Projeto de Lei da Câmara n° 10, de 2004
(LEI DE PARCERIA PUBLICO-PRIVADA / LEI DE PPP)
Ver também: VET 33/2004
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2546/2003
- Norma Gerada
- Lei nº 11.079 de 30/12/2004
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. ( VOLUME II)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.079 de 30/12/2004
- Último estado:
- 03/01/2005 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 10/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/03/2004
- Descrição/Ementa
- Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. ( VOLUME II)
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/08/2004
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 04/05/2004
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/12/2004
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, nesta data, durante a 32ª Reunião Ordinária da CCJ, dá-se início à discussão da matéria. A Presidência decide suspender a presente Reunião, às 11h39min, em virtude da Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 01964/2004
- Data:
- 22/12/2004
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 21/12/2004
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 10:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 1.666, de 2004, solicitando urgência para a matéria. Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Valdir Raupp (Relator na CAE), Rodolpho Tourinho (Relator na CCJ), Ramez Tebet, Geraldo Me... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 10/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
17/02/2005 | Publicado no DSF Páginas 251 | Leitura do Ofício nº 1.790, de 24 de dezembro de 2004, subscrito pelo Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do substitutivo do Senado ao projeto e, ainda, a remessa da matéria à sanção, naquela data. À SSEXP. |
22/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 44293-44340 | 10:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 1.666, de 2004, solicitando urgência para a matéria. Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Valdir Raupp (Relator na CAE), Rodolpho Tourinho (Relator na CCJ), Ramez Tebet, Geraldo Mesquita Júnior, Delcídio Amaral, Garibaldi Alves Filho, Antero Paes de Barros, Tasso Jereissati, José Agripino, Lúcia Vânia, Heloisa Helena, Edison Lobão, Pedro Simon, Eduardo Azeredo, Heráclito Fortes, Mão Santa, Hélio Costa, Eduardo Suplicy, Arthur Virgílio e Aloizio Mercadante. Aprovado o Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Ciddadania (Emenda nº 3-CCJ), com o seguinte resultado: Sim 50, Não 02, Total 52, ficando prejudicados os Substitutivos apresentados pelas Comissões de Serviços de Infra-Estrutura e de Assuntos Econômicos (Emendas nºs 1-CI e 2-CAE) Leitura do Parecer nº 1.998, de 2004-CDIR (Relator Senador Eduardo Siqueira Campos), apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. É lida a Emenda nº 1-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Heráclito Fortes, que dá nova redação ao caput do art. 27 e ao § 1º do referido artigo. A seguir, é proferido pelo Senador Rodolpho Tourinho parecer de Plenário sobre a Emenda nº 1-PLEN, em substituição às CCJ, CI e CAE, concluindo pela sua aprovação. (Parecer nº 1.999, de 2004-PLEN) Aprovados o Substitutivo e a Emenda nº 1-PLEN, em turno suplementar, tendo usado da palavra os Senadores Ramez Tebet e Flávio Arns. Leitura do Parecer nº 2000, de 2004-CDIR (Relator Senador Heráclito Fortes), apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
15/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 43013-43148 | Leitura dos Pareceres nºs 1.964, 1.965 e 1.966, de 2004, das Comissões de Serviços de Infra-Estrutura, de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, respectivamente, sobre o projeto. Abertura do prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos regimentais. À SSCLSF. |
25/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 8329-8340 | Leitura. Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura, de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
---|---|---|---|
21/12/2004 | Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 10, de 2004. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 623/2003
- Data de Leitura:
- 24/03/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 18/11/2004 - Parecer Oferecido)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Rodolpho Tourinho (encerrado em 08/12/2004 - Parecer Oferecido)
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador João Tenório (encerrado em 04/05/2004 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 16/12/2004 - 22/12/2004: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- NORMAS GERAIS, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PARCERIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INICIATIVA PRIVADA, CONTRATO, PODER PÚBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDO ESPECIAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA ESTATAL, ACORDO, GESTÃO, EXPLORAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OBRA PÚBLICA, ATIVIDADE, INTERESSE PÚBLICO, FINANCIAMENTO, RESPONSABILIDADE, INVESTIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, EMPRESA PRIVADA, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, CONTRAPRESTAÇÃO, REMUNERAÇÃO, OFERECIMENTO, GARANTIA, ADICIONAIS, OBRIGAÇÃO, LIBERAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, PAGAMENTO, LIQUIDAÇÃO, EMPENHO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REQUISITOS, EDITAL, CONCORRÊNCIA PÚBLICA, JULGAMENTO, PROPOSTA, LICITANTE, ÓRGÃO GESTOR, (CMN), CRITÉRIOS, BANCOS, OFERECIMENTO, CRÉDITOS, EMPRESA, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 011079 DE 2004. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 01006 2004, NA ORIGEM E MCN 00284 2004), PUBLICADA NO DOU Nº 252, 31 12 2004, PAG 00006 A 00008.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 21/12/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matéria |
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VET 33/2004 |
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 33/2004) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 22/02/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Devolvido à SSCLCN.
