Projeto de Lei do Senado n° 106, de 2004
- Autoria
- Senadora Roseana Sarney (PFL/MA)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regulamenta a concessão de incentivos destinados a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem estar da população e a autonomia tecnológica do País, de que tratam os §§ 3º a 5º do artigo 218 e o artigo 219 da Constituição Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 16/12/2009 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 106/2004
- Autor:
- Senadora Roseana Sarney (PFL/MA)
- Data:
- 28/04/2004
- Descrição/Ementa
- Regulamenta a concessão de incentivos destinados a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem estar da população e a autonomia tecnológica do País, de que tratam os §§ 3º a 5º do artigo 218 e o artigo 219 da Constituição Federal.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 30/11/2005
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Alvaro Dias, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ. Fica rejeitada a Emenda oferecida pela Senadora Sery... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 28/11/2006
- Identificação:
- P.S 00065/2007
- Data:
- 13/11/2007
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
17/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 72384-72385 (Volume nº II) | 19:32hs A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo. |
17/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 72380 (Volume nº II) | 19:32hs A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo. |
23/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 2641 | Leitura do Parecer nº 65, de 2007-CCJ, Relator: Senador Alvaro Dias, concluindo favoravelmente à matéria com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. Leitura do Parecer nº 66, de 2007-CE, Relator: Senador Roberto Cavalcanti, concluindo pelo arquivamento da presente proposição, por está prejudicada em virtude de seu prejulgamento pelo Plenário em outra oportunidade. Anunciado o recebimento do Ofício nº 140, de 28 de novembro de 2006, da Comissão de Educação, comunicando a deliberação, em caráter terminativo, pela prejudicialidade da presente matéria. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada. À SSCLSF. |
23/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 2584-2597 | Leitura do Parecer nº 65, de 2007-CCJ, Relator: Senador Alvaro Dias, concluindo favoravelmente à matéria com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. Leitura do Parecer nº 66, de 2007-CE, Relator: Senador Roberto Cavalcanti, concluindo pelo arquivamento da presente proposição, por está prejudicada em virtude de seu prejulgamento pelo Plenário em outra oportunidade. Anunciado o recebimento do Ofício nº 140, de 28 de novembro de 2006, da Comissão de Educação, comunicando a deliberação, em caráter terminativo, pela prejudicialidade da presente matéria. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada. À SSCLSF. |
29/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 11381-11384 | 11h - Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Art. 49, I, RISF) Ao Pleg, com destino à CCJ e, posteriormente, à CE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/04/2004
- Despacho:
- 13/11/2008
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 30/11/2005 - Parecer Oferecido)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Roberto Saturnino (encerrado em 04/10/2006 - Redistribuição)
- Senador Roberto Cavalcanti (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 30/04/2004 - 06/05/2004: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 26/02/2007 - 02/03/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- FIXAÇÃO, CRIAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO, DESTINAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, CULTURA, POLÍTICA SÓCIO ECONÔMICA, VIABILIDADE, PROMOÇÃO, BEM ESTAR SOCIAL, POPULAÇÃO, AUTONOMIA, TECNOLOGIA, OBJETIVO, UNIÃO FEDERAL, POLÍTICA, PERMANÊNCIA, NATUREZA CREDITÍCIA, NATUREZA FISCAL, CRÉDITOS, REDUÇÃO, CUSTO DE PRODUÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMPARAÇÃO, VALOR, COMPONENTE, PRODUTO IMPORTADO, PROCESSO, PRODUÇÃO, AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA, ATIVIDADE INDUSTRIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ELABORAÇÃO, EFICIÊNCIA, FABRICAÇÃO, MELHORIA, QUALIDADE INDUSTRIAL, AUMENTO, AMPLIAÇÃO, ALTERAÇÃO, CARACTERÍSTICA, PRODUTIVIDADE, OBTENÇÃO, CUSTO OPERACIONAL, MERCADO, PESQUISA, APERFEIÇOAMENTO, CONHECIMENTO, AQUISIÇÃO, PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, CERTIFICADO, NORMALIZAÇÃO, PATENTE DE INVENÇÃO, PATENTE DE REGISTRO, AFERIÇÃO, MAQUINÁRIA, EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTO, FERRAMENTA, INSTALAÇÕES, EXECUÇÃO, PROJETO, MANUTENÇÃO, PREPARAÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, RECURSOS HUMANOS, TREINAMENTO DE PESSOAL, EXIGÊNCIA, ELETRÔNICA, INFORMÁTICA, TELECOMUNICAÇÃO, ENERGIA, EXPORTAÇÃO, AERONÁUTICA, MATERIAL AERONÁUTICO, ATIVIDADE ESPACIAL, APLICAÇÃO, CORREÇÃO, REVISÃO, PRAZO, TEMPO, PERÍODO, PROIBIÇÃO, RESERVA, TRATAMENTO ESPECIAL, DIFERENÇA, PRODUTOR, ESTRANGEIRO, ESTADOS, (DF), AUTORIZAÇÃO, LEI ESTADUAL, VINCULAÇÃO, RECEITA, APOIO, FOMENTO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, ENSINO, EXTINÇÃO, CESSAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, RENÚNCIA, DESPESA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/12/2009 - Matéria a ser declarada prejudicada (A Presidência declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo.)
