Projeto de Lei do Senado n° 81, de 2004
- Autoria
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5301/2005
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o artigo 2º da Lei nº 6530, de 12 de maio de 1978, para instituir Exame de Proficiência como requisito adicional a ser exigido na inscrição em Conselho Regional de Corretores de Imóveis e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 15/12/2005 - ARQUIVADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 81/2004
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 06/04/2004
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 2º da Lei nº 6530, de 12 de maio de 1978, para instituir Exame de Proficiência como requisito adicional a ser exigido na inscrição em Conselho Regional de Corretores de Imóveis e dá outras providências.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 14/04/2005
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, aprovou o Projeto, com 12 (doze) votos sim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 19/05/2005
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final. À SSEXP. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
06/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 42767 | Leitura do Ofício PS-GSE nº 594, de 2005, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria pela Câmara. Publicação no Diário do Senado Federal de 06/12/2005. Ao Pleg, com destino ao Arquivo. |
19/05/2005 | Publicado no DSF Páginas 15409-15410 | A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À Secretaria-Geral da Mesa. |
07/05/2005 | Publicado no DSF Páginas 13595 | Leitura do Parecer nº 445, de 2005 - CAS, Relator Senador Ney Suassuna, pela aprovação do projeto. Leitura do Ofício nº 37/2005, de 20 de abril último, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja aprecidada pelo Plenário. À SSCLSF. |
07/05/2005 | Publicado no DSF Páginas 13577-13581 | Leitura do Parecer nº 445, de 2005 - CAS, Relator Senador Ney Suassuna, pela aprovação do projeto. Leitura do Ofício nº 37/2005, de 20 de abril último, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja aprecidada pelo Plenário. À SSCLSF. |
07/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 9529-9530 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CAS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/04/2004
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Ney Suassuna (encerrado em 16/06/2004 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 12/04/2004 - 16/04/2004: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 11/05/2005 - 17/05/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, CRIAÇÃO, EXAME, CONSELHO REGIONAL, CORRETOR DE IMÓVEIS, REQUISITOS, INSCRIÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, APROVAÇÃO, RESOLUÇÃO, APLICAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, COMPETÊNCIA, DEFINIÇÃO, DETERMINAÇÃO, DECISÃO, TÍTULO, TÉCNICO, DIPLOMA, CURSO SUPERIOR, CURSO DE GRADUAÇÃO.
- 15/12/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- AUTOR SEN. JOSÉ MARANHÃO
PREJUDICADO
ARQUIVADO
- 05/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE nº 594, de 2005, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria pela Câmara.
Publicação no Diário do Senado Federal de 06/12/2005.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 42767
- 30/11/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido na SGM nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 30/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 25/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 786 de 24/05/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 17 a 19).
- 19/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 16).
- 19/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:55 hs.
- 19/05/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final.
À SSEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 18/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 15409-15410
- 17/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 09/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 11/05/2005 a 17/05/2005.
- 06/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 445, de 2005 - CAS, Relator Senador Ney Suassuna, pela aprovação do projeto.
Leitura do Ofício nº 37/2005, de 20 de abril último, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja aprecidada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13595
- Publicado no DSF Páginas 13577-13581
- 03/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 11 e 12, cópia da legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAS.
- 29/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 28/04/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 14/04/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, aprovou o Projeto, com 12 (doze) votos sim.
- Parecer
- 30/03/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi adiada a apreciação da Matéria.
- 16/06/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Ney Suassuna, com minuta de parecer concluindo pela aprovação do projeto.
Matéria pronta para pauta.
- 12/05/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Ney Suassuna para relatar a presente matéria.
- 19/04/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental em 16.04.04, não foram oferecidas emendas.
Aguardando designação de relator.
- 06/04/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando recebimento de emendas.
Prazo: 12 a 16.04.04.
- 06/04/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CAS. - Publicado no DSF Páginas 9529-9530
- 06/04/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:54