- 18/02/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:11 hs.
- 18/02/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido a SSEXP.
- 17/02/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 17/02/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:00 hs.
- 16/02/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 1.790, de 24 de dezembro de 2004, subscrito pelo Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do substitutivo do Senado ao projeto e, ainda, a remessa da matéria à sanção, naquela data.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 251
- 31/01/2005
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/01/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SGM, para restituição de autógrafos.
- 03/01/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011079 DE 2004. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 01006 de 2004).
DOU - 31/12/2004 PÁG. 00006 a 00008.
Sancionada em 30/12/2004.
À SSCLCN.
- 23/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2530 de 22/12/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto originário dessa Casa (fls. 508 a 521).
- 21/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- 10:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 1.666, de 2004, solicitando urgência para a matéria.
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Valdir Raupp (Relator na CAE), Rodolpho Tourinho (Relator na CCJ), Ramez Tebet, Geraldo Mesquita Júnior, Delcídio Amaral, Garibaldi Alves Filho, Antero Paes de Barros, Tasso Jereissati, José Agripino, Lúcia Vânia, Heloisa Helena, Edison Lobão, Pedro Simon, Eduardo Azeredo, Heráclito Fortes, Mão Santa, Hélio Costa, Eduardo Suplicy, Arthur Virgílio e Aloizio Mercadante.
Aprovado o Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Ciddadania (Emenda nº 3-CCJ), com o seguinte resultado: Sim 50, Não 02, Total 52, ficando prejudicados os Substitutivos apresentados pelas Comissões de Serviços de Infra-Estrutura e de Assuntos Econômicos (Emendas nºs 1-CI e 2-CAE)
Leitura do Parecer nº 1.998, de 2004-CDIR (Relator Senador Eduardo Siqueira Campos), apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
É lida a Emenda nº 1-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Heráclito Fortes, que dá nova redação ao caput do art. 27 e ao § 1º do referido artigo.
A seguir, é proferido pelo Senador Rodolpho Tourinho parecer de Plenário sobre a Emenda nº 1-PLEN, em substituição às CCJ, CI e CAE, concluindo pela sua aprovação. (Parecer nº 1.999, de 2004-PLEN)
Aprovados o Substitutivo e a Emenda nº 1-PLEN, em turno suplementar, tendo usado da palavra os Senadores Ramez Tebet e Flávio Arns.
Leitura do Parecer nº 2000, de 2004-CDIR (Relator Senador Heráclito Fortes), apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 44293-44340
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Votações nominais:
- 21/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 16/12/2004 a 22/12/2004.
- 14/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs 1.964, 1.965 e 1.966, de 2004, das Comissões de Serviços de Infra-Estrutura, de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, respectivamente, sobre o projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos regimentais.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 43013-43148
- 10/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 10/12/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 09/12/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reaberta, nesta data, a 32ª Reunião Ordinária, que teve início em 08/12/2004. A Presidência dá prosseguimento à apreciação do presente Projeto.
Durante a discussão da matéria, é oferecida a Emenda nº 12, de autoria do Senador Demóstenes Torres, acolhida pelo Relator, com a Subemenda de autoria do Senador Aloizio Mercadante (anexei às fls. 441 e 442).
É aprovado o Relatório do Senador Rodolpho Tourinho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo), acolhendo total ou parcialmente as Emendas nºs 1, 2, 6, 7, 8, 10 e 12, com a Subemenda oferecida à Emenda nº 12, rejeitando as Emendas nºs 3, 4, 5, 9 e 11.