- 27/01/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 16/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- 19:32hs
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 72384-72385 (Volume nº II)
- Publicado no DSF Páginas 72380 (Volume nº II)
- 15/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria a ser declarada prejudicada.
- 11/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria a ser declarada prejudicada.
- 13/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 05/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, a fim de ser declarada prejudicada.
- 22/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 65, de 2007-CCJ, Relator: Senador Alvaro Dias, concluindo favoravelmente à matéria com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Leitura do Parecer nº 66, de 2007-CE, Relator: Senador Roberto Cavalcanti, concluindo pelo arquivamento da presente proposição, por está prejudicada em virtude de seu prejulgamento pelo Plenário em outra oportunidade.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 140, de 28 de novembro de 2006, da Comissão de Educação, comunicando a deliberação, em caráter terminativo, pela prejudicialidade da presente matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 2584-2597
- Publicado no DSF Páginas 2641
- 05/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Aguardando leitura de Parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Educação.
- 14/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 14/12/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
- 05/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Comissão de Educação.
- 30/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 28/11/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 28/11/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 ( quinze) votos a declaração de prejudicialidade (nos termos do art. 334 do RISF) do presente projeto, relatado pelo Senador Roberto Cavalcanti.
Anexado à fl. 30, ofício do Senhor Presidente Eventual da Comissão, Senador Paulo Paim, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a prejudicialidade do projeto.
- 22/11/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Roberto Cavalcanti, com relatório concluindo pela prejudicialidade do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 10/10/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Roberto Cavalcante , para relatar.
- 04/10/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador Roberto Saturnino.
Aguardando Redistribuição.
- 09/12/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Roberto Saturnino, para relatar.
- 01/12/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 01/12/05.
Aguardando distribuição.
- 30/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Alvaro Dias, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
Fica rejeitada a Emenda oferecida pela Senadora Serys Slhessarenko (fls. 15).
À Comissão de Educação, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 22/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Álvaro Dias com voto pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 16/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Serys Slhessarenko com a Emenda nº 01 (fls. nº 15).
Encaminhado ao Relator, Senador Alvaro Dias, para emitir relatório sobre o Projeto e a Emenda nº 01.
- 09/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista à Senadora Serys Slhessarenko, nos termos regimentais.
Encaminhado à Senadora Serys Slhessarenko.
- 04/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 20/07/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Alvaro Dias, com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 22/06/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Álvaro Dias , para emitir relatório.
- 07/05/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 30/04/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 30/04/2004.
Último dia: 06/05/2004.
- 29/04/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 28/04/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11h - Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Art. 49, I, RISF)
Ao Pleg, com destino à CCJ e, posteriormente, à CE. - Publicado no DSF Páginas 11381-11384
- 28/04/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ e, posteriormente, à CE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:13