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Atividade Legislativa
9 de fevereiro de 2010
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Projetos e Matérias Legislativas
PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 28 de 2009
 
Autor: DEPUTADO - Antonio Carlos Biscaia
Ementa: Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.
Data de apresentação: 15/06/2009
Situação atual:
Local: 
03/12/2009 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação: 
03/12/2009 - INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
Outros números:
Origem no Legislativo:
CD  PEC  00413 / 2005
Indexação da matéria: Indexação: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA FAMÍLIA DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, AUTORIZAÇÃO, DISSOLUÇÃO, CASAMENTO CIVIL, DIVÓRCIO CONSENSUAL, DIVÓRCIO LITIGIOSO, UNIFICAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, SUPRESSÃO, PRAZO, REQUERIMENTO, DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, COMPROVAÇÃO, SEPARAÇÃO DE FATO.
Observações: (ESTABELECE QUE O CASAMENTO CIVIL PODERÁ SER DISSOLVIDO PELO DIVÓRCIO CONSENSUAL OU LITIGIOSO, NA FORMA DA LEI. ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). (PEC DO DIVÓRCIO).
 
PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 28 de 2009
 
Texto inicial  (mais informações) 15/06/2009 
Avulso da matéria  (mais informações) 15/06/2009 
Avulso do Parecer  (mais informações) 26/06/2009 

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
  Relatório  (mais informações) 23/06/2009 
  Parecer aprovado na comissão  (mais informações) 24/06/2009 
 
PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 28 de 2009
 

Em tramitação

Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissões: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatores : 
Demóstenes Torres  (encerrado em 24/06/2009 - Parecer aprovado pela comissão)

Votação Nominal:
02/12/2009 Votação em 1º turno da PEC Nº 28, de 2009.
Últimas inclusões em
Ordem do Dia:
 
 
PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 28 de 2009
 
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Ordenação
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Tramitação
Situação:
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.09.2009.

Quinta sessão de discussão, em primeiro turno.

Matéria não apreciada na sessão do dia 24.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.09.2009.

Matéria não apreciada na sessão do dia 29.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30.09.2009.

Matéria não apreciada na sessão do dia 30.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01.10.2009.

Matéria não apreciada na sessão do dia 1º.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.10.2009.

Juntei as fls 24 a 27, o Ofício IASP/1856-2009, de 1º de setembro de 2009, da Presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo, IASP, Maria Odete Duque Bertasi, contenção manifestação sobre a matéria.

Matéria não apreciada na sessão do dia 06.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07.10.2009.

Matéria não apreciada na sessão do dia 07.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08.10.2009.

Matéria não apreciada na sessão do dia 08.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.10.2009.

Matéria não apreciada na sessão do dia 13.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.10.2009.

Matéria não apreciada na sessão do dia 14.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15.10.2009.

Matéria não apreciada na sessão do dia 15.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.10.2009.

Matéria não apreciada na sessão do dia 20.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.10.2009.


Matéria não apreciada na sessão do dia 21.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.10.2009.

Matéria não apreciada na sessão do dia 22.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.10.2009.

Matéria não apreciada na sessão do dia 27.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.10.2009.

Matéria não apreciada na sessão do dia 28.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.10.2009.

Matéria não apreciada na sessão do dia 29.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03.11.2009.

Matéria não apreciada na sessão do dia 03.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04.11.2009.

Matéria não apreciada na sessão do dia 04.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05.11.2009.

Matéria não apreciada na sessão do dia 05.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.11.2009.

Matéria não apreciada na sessão do dia 10.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.11.2009.

Matéria não apreciada na sessão do dia 11/10/2009, transferida para a sessão deliberativa de 12/10/2009.



Na linha anterior, onde se lê: "11.10.2009" e "12.10.2009", leia-se: "11.11.2009" e "12.11.2009".

Matéria não apreciada na sessão do dia 12.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.11.2009.

Matéria não apreciada na sessão do dia 17.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.11.2009.

Matéria não apreciada na sessão do dia 18/11/2009, transferida para a sessão deliberativa de 19/11/2009.



Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.11.2009.

Matéria não apreciada na sessão de 24.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.11.2009.

Situação:
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.12.2009.

Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.

Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 08/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/12/2009.

Matéria não apreciada na sessão do dia 09.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.12.2009.

Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 10/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/12/2009.

Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 15.12.2009 transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.

Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 17/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/12/2009.

Matéria não apreciada na sessão do dia 22.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03.02.2010.

Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 03/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/02/2010.

Matéria não apreciada na sessão do dia 04.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.10.2010.

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Corrija-se a última ação para:
Matéria não apreciada na sessão do dia 04.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.02.2010.

 

 

Ação legislativa
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Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa
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