Projeto de Lei da Câmara n° 21, de 2017
- Iniciativa
- Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3792/2015
- Norma Gerada
- Lei nº 13.431 de 04/04/2017
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.431 de 04/04/2017
- Último estado:
- 05/04/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 21/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/03/2017
- Descrição/Ementa
- Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Apresentado em 07/03/2017 16:18 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/03/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAS e, posteriormente, à CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/03/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 41, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Marta Suplicy, o Parecer nº 39, de 2017 – PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Sociais, favorável com as Emendas nºs 1 a 11 – PLEN, que apresenta. É proferido pela Senadora Lídice d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
- Data:
- 29/03/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer de Plenário da Senadora Marta Suplicy.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
- Data:
- 29/03/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Parecer de Plenário da Senadora Marta Suplicy. Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.03.2017. Recebido, pela Secretaria Geral da Mesa, relatório de Plenário da Senadora Lídice da Mata, em substi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 29/03/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Parecer de Plenário da Senadora Marta Suplicy. Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.03.2017. Recebido, pela Secretaria Geral da Mesa, relatório de Plenário da Senadora Lídice da Mata, em substi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
- Data:
- 29/03/2017
- Descrição/Ementa
- Complementação do Parecer.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 29/03/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 40, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 30/03/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 39, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão de Assuntos Sociais
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 186/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 28/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 21/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/03/2017
- Descrição/Ementa
- Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 212, de 31/03/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 24/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 37 | Consignado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 104, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.431, de 2017. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 30/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 310-338 | Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Marta Suplicy, o Parecer nº 39, de 2017 – PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Sociais, favorável com as Emendas nºs 1 a 11 – PLEN, que apresenta. É proferido pela Senadora Lídice da Mata, o Parecer nº 40, de 2017 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , favorável com as Emendas nºs 1 a 11 – PLEN. A Senadora Marta Suplicy, relatora designada, anuncia a retira da Emenda nº 7 – PLEN. A Presidência acata nova Emenda de nº 7 – PLEN, oferecida pela Senadora Marta Suplicy, com nova redação. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e as emendas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 41, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 30/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 51-71 | Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Marta Suplicy, o Parecer nº 39, de 2017 – PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Sociais, favorável com as Emendas nºs 1 a 11 – PLEN, que apresenta. É proferido pela Senadora Lídice da Mata, o Parecer nº 40, de 2017 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , favorável com as Emendas nºs 1 a 11 – PLEN. A Senadora Marta Suplicy, relatora designada, anuncia a retira da Emenda nº 7 – PLEN. A Presidência acata nova Emenda de nº 7 – PLEN, oferecida pela Senadora Marta Suplicy, com nova redação. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e as emendas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 41, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 29/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 387 | Juntado, à fl. 57, o Requerimento nº 186, de 2017, de urgência para a matéria, aprovado em 28.03.2017. Recebido, em 28.03.2017, parecer de plenário da Senadora Marta Suplicy. Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.03.2017. |
| 29/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 72-73 | Juntado, à fl. 57, o Requerimento nº 186, de 2017, de urgência para a matéria, aprovado em 28.03.2017. Recebido, em 28.03.2017, parecer de plenário da Senadora Marta Suplicy. Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.03.2017. |
| 10/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 213-230 | Encaminhado à publicação. À CAS e, posteriormente, à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/03/2017
- Despacho:
- 08/03/2017 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Marta Suplicy (encerrado em 29/03/2017 - Parecer de Plenário)
- PLEN - (Plenário):
- Senadora Lídice da Mata (encerrado em 29/03/2017 - Parecer de Plenário)
- Senadora Marta Suplicy (encerrado em 29/03/2017 - Parecer de Plenário)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, VITIMA, TESTEMUNHA, VIOLENCIA. ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 29/03/2017 - - (Aprovado, com emendas de redação. A matéria vai à sanção.)
- Em 28/03/2017 - - (Aprovado Requerimento nº 186 de 2017, de urgência. A matéria constará da ordem do dia da sessão deliberativa de 29.03.2017)
| Matéria |
|---|
| RQS 186/2017 |
- 12/04/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 11/04/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido o Ofício SF nº 278, de 11/04/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 21/17, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017. (fl. 131).
Ao Arquivo.
- 10/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Consignado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 104, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.431, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 37
- 06/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/04/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 05/04/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.431 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/04/20017 - Seção I - pág. 00001 a 00003.
Sancionada em 04/04/2017.
- 31/03/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 212, de 31/03/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 24/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 96 a 106).
Remetido Ofício SF n.º 213, de 31/03/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 107). - Autógrafo - PLC 21/2017
- 31/03/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 87 a 95).
- 29/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Marta Suplicy, o Parecer nº 39, de 2017 – PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Sociais, favorável com as Emendas nºs 1 a 11 – PLEN, que apresenta.
É proferido pela Senadora Lídice da Mata, o Parecer nº 40, de 2017 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , favorável com as Emendas nºs 1 a 11 – PLEN.
A Senadora Marta Suplicy, relatora designada, anuncia a retira da Emenda nº 7 – PLEN.
A Presidência acata nova Emenda de nº 7 – PLEN, oferecida pela Senadora Marta Suplicy, com nova redação.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e as emendas.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 41, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 310-338
- Publicado no DSF Páginas 51-71
- Avulso de redação final
- 29/03/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Parecer de Plenário da Senadora Marta Suplicy.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.03.2017.
Recebido, pela Secretaria Geral da Mesa, relatório de Plenário da Senadora Lídice da Mata, em substituição à CCJ. - Relatório Legislativo
- Relatório Legislativo
- 29/03/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Parecer de Plenário devolvido ao Gabinete, a pedido.
Matéria incluída na Ordem do Dia de 29/03/2017.
- 29/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Juntado, à fl. 57, o Requerimento nº 186, de 2017, de urgência para a matéria, aprovado em 28.03.2017.
Recebido, em 28.03.2017, parecer de plenário da Senadora Marta Suplicy.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.03.2017. - Publicado no DSF Páginas 387
- Publicado no DSF Páginas 72-73
- 28/03/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 15/03/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente, Senadora Marta Suplicy, avoca a Relatoria da matéria. (art. 129 do RISF).
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 15/03/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Instalada nesta data a Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 09/03/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 09/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAS e, posteriormente, à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 213-230
- Avulso inicial da matéria
- 08/03/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 56 (cinquenta e seis) folhas numeradas e rubricadas.
Aguardando leitura.
- 07/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 07/03/2017 16:18
- PLC 21/2017
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:56