Assinam sem voto os Senadores João Capiberibe e Aelton Freitas, em virtude de estar completa a composição do Bloco de Apoio ao Governo, e o Senador Maguito Vilela, por estar completa a composição do PMDB.
- 08/12/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, durante a 32ª Reunião Ordinária da CCJ, dá-se início à discussão da matéria.
A Presidência decide suspender a presente Reunião, às 11h39min, em virtude da Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional que trata da "Reforma do Poder Judiciário". - Parecer
- 29/11/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei a Emenda nº 11, de autoria do Senadore Alvaro Dias (fls. nº 439 e 440).
Ao Relator, Senador Rodolpho Tourinho, para análise da Emenda.
- 25/11/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexei as Emendas nºs 8 e 9, de autoria do Senador Renan Calheiros (fls. nºs 434/437).
Anexei a Emenda nº 10, de autoria dos Senadores Renan Calheiros e Mário Calixto (fls. nº 438).
Ao Relator, Senador Rodolpho Tourinho, para análise das Emendas.
- 24/11/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório, das Emendas nºs 1 a 7, e do avulso do Projeto aos gabinetes das Senhoras Senadoras e dos Senhores Senadores.
- 24/11/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Rodolpho Tourinho com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta, com o acatamento total ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 6 e 7, rejeitando-se as Emendas nºs 3, 4 e 5, oferecidas perante à CCJ (fls. nºs 406/433).
- 23/11/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei as Emendas nºs 6 e 7, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães (fls. nºs 402 a 405).
Encaminhado ao Relator, Senador Rodolpho Tourinho, para análise das Emendas.
- 19/11/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei as Emendas nºs 1 a 5, de autoria do Senador Ney Suassuna (fls. nºs 396 a 401).
Ao Relator, Senador Rodolpho Tourinho, para análise das Emendas.
- 18/11/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodolpho Tourinho, para emitir Relatório.
- 18/11/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encerrado o volume 1 na página 290 e aberto o volume ll.
À CCJ.
- 18/11/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
Encaminhado ao Protocolo Legislativo/SF, para abertura de Volume.
- 18/11/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 18-11-04, após encerrada a discussão e ao anunciar a votação da matéria, foram apresentados os Destaques nºs 01, 02, 03, 04 e 05 para votação em separado das Emendas nºs 103, 104 e 105, de autoria do Senador Paulo Octávio, e para as Emendas nºs 19 e 21, de autoria do Senador Pedro Simon, respectivamente.
Colocados em votação, foi aprovado parcialmente o Destaque nº 01, rejeitado o de nº 02, retirado pelo autor o de nº 03 e aprovados os de nºs 04 e 05 (Anexados os Destaques apresentados).
Portanto, a Comissão aprova o parecer do Relator favorável ao Projeto, com acatamento total ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 8, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 68, 69, 72, 74, 83, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 95, 100, 102 e 103, rejeitando-se as demais, sendo as Emendas aprovadas consolidadas à Emenda nº 02-CAE (Substitutivo).
A matéria vai a CCJ, conforme despacho inicial.
- 18/11/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Valdir Raupp, com minuta de relatório pela aprovação da matéria nos termos do Substitutivo que apresenta, com acatamento total ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 8, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, tratadas anteriormente, e das Emendas nºs 68, 69, 72, 74, 83, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 95, 100 e 102, rejeitando-se as demais. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 17/11/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em 17-11-04, foram apresentadas as Emendas nº s 103, 104 e 105, de autoria do Senador Paulo Octávio, anexadas ao processado. Ao Relator para análise das Emendas.
- 16/11/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em 16/11/04, foi concedida Vista Coletiva, nos termos regimentais.
- 16/11/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Valdir Raupp, com minuta de relatório pela aprovação da matéria nos termos do Substitutivo que apresenta, com acatamento total ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 8, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, tratadas anteriormente, e das Emendas nºs 68, 69, 72, 74, 83, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 95, 100 e 102, rejeitando-se as demais. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 11/11/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 11-11-04, foi apresentada a Emenda nº 102, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho, anexada ao processado.
Ao relator, Senador Valdir Raupp, para análise da Emenda.
- 11/11/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 11/11/04, foram retiradas, a pedido do autor, Senador Rodolpho Tourinho, as Emendas nºs 76 e 97.
