Projeto de Lei do Senado n° 17, de 1996

Autoria
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
REGULAMENTA O SEGURO-SAUDE.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
30/06/1998 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 17/1996
Autor:
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Data:
31/01/1996
Descrição/Ementa
REGULAMENTA O SEGURO-SAUDE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
31/01/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, SEGUROS, SAUDE. FIXAÇÃO, CRITERIOS, SEGUROS, SAUDE, DISPOSITIVOS, LEI, DECRETO LEI FEDERAL, SISTEMA NACIONAL, SEGURO PRIVADO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, DEFINIÇÃO, ASSISTENCIA MEDICA, SEGUROS, SAUDE, SEGURADOR, EMPRESA DE SEGUROS, SEGURADO. OBRIGATORIEDADE, CONTRATO, SEGUROS, SAUDE, ESCOLHA, MEDICO, ESTABELECIMENTO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONTRATO, REGULAMENTAÇÃO, RELAÇÃO, CONTRATANTE, SEGURADO, SEGURADORA, SEGUROS, SAUDE. HIPOTESE, MORTE, CONTRATANTE, SEGUROS, FAMILIA, DEPENDENTE, SEGURADORA, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, PRAZO, DATA, PAGAMENTO, MES, PRESTAÇÃO, HERDEIRO, SUCESSOR, VONTADE, RESCISÃO, CONTRATO. PROIBIÇÃO, CARENCIA, SEGUROS, SAUDE. FACULTATIVIDADE, EXIGENCIA, REALIZAÇÃO, EXAME, SAUDE, ACEITAÇÃO, SEGURADO, VALOR, MENSALIDADE, PRESTAÇÃO, TAXAS, PREMIO, RESPONSABILIDADE. FIXAÇÃO, CRITERIOS, PRESTAÇÃO, MES, PREMIO, SEGUROS, SAUDE, ANO, VIGENCIA, CONTRATO, INDICE, REAJUSTAMENTO, SALARIO, RESSALVA, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL. PROIBIÇÃO, ACRESCIMO, VALOR, PRESTAÇÃO, MENSALIDADE, PREMIO, HIPOTESE, IDADE, CONTRATANTE, SEGURADO, PRAZO, CONTRATO. CRITERIOS, RENOVAÇÃO, CONTRATO, CONTRATANTE, VONTADE, RESCISÃO, SEGURADORA, ANTECEDENTE, CONTRATO. PROIBIÇÃO, CLAUSULA, RESCISÃO, UNILATERALIDADE, SUBTRAÇÃO, EFICACIA, VALIDADE. OBRIGATORIEDADE, GARANTIA, SEGURADORA, SEGUROS, SAUDE, PAGAMENTO, REEMBOLSO, RESSARCIMENTO, ASSISTENCIA, DOENÇA, LESÃO, ASSISTENCIA, REVISÃO, CLASSIFICAÇÃO, ESTATISTICA, (OMS). PROIBIÇÃO, SEGURADORA, REVELAÇÃO, DIAGNOSTICO, FATO, TRABALHADOR, GRUPO, SAUDE, CONHECIMENTO, EXERCICIO PROFISSIONAL. COMPETENCIA, (SUSEP), EXERCICIO, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, LEI. FIXAÇÃO, CRITERIOS, PUBLICIDADE, SEGUROS, SAUDE, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGATORIEDADE, RESSARCIMENTO, (SUS), SEGURADORA, SEGUROS, SAUDE, ATENDIMENTO, SEGURADO, CONTRATADO, CONVENIADO. FIXAÇÃO, NORMAS, INFRAÇÃO, SANÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL. COMINAÇÃO, PENA, CRIME, DETENÇÃO, MULTA.
Observações:
(AS SEGURADORAS ESTÃO OBRIGADAS A GARANTIR O PAGAMENTO, REEMBOLSO OU RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM ASSISTENCIA A TODAS AS DOENÇAS E NECESSIDADES DE ASSISTENCIA RELACIONADOS NA DECIMA REVISÃO DA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS E PROBLEMAS RELACIONADOS A SAUDE, DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAUDE (CID-10), NÃO PODENDO IMPOR RESTRIÇÕES DE QUALQUER NATUREZA).
03/12/1998
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ENCAMINHADO A SSARQ.
30/11/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO PLEG, PARA DEVOLVER AO ARQUIVO.
30/11/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A 3ª AUTUAÇÃO, PARA A CAE, FOI DESCONSIDERADA NO INICIO
DA TRAMITAÇÃO.
30/11/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
APENSADO AO PRESENTE O PROCESSADO REFERENTE A 2ª AUTUAÇÃO
DA MATERIA.
