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9 de fevereiro de 2010
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PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 24 de 1999
 
Autor: SENADOR - Lúcio Alcântara
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'C' DO INCISO I DO ARTIGO 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data de apresentação: 31/03/1999
Situação atual:
Local: 
15/10/2007 - Secretaria de Arquivo

Situação: 
02/10/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURIDICA
Outros números:
Origem no Legislativo:
CD  PEC  00272 / 2000


Norma jurídica gerada: EMC-000054  de 2007
Indexação da matéria: Indexação: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, BRASILEIRO NATO, NASCIMENTO, ESTRANGEIRO, PAI, MÃE, PAIS BRASILEIROS, REGISTRO, REPARTIÇÃO PÚBLICA, BRASIL, COMPETÊNCIA, DESTINAÇÃO, RESIDÊNCIA, REPÚBLICA FEDERATIVA, HIPOTESE, OPÇÃO, ALCANCE, MAIORIDADE, NACIONALIDADE BRASILEIRA.
 
PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 24 de 1999
 
Avulso da matéria
 
PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 24 de 1999
 

Tramitação encerrada

Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Comissões: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatores : 
Carlos Wilson   (atual)

Votação Nominal:
07/06/2000 Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 1999. (1º turno)
Emenda nº 1, de Plenário, à Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 1999.
26/06/2000 Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 1999. (2º turno)
 
 
PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 24 de 1999
 
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Ordenação
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Tramitação
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 05 (CINCO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.

Ação:
1000 LEITURA.

Ação:
1000 DESPACHO A CCJ.
DSF 01 04 PAG 6895 A 6897.

Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.

Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
RELATOR SEN CARLOS WILSON.

Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Carlos Wilson com voto favorável.
Pronto para inclusão em pauta nesta Comissão.
Ação:
A Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Carlos Wilson, favorável ao projeto, relatado "Ad Hoc" pelo Senador Amir Lando.
À SSCLS.
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CCJ.
Ação:
Leitura do Parecer nº 849/99-CCJ, Relator Senador Amir Lando, favorável.







À SSCLS.
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Situação:
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º.03.2000.
Primeiro dia de discussão, em 1º turno.
Ação:
Usa da palavra no primeiro dia de discussão, em primeiro turno o Sr. Lúcio Alcântara.
A discussão terá prosseguimento na sessão deliberativa ordinária de amanhã.






À SSCLS.
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 02.03.2000.
Segundo dia de discussão, em 1º turno.
Publicação em 02/03/2000 no DSF Página(s): 3952 - 3953
Ação:
10:00 - Não houve oradores no segundo dia de discussão, em 1º turno.
A discussão da matéria terá o prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.






À SSCLS.
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13/03/2000.
Discussão, em primeiro turno. (3º dia de discussão)
Ação:
Não houve oradores no terceiro dia de discussão, em primeiro turno.
A discussão terá prosseguimento na sessão deliberativa ordinária, de amanhã.






À SSCLS.
Situação:
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14/03/2000.
Discussão, em primeiro turno. (4º dia de discussão)
Ação:
Não houve oradores o quarto dia de discussão, em primeiro turno.
A discussão terá prosseguimento na sessão deliberativa ordinária, de amanhã.






À SSCLS.
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15/3/2000.
Discussão, em primeiro turno (5ª e última sessão de discussão).
Ação:
Anunciada a matéria.
É lida a Emeda nº 1-PLEN, subscrita pelo Sr. José Eduardo Dutra e outros Srs. Senadores.
Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Srs. José Eduardo Dutra, Hugo Napoleão e Amir Lando.




À CCJ para exame da emenda.
Publicação em 16/03/2000 no DSF Página(s): 4569 - 4572
Ação:
Ao gabinete do Senador Carlos Wilson para relatar a Emenda nº 1-PLEN.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Carlos Wilson sobre a Emenda nº 1-Plen., com voto pela aprovação.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão aprova por unanimidade o relatório (as fls., lido "ad hoc" pelo Senador Amir Lando, com voto pela aprovação da Emenda nº 1-PLEN.
À SSCLSF.
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhada ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ.
Ação:
Leitura de Parecer nº 444, de 2000, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Amir Lando, favorável.






À SGM.
Publicação em 09/05/2000 no DSF Página(s): 9396 - 9397
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Situação:
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinário do Dia 07.06.2000.
Votação, em turno único.
Situação:
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.06.2000.
Primeiro dia de discussão, em segundo turno.
Ação:
Não houve oradores no primeiro dia de discussão, em segundo turno.

