É lido o Ofício nº 703/2007 PS-GSE, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria pela Câmara.
Publicação no Diário do Senado Federal de 24/11/2007.

Ao Pleg, com destino ao Arquivo.

A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

À SSCLSF, com destino à SSEXP.

Leitura do Parecer nº 347, de 2007-CDH (Relatora Senadora Fátima Cleide), voto pela transformação desse projeto de lei complementar em projeto de lei ordinária, com o substitutivo a seguir apresentado.
Leitura do Parecer nº 348, de 2007-CDH (Relatora Senadora Fátima Cleide), favorável com apresentação da Emenda nº 1(Substitutivo) - CDH.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 138, de 2007, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação da Emenda nº 1 - CDH (Substitutivo) a presente matéria , em reunião realizada no dia 26/04/2007.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

Leitura do Parecer nº 347, de 2007-CDH (Relatora Senadora Fátima Cleide), voto pela transformação desse projeto de lei complementar em projeto de lei ordinária, com o substitutivo a seguir apresentado.
Leitura do Parecer nº 348, de 2007-CDH (Relatora Senadora Fátima Cleide), favorável com apresentação da Emenda nº 1(Substitutivo) - CDH.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 138, de 2007, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação da Emenda nº 1 - CDH (Substitutivo) a presente matéria , em reunião realizada no dia 26/04/2007.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

A Presidência determina a reautuação da matéria como Projeto de Lei ordinária, atribuindo caráter terminativo à proposição, originalmente apresentada como complementar, e nesses termos, encaminhada ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para instrução, tendo, entretanto, aquele Colegiado, quando do exame da proposição, concluido tratar-se de matéria objeto de lei ordinária, passando a apreciá-la, portanto, em caráter terminativo.
Leitura do Ofício nº 64/2007, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação do Substitutivo ao Projeto.
Considerando o ofício lido e o fato de a proposição, em virtude da alteração formal promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa não ter sido submetida, em turno único, ao disposto no art. 122, II, C, do Regimento Interno, e considerando o direito de o Senador apresentar emendas, a Presidência comunica ao Plenário que, utilizando o mencionado dispositivo regimental por extensão, poderão ser oferecidas emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, em turno suplementar, perante a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 90, de 2003,
À SSCLSF.

É lido e aprovado o Requerimento nº 798/2003, do Sr. Tião Viana, solicitando a retirada do Requerimento nº 695/2003.

Às CAS e posteriormente, vai à CAE.

Leitura do Requerimento nº 695/2003, de autoria do Senador Tião Viana, solicita que a matéria além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constutição Justiça e Cidadania.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.

Leitura

Ao PLEG com destino à CAS e posteriormente à CAE.