Projeto de Lei do Senado n° 177, de 1997
- Autoria
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO TRABALHADOR APOSENTADO OU DESEMPREGADO EM VIRTUDE DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NA CONDIÇÃO DE SEGURADO OU BENEFICIARIO DE SEGURO OU PLANO DE SAUDE CONTRATADO PELO EX-EMPREGADOR, POR TEMPO DEFINIDO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 30/06/1998 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 177/1997
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 28/08/1997
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO TRABALHADOR APOSENTADO OU DESEMPREGADO EM VIRTUDE DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NA CONDIÇÃO DE SEGURADO OU BENEFICIARIO DE SEGURO OU PLANO DE SAUDE CONTRATADO PELO EX-EMPREGADOR, POR TEMPO DEFINIDO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/08/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, MANUTENÇÃO, TRABALHADOR, APOSENTADO, DESEMPREGADO, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, SEGURADO, BENEFICIARIO, SEGURO, PLANO DE SAUDE, CONTRATADO, EMPREGADOR, DEFINIÇÃO, TEMPO. FIXAÇÃO, REQUISITOS, CONTRATAÇÃO, SEGURO, PLANO DE SAUDE, EMPRESA, BENEFICIO, EMPREGADO, INCLUSÃO, CLAUSULA, PERMISSÃO, TRABALHADOR, APOSENTADO, DESEMPREGADO, DISPENSA, JUSTA CAUSA, INCLUSÃO, INDIRETA, ATENDIMENTO, DISPOSITIVOS, LEI. DISPOSITIVOS, LEI, CONVENIO, CONTRATO, INSTRUMENTO, SIMILARIDADE, PESSOA JURIDICA, PESSOA FISICA, EQUIPARAÇÃO, EMPREGADOR, PRESTAÇÕES, INTERMEDIAÇÃO, SERVIÇO, ASSISTENCIA, SAUDE, COBERTURA, RISCOS, BENEFICIARIO, SEGURADO, EMPREGADO, DEPENDENTE, PARTICIPAÇÃO, CUSTEIO, PLANO, SEGUROS. HIPOTESE, MORTE, TRABALHADOR, APOSENTADO, DESEMPREGADO, PERIODO, PRAZO, DIREITOS, MANUTENÇÃO, GARANTIA, DISPOSITIVOS, LEI, DIREITOS, MANUTENÇÃO, GARANTIA, DISPOSITIVOS, LEI, DEPENDENTE, COBERTURA, PLANO, SEGUROS, EXCEÇÃO, DESCUMPRIMENTO, CONJUGE, MORTO. COMPETENCIA, (MTB), FISCALIZAÇÃO, OBSERVANCIA, DISPOSITIVOS, LEI, IMPUTAÇÃO, PENA, EMPREGADOR, VIOLAÇÃO, MULTA, RESSARCIMENTO, EVENTUALIDADE, DESPESA, ASSISTENCIA, MEDICO, HOSPITAL, TRABALHADOR, APOSENTADORIA, DISPENSA, DEPENDENTE.
- 03/12/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSARQ.
- 30/11/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLEG, PARA DEVOLVER AO ARQUIVO.
- 30/11/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A 3ª AUTUAÇÃO, PARA A CAE, FOI DESCONSIDERADA NO INICIO
DA TRAMITAÇÃO.
- 30/11/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- APENSADO AO PRESENTE O PROCESSADO REFERENTE A 2ª AUTUAÇÃO
DA MATERIA.
- 30/11/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- APENSADO O PRESENTE AO PROCESSADO PRINCIPAL DA MATERIA.
- 30/06/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
DSF 01 07 PAG 11490.
- 30/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 401.
- 30/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 401).
- 25/06/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXADA COPIA DA LEI 9656, DE 03 DE JUNHO DE 1998, QUE
DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTENCIA
A SAUDE.
- 18/06/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 30 DE JUNHO DE 1998 (RQ. 401).
- 08/06/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 401).
- 08/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 401, DO SEN JOSE BIANCO, SOLICITANDO QUE SEJA
DECLARADA PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DA MATERIA, EM VIRTUDE
DA APROVAÇÃO, NA SESSÃO DE 12 DE MAIO ULTIMO, DO PLS
00093 1993, DISPONDO SOBRE A MESMA MATERIA, BEM COMO DAS
DEMAIS PROPOSIÇÕES QUE TRAMITAM EM CONJUNTO (PLS 00015,
00017, 00050 E 00112 1996; 00197 1997; E PLC 00114 1995).
DSF 09 06 PAG 10088.
- 04/06/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 04/06/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A SSCLS.
- 13/01/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE BIANCO.
- 17/11/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN SEBASTIÃO ROCHA. (TRAMITANDO EM CONJUNTO COM
OS PLS 00015, 00017, 00050 E 00112 1996, PLS 00197 1997 E
PLC A 00114 1995.
- 14/11/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 14 DE NOVEMBRO DE 1997.
- 13/11/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO, PARA A DEVIDA
DISTRIBUIÇÃO.
- 13/11/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE, 3ª AUTUAÇÃO.
- 13/11/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CAE.
- 13/11/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PROCEDIDA, NESTA DATA, A 3ª AUTUAÇÃO DA MATERIA, A FIM DE
SER ENCAMINHADA A CAE.
- 13/11/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAS, 2ª AUTUAÇÃO.
- 13/11/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CAS.
- 13/11/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PROCEDIDA, NESTA DATA, A 2ª AUTUAÇÃO DA MATERIA, A FIM DE
SER ENCAMINHADA A CAS.
- 12/11/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
- 07/11/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 06/11/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 07 11 PAG 24292 E 24293.
- 06/11/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 901.
- 06/11/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 901, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
- 24/10/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 901, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
- 24/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 901, DO SEN ADEMIR ANDRADE, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS PLS 00015 1996,
PLS 00017 1996, PLS 00050 1996, PLS 00112 1996 E
PLS 00197 1997.
DSF 25 10 PAG 22849.
- 24/10/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, A PEDIDO.
- 11/09/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO RELATOR DO PLC 00114 1995, SEN
LUCIO ALCANTARA, PARA RELATAR A MATERIA.
- 04/09/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 04 DE SETEMBRO DE 1997,
TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O PLC 00114 1995.
- 04/09/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 04 DE SETEMBRO DE 1997.
- 04/09/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 05 09 PAG 18165.
- 04/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 629, DO SEN JOSE SERRA,
SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLC 00114 1995.
- 03/09/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, A PEDIDO.
- 03/09/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 03 DE SETEMBRO DE 1997.
- 02/09/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE ROBERTO ARRUDA.
- 29/08/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAS.
- 29/08/1997
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 29 DE AGOSTO DE 1997.
- 28/08/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 29 08 PAG 17513 A 17523.
- 28/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 28/08/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 14 (QUATORZE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:05