rejeição do PLS nº 225/2006, do PLS nº 48/2005 e do PLS nº 193/2006.
A presente matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

À SCLSF.
Publicação em 11/05/2007 no DSF Página(s): 14085 - 14155 ( Ver Diário )
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 14/05/2007 a 18/05/2007.
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria agendada para o dia 28.08.2007.
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendamento transferido, aguardando desobstrução da pauta.
Situação:
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.10.2007.
Discussão, em turno único.
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.11.2007.
Ação:
Agendamento transferido, aguardando apreciação dos itens da pauta.
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Situação:
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Juntei, as fls.124, Questão de Ordem formulada pelo Senador Pedro Simon, na sessão do dia 30/11/2007, solicitando a apreciação do Substitutivo do Senado ao PLS 29/2003 e do Projeto de Lei da Camara nº 6, 2007.
Juntei, ainda, as fls. 125 e 126, fragmento das notas taquigráficas da sessão do dia 30/11/2007, referente à mencionada Questão de Ordem.
Incluído na Ordem do Dia da sessão Deliberativa Ordinária de 03/12/2007.
Discussão, em turno suplementar, do Substitutivo ao PLS 209, de 2003.
Situação:
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.12.2007.
Discussão, em turno suplementar.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, Senador Pedro Simon, para análise das Emendas de Plenário.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Pedro Simon, com relatório pela aprovação integral das Emendas de Plenário nºs 01, 02 e 03. Cópia anexada ao processado.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 11/12/07, o Presidente da Comissão designa a Senadora Rosalba Ciarlini Relatora "Ad Hoc". A Comissão aprova o Parecer da Relatora favorável às Emendas de Plenário nºs 01, 02 e 03.

À CCJ para dar continuidade à tramitação da matéria.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria encaminhada ao Relator, Senador Jarbas Vasconcelos, para emitir relatório sobre as Emendas de Plenário nºs 1, 2 e 3 oferecidas ao Substitutivo ao PLS nº 209, de 2003.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jarbas Vasconcelos com voto pela aprovação das Emendas nºs 1, 2 e 3, de Plenário, oferecidas ao Substitutivo do PLS nº 209, de 2003.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Jarbas Vasconcelos, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável às Emendas nºs 1, 2 e 3, de Plenário, oferecidas ao Substitutivo do PLS nº 209, de 2003.



À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 140, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de pareceres da CAE e CCJ.
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
 
Textos:
Ação:
Recebido neste órgão às 19:01 hs.
Ação:
Anexado o autógrafo (fls.155 a 164). À SGM, para revisão.
Ação:
Procedida a revisão dos autografos das fls. 151/164.

À Secretaria de Expediente.
Ação:
Recebido neste órgão às 16:20 hs.
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 710 de 20/05/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 165 a 175).
 

 

Ação legislativa
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Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa
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