Projeto de Lei do Senado n° 338, de 2006

Autoria
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Concede isenção do Imposto de Importação, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP-Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação) aos instrumentos musicais, suas partes e acessórios.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
12/03/2007 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2024-04-20 às 03:22
Identificação:
Texto inicial - PLS 338/2006
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Data:
19/12/2006
Descrição/Ementa
Concede isenção do Imposto de Importação, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP-Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação) aos instrumentos musicais, suas partes e acessórios.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Educação e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão term... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/12/2006

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 39667
10:00h - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada ontem às 18:44h.
Lido e deferido o Requerimento nº 1.325, de 2006, de autoria do Senador Cristovam Buarque requerendo a retirada, em definitivo do Projeto de Lei do Senado nº 338/2006, de sua autoria.
Ao PLEG com destino a SARQ.
20/12/2006 Publicado no DSF Páginas 39161-39169
Leitura.
Às Comissões de Educação e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.

Ao PLEG com destino à CE e posteriormente à CAE, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/12/2006
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Prazos:
21/12/2006 - 21/12/2006: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS), (PASEP), INCIDÊNCIA, PRODUTO IMPORTADO, SERVIÇO, EXTERIOR, INSTRUMENTO MUSICAL.
12/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
arquivado
21/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00h - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada ontem às 18:44h.
Lido e deferido o Requerimento nº 1.325, de 2006, de autoria do Senador Cristovam Buarque requerendo a retirada, em definitivo do Projeto de Lei do Senado nº 338/2006, de sua autoria.
Ao PLEG com destino a SARQ.
Publicado no DSF Páginas 39667
21/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/12/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, atendendo a solicitação.
20/12/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 20/12/06.
Aguardando recebimento de emendas.
19/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Educação e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.

Ao PLEG com destino à CE e posteriormente à CAE, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 39161-39169
Texto inicial - PLS 338/2006
Legislação citada
19/12/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:03