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Atividade Legislativa
9 de fevereiro de 2010
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Projetos e Matérias Legislativas

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PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 207 de 2009
 
Autor: SENADOR - José Sarney
Ementa: Institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, nos termos dos §§ 1º e 3º do art.173 da Constituição Federal.
Data de apresentação: 21/05/2009
Situação atual:
Local: 
23/11/2009 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação: 
23/11/2009 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Indexação da matéria: Indexação: PROPOSTA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, INSTITUIÇÃO, ESTATUTO JURÍDICO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SUBSIDIÁRIAS, FINALIDADE, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, REGISTRO PÚBLICO, ORGANIZAÇÃO, NÚMERO, MEMBROS, DIREÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, REGIME SOCIETÁRIO, SOCIEDADE ANÔNIMA, AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, RELEVÂNCIA, FUNÇÃO SOCIAL, ACESSO, POLÍTICA, DISCRIMINAÇÃO, PREÇOS, PRODUTO, SERVIÇOS, DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA, PROMOÇÃO, ATIVIDADE ARTÍSTICA, ESPORTE, CULTURA, COMUNIDADE, INVESTIMENTO PRESERVAÇÃO, ACERVO HISTÓRICO, ECOLOGIA, EXPLORAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, TURISMO, INTERESSE COLETIVO, SEGURANÇA NACIONAL, INTEGRALIDADE, DETENÇÃO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, DIREITO PÚBLICO INTERNO, CAPITAL VOTANTE, IMPEDIMENTO, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, DEBÊNTURES, TÍTULOS, VALORES MOBILIÁRIOS, CONVERSÃO, AÇÕES, FACULTATIVIDADE, CIDADÃO, SOCIEDADE CIVIL, TERCEIRO, INICIATIVA, PROPOSIÇÃO, AÇÃO JUDICIÁRIA, REPARAÇÃO, COMPETÊNCIA, (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, FISCALIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADDE, PUBLICIDADE, MORALIDADE, ECONOMICIDADE, DESCUMPRIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, NORMAS, LICITAÇÃO, CONTRATO, PRINCÍPIO, ISONOMIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXIGÊNCIA, OBSERVAÇÃO, FASE, PROCEDIMENTOS, PREPARAÇÃO, CONVOCAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, HABILITAÇÃO, RECURSO, HOMOLOGAÇÃO, MODALIDADE, PREGÃO, CONCORRÊNCIA, LEILÃO, CONSULTA, CONCURSO, PROIBIÇÃO, COMBINAÇÃO, RESSALVA, DISPENSA, INEXIGIBILIDADE, DECISÃO, CONTRATAÇÃO DIRETA, INCLUSÃO, EXPRESSÃO, SOCIEDADE ANÔNIMA, NOME EMPRESARIAL.
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 207 de 2009
 
Avulso da matéria  (mais informações) 21/05/2009 
Texto inicial 21/05/2009 
Avulso do Parecer  (mais informações) 10/11/2009 
Avulso da matéria  (mais informações) 10/11/2009 

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
  Relatório  (mais informações) 27/10/2009 
  Parecer aprovado na comissão  (mais informações) 04/11/2009 
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 207 de 2009
 

Em tramitação

Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Comissões: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatores : 
Tasso Jereissati  (encerrado em 04/11/2009 - Parecer aprovado pela comissão)

Prazos:
11/11/2009 - 17/11/2009 Recebimento de emendas perante as Comissões  (CCJ) (Art. 122, II, "c", do RISF)
 
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 207 de 2009
 
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Ordenação
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Tramitação
Ação:
Este processo contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas e rubricadas.
 
Textos:
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir Relatório.
Ação:
Devolvido pelo Senador Tasso Jereissati para atender Solicitação constante do Oficio nº 1413/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto da matéria (fls. nº 29).

À SSCLSF.
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.


(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 207 e 238, de 2009).
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Solicitação constante do Oficio nº 1808/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 32).

À SSCLSF.

(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 207 e 238, de 2009).
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 207, 220 e 238, de 2009 - Complementares)
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.

(Tramitam em conjunto os PLS's nº 207, 220 e 238, de 2009)
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto pela reautuação do PLS nº 207, de 2009 ¿ Complementar, e do PLS nº 238, de 2009 ¿ Complementar, a fim de que sejam alterados de complementar para ordinário.

Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

(Tramitam em conjunto os PLS's 207, 220 e 238, de 2009).
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.

(Tramitam em conjunto os PLS's nº 207, 220 e 238, de 2009).
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 46ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 4 e 10 de novembro de 2009, a Comissão aprova o Relatório do Senador Tasso Jereissati, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela reautuação do PLS n° 207, de 2009 - Complementar, e do PLS n° 238, de 2009 - Complementar, a fim de que sejam alterados de complementares para ordinários (em 04/11/2009).

(Tramitam em conjunto os PLS nº 207, de 2009-Complementar; PLS nº 220, de 2009 e PLS nº 238, de 2009-Complementar).
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências.


À SSCLSF.
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Ação:
Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 2.019, de 2009-CCJ (Relator: Senador Tasso Jereissati), sobre o Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2009-Complementar (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 220, de 2009; e o Projeto de Lei do Senado nº 238, de 2009-Complementar).
Ao apreciar as proposições a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania concluiu que o projeto em apreço versa sobre matéria de lei ordinária.
Em virtude disso, a Presidência determina a reautuação dos Projetos de Lei do Senado nºs 207 e 238, de 2009-Complementares como Projetos de Lei ordinária e a republicação dos respectivos avulsos.
Os projetos vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde os Projetos de Lei do Senado nºs 207 e 238, de 2009, poderão receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno, e à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicação em 11/11/2009 no DSF Página(s): 58106 - 58110 ( Ver Diário )
Publicação em 11/11/2009 no DSF Página(s): 58126 - 58153 ( Ver Diário )
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão.

Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de Emendas.

(Tramitam em conjunto os PLS's nº 207, nº 220 e nº 238, de 2009).
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas aos Projetos de Lei do Senado nºs 207 e 238, de 2009 - Complementares

Primeiro dia: 11.11.2009
Último dia: 17.11.2009

(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 207, 220 e 238, de 2009).
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental para os PLS's nºs 207 e 238, de 2009).
Matéria aguardando distribuição.

(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 207, 220 e 238, de 2009).
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.

(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 207, 220 e 238, de 2009).
 

 

Ação legislativa
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Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 - Fone: (61)3303-4141
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