30/11/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
APENSADO O PRESENTE AO PROCESSADO PRINCIPAL DA MATERIA.
30/06/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
DSF 01 07 PAG 11490.
30/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 401.
30/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 401).
24/06/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXADA COPIA DA LEI 9656, DE 03 DE JUNHO DE 1998, QUE
DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTENCIA
A SAUDE.
18/06/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 18 DE JUNHO DE 1998 (RQ. 401).
08/06/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 401).
08/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 401, DO SEN JOSE BIANCO, SOLICITANDO QUE SEJA
DECLARADA PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DA MATERIA, EM VIRTUDE
DA APROVAÇÃO, NA SESSÃO DE 12 DE MAIO ULTIMO, DO PLS
00093 1993, DISPONDO SOBRE A MESMA MATERIA, BEM COMO DAS
DEMAIS PROPOSIÇÕES QUE TRAMITAM EM CONJUNTO (PLS 00015,
00050 E 00112 1996; 00177 E 00197 1997; E PLC 00114
1995).
DSF 09 06 PAG 10088.
04/06/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
04/06/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A SSCLS. (TRAMITANDO EM
CONJUNTO COM OS PLS 00015, 00017, 00050, 00112 1996;
00177, 00197 1997; E PLC 00114 1995).
13/01/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO SEN JOSE BIANCO.
17/11/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN SEBASTIÃO ROCHA. (TRAMITA EM CONJUNTO COM OS
PLS 00015, 00050, 00112 1996; 00177, 00197 1997; E O
PLC 00114 1995).
14/11/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 14 DE NOVEMBRO DE 1997.
13/11/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO, PARA A DEVIDA
DISTRIBUIÇÃO.
13/11/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE - 3ª AUTUAÇÃO.
13/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CAE.
13/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA, NESTA DATA, A 3ª AUTUAÇÃO DA MATERIA, A FIM DE
DE SER ENCAMINHADA A CAE.
13/11/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAS - 2ª AUTUAÇÃO.
13/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CAS.
13/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA, NESTA DATA, A 2ª AUTUAÇÃO DA MATERIA, A FIM
DE SER ENCAMINHADA A CAS.
13/11/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 13 DE NOVEMBRO DE 1997.
13/11/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ, MATERIA ORIGINAL.
12/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CCJ.
12/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDAS, NESTA DATA, A 2ª E 3ª AUTUAÇÕES DA PRESENTE
MATERIA; SENDO A 2ª PARA CAS, E A 3ª PARA A CAE.
12/11/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
07/11/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
06/11/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 07 11 PAG
06/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 901.
06/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 901, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
24/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE OUTUBRO DE 1997.
24/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 901, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
24/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 901, DO SEN ADEMIR ANDRADE, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS PLS 00015 1996,
PLS 00050 1996, PLS 00112 1996, PLS 00177 1997 E
PLS 00197 1997.
DSF 25 10 PAG 22849.
24/10/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS PARA ATENDER REQUERIMENTO DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
24/10/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DA
SSCLS.
09/10/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO, PARA A
DEVIDA DISTRIBUIÇÃO.
09/10/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
1530 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 09 DE OUTUBRO DE 1997.
09/10/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE PARA EXAME DA MATERIA, EM CARATER
TERMINATIVO.
08/10/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
08/10/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER FAVORAVEL AO PROJETO NA
FORMA DADA PELA CCJ, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5 E
6 - CAS.
03/09/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN VALMIR CAMPELO COM MINUTA DE PARECER
PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DADA PELA CCJ, COM 06 (SEIS)
EMENDAS QUE APRESENTA.
20/08/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO AO GABINETE DO SEN VALMIR CAMPELO, PARA
REEXAME.
20/08/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RETIRADO DA PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
08/04/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN VALMIR CAMPELO, COM MINUTA DE
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DADA PELA CCJ,
COM AS 06 (SEIS) EMENDAS QUE OFERECE.
24/10/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN VALMIR CAMPELO.
21/10/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, COM DESPACHO RETIFICADO.
17/10/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA RETIFICAR DESPACHO.
16/10/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN JEFFERSON PERES, FAVORAVEL A MATERIA COM AS
EMENDAS 001, 002 E 003 - CCJ.
20/05/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
07/03/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JEFFERSON PERES.
07/03/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
31/01/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CAS E CAE, CABENDO PORTANTO A DECISÃO
TERMINATIVA A ULTIMA COMISSÃO DISTRIBUIDA, SENDO ABERTO O
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS PERANTE A CCJ, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM
AVULSOS, NOS TERMOS DO ART. 49, 'A', DO REGIMENTO
INTERNO.
DSF 01 02 PAG 1128.
31/01/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:39