Projeto de Lei do Senado n° 597, de 1999
Ver também: ECD 597/1999 , VET 23/2006
- Autoria
- Senador José Eduardo Dutra (PT/SE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3073/2000
- Norma Gerada
- Lei nº 11.347 de 27/09/2006
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários a sua aplicação e á monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programa de educação para diabéticos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.347 de 27/09/2006
- Último estado:
- 18/05/2000 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 597/1999
- Autor:
- Senador José Eduardo Dutra (PT/SE)
- Data:
- 29/10/1999
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários a sua aplicação e á monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programa de educação para diabéticos.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 03/08/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 9854-9855 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovado terminativamente pela CAS. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 04/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 8941 | Leitura do Parecer nº 410, de 2000, da Comissão de Assuntos Socias, relator Senador Tião Viana, favorável. É lido o Ofício nº 30/2000, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação na da matéria em reunião realizada em 26.04.2000. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário. À SSCLS. |
| 04/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 8936-8938 | Leitura do Parecer nº 410, de 2000, da Comissão de Assuntos Socias, relator Senador Tião Viana, favorável. É lido o Ofício nº 30/2000, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação na da matéria em reunião realizada em 26.04.2000. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário. À SSCLS. |
| 30/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 28896-28898 | Leitura. À CAS em decisão terminativa, onde poderá receber emendas, após publicado e distribuído em avulsos, pelo prazo de cinco dias úteis. Ao PLEG com destino à CAS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/10/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Tião Viana (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, PORTADOR, DIABETES, RECEBIMENTO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, MEDICAMENTOS, INSULINA, MATERIAL HOSPITALAR, RESPONSABILIDADE, REGULAMENTAÇÃO, (MS), PARECER, COMISSÃO DE SAÚDE, INSTITUIÇÃO, NORMA OPERACIONAL BÁSICA DO SUS, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, REQUISITO, EXIGÊNCIA, INSCRIÇÃO, CADASTRO, POSTO DE SAÚDE, PROGRAMA ESPECIAL, PORTADOR, DIABETES, CONTROLE, MONITORAÇÃO, DOENÇA, TRATAMENTO MÉDICO, DIREITO À SAÚDE, CORRELAÇÃO, REQUERIMENTO, AUTORIDADE SANITÁRIA, GESTOR, ATRASO, ENTREGA, SOLICITAÇÃO, RESSARCIMENTO, DESPESA GERAL, GASTOS PESSOAIS, AQUISIÇÃO, AUSÊNCIA, ATENDIMENTO, PENALIDADE, PUNIÇÃO, INOBSERVÂNCIA, SERVIDOR PÚBLICO, AUTORIDADE, MINISTRO DE ESTADO, SECRETÁRIO DE GOVERNO, SECRETÁRIO MUNICIPAL, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, PREVARICAÇÃO, SUJEIÇÃO, INFRATOR, PENALIDADE, CÓDIGO PENAL.
- 05/07/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encerramento da tramitação como PLS 00597 1999, passando a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados - ECD 00597 1999.
- 05/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- AO PLEG a pedido.
- 06/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 18/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 874, de 18/05/200, ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- 15/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10h25.
- 15/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos (juntada de fls. 18 e 19).
À Subsecretaria de Expediente (SSEXP).
- 12/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 12/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às11:00 hs.
- 12/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CAS.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 9854-9855
- 11/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 04/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 05 a 11.05.2000.
- 03/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 410, de 2000, da Comissão de Assuntos Socias, relator Senador Tião Viana, favorável.
É lido o Ofício nº 30/2000, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação na da matéria em reunião realizada em 26.04.2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 8936-8938
- Publicado no DSF Páginas 8941
- 27/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CAS.
- 26/04/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A SSCLSF para as devidas providências.
- 26/04/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o Projeto na sua forma original (anexei às fls. nºs 07 a 13).
- 07/04/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator Senador Tião Viana, com relatório favorável a aprovação do Projeto, na sua forma original..
- 11/11/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Tião Viana, para relatar a presente matéria.
- 11/11/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Findo o prazo regimental (10.11.99), não foram apresentadas emendas.
- 29/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CAS em decisão terminativa, onde poderá receber emendas, após publicado e distribuído em avulsos, pelo prazo de cinco dias úteis.
Ao PLEG com destino à CAS. - Publicado no DSF Páginas 28896-28898
- 29/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 ( sete ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:43