A discussão terá prosseguimento na sessão deliberativa ordinária de segunda-feira, dia 19.




À SGM.
Situação:
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.06.2000.

Segundo dia de discussão, em segundo turno.
Ação:
Não houve oradores no segundo dia de discussão, em segundo turno.
A discussão terá prosseguimento na sessão deliberativa ordinária de amanhã.






À SGM.
Situação:
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 20/06/2000.
Discussão, em segundo turno. (3º dia)
Ação:
Apreciação sobrestada, em virtude do término do prazo regimental da sessão.



À SGM.
Publicação em 21/06/2000 no DSF Página(s): 13418
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21/06/2000.
Discussão em turno único.
Ação:
Retirado da pauta pela Presidência devendo retornar a Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária de segunda feira, dia 26.06.2000.






À SGM.
Publicação em 22/06/2000 no DSF Página(s): 13612
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26/06/2000.
Discussão em segundo turno (3º dia)
Situação:
APROVADA
Ação:
Recebido neste órgão às 08:21 hs.
Ação:
À SSATA, para providências.
Ação:
À SGM para revisão.
Ação:
Procedida a revisão da redação para o segundo turno.
À Subsecretaria de Expediente.
Ação:
Recebido neste órgão às 17:50 hs.
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
Ação:

Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 22).


À SSEXP.
Ação:
Recebido neste órgão às 10:30 hs.
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício nº 1210/2000(SF), de 03.08.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminho, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 24/99, constante dos autógrafos juntos.
flnºs 23 a 28.
Ação:
A SGM, atendendo solicitação.
Ação:
Anexei, às fls. 29 a 33, o Ofício 2.425/2000, de 20/12/2000, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, encaminhando cópia do Requerimento nº 1.783/2000, aprovado por aquela Assembléia, que solicita a alteração do inciso I, letra c, do art. 12 da Constituição Federal (nacionalidade brasileira aos nascidos no estrangeiro.
À Subsecretaria de Expediente.
Ação:
Recebido neste órgão às15:10 hs.
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Ação:
Processo arquivado
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF
Ação:
Encaminhado ao plenário.
Ação:
Recebido neste órgão às 09:40 hs.
Ação:
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional, a pedido.
Ação:

Ao Plenário, tendo em vista realização de Sessão Solene para a promulgação da Emenda Constitucional.
Ação:
10h10
Realiza-se, nesta data, a Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 54, de 2007. (Oriunda da matéria - PEC nº 24/1999)
Publicada no DSF, DCN e DCD em 21.09.2007

À Secretaria de Expediente.
Publicação em 21/09/2007 no DCN Página(s): 1904 - 1907 PUB Nº 007
Republicado em 21/09/2007 no DCN Página(s): 1904 - 1907 REP nº 007
Ação:
Recebido neste órgão às 18:30 hs.
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURIDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000054 DE 2007.
DSF - 21/09/2007 PÁG. 32213.
DOU- 21/09/2007 PÁG. 00002.
DCN - 21/09/2007 PÁG. 01901.
Promulgada em 20/09/2007.
Ação:
Ofício CN nº 413 de 26/09/07, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 55/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 54/07 (fls. 52).

Ofício CN nº 409 de 26/09/07, ao Diretor da Secretaria de Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo desta Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 54/07 (fls. 54).

Ofício CN nº 410 de 26/09/07, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 54/07 (fls. 55).

Ofício CN nº 411 de 26/09/07, à Presidenta do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 54/07 (fls. 56).

Ofício CN nº 412 de 26/09/07, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 54/07 (fls. 57).
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
Ação:
Processo devolvido.
Ação:
Processo emprestado à SSCLSF.
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.

Juntamos à fl. 58, Of´cio nº 391/2007, do Supremo Tribunal Federal, em agradecimento dos Ofícios nºs 411 e 416, de 2007, pelo encaminhamento dos autógrafos da Emendas Constitucionais nºs 54 e 55, para guarda e arquivo neste Supremo Tribunal Federal.

Devolvido ao Arquivo.
Ação:
Processo devolvido ao arquivo.
Ação:
PROMULGADA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54 DE 2007
ARQUIVADO
 

 

Ação legislativa
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Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 - Fone: (61)3303-4141
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