- 10/11/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 10/11/2004, foram apresentadas as Emendas n° s 98, 99, 100 e 101 de autoria do Senador Rodolpho Tourinho, anexadas ao processado.
Ao Relator para análise das Emendas.
- 09/11/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em 09/11/04, a Comissão aprovou o Requerimento nº 47-CAE, de 2004, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, que requer, em virtude de três Audiências Públicas já realizadas sobre o Projeto de Lei nº 10/04, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública", seja encerrada a presente fase de Audiência Pública, a fim de que esta Comissão possa deliberar sobre o mérito da matéria. Anexada cópia do Requerimento nº 47-CAE/2004.
Ao Relator para dar continuidade à tramitação da matéria.
- 09/11/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 09/11/04, foi realizada Audiência Pública com a presença do Economista Raul Veloso, e dos Senhores José Adrião de Sousa, Representante da Associação de Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil, Joaquim Levy, Secretário do Tesouro Nacional, e Luiz Antônio Athayde, Subsecretário de Assuntos Internacionais da Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais. Anexada cópia da Ata e Notas Taquigráficas da respectiva reunião da Comissão.
- 19/10/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em 19/10/04, foi realizada Audiência Pública com a presença do Sr. DEMIAN FIOCCA, Chefe da Assessoria Econômica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e do Sr. PAULO SAFADY SIMÃO, Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção-CBIC, a fim de instruir a matéria. Anexada cópia da Ata e Notas Taquigráficas da respectiva reunião da Comissão.
- 08/10/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 08/10/04, foi apresentada a Emenda nº 97, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho, anexada ao processado.
Ao Relator, Senador Valdir Raupp, para análise da Emenda.
- 07/10/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 07/10/04, foram apresentadas as Emendas nºs 91, 92, 93, 94, 95 e 96, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho, anexadas ao processado.
Ao Relator, Senador Valdir Raupp, para análise das Emendas.
- 14/09/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em 14/09/04, foram apresentadas as Emendas nº 80, de autoria do Senador Ney Suassuna, e de nºs 81, 82, 83,84, 85, 86, 87, 88, 89 e 90, de autoria do Senador Tasso Jereissati, anexadas ao processado.
Ao Relator, Senador Valdir Raupp, para análise das Emendas.
- 25/08/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 25/08/2004, foram apresentadas as Emendas de nºs 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78 e 79, todas de autoria do Senador Rodolpho Tourinho, anexadas ao processado.
Ao relator para análise das Emendas.
- 05/07/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 05/07/04, foi apresentada a Emenda nº 66, de autoria do Senador Roberto Saturnino, anexada ao processado.
- 30/06/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 29/06/2004 foi realizada audiência pública com a presença do Exmo. Sr. Guido Mantega, Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, e do Sr. Demian Fiocca, Chefe da Assessoria Econômica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Anexada cópia da Ata e Notas Taquigráficas da respectiva reunião da Comissão.
- 08/06/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Durante a discussão da matéria foi aprovado o Requerimento nº 31-CAE/2004, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando adiamento da votação do projeto.
- 08/06/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 08/06/04, foi apresentada a Emenda nº 65 de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, anexada ao processado.
- 04/06/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Valdir Raupp, com minuta de relatório pela aprovação do projeto nos termos do Substitutivo que apresenta, com o acatamento das Emendas nºs 1, 2, 8, 10, 22, 23, e 36, tratadas anteriormente, e 51 a 60, rejeitando-se as demais. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 03/06/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 03/06/04, foram apresentadas as Emendas nºs 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59 e 60, de autoria do Senador Delcídio Amaral, e as Emendas nºs 61, 62, 63 e 64, de autoria Senador Tasso Jereissati, anexadas ao processado.
Ao Relator para análise das Emendas.
- 03/06/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 03/06/04, a matéria constou da Pauta, ficando adiada para a próxima reunião, por decisão da Presidência, uma vez que novas emendas foram apresentadas.
Ao Relator para análise das Emendas.
- 01/06/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em 01/06/2004, foram apresentadas as Emendas nºs 45, 46, 47, 48, 49 e 50, de autoria do Senador Marcos Guerra, anexadas ao processado.
Ao Relator para análise das Emendas.
- 01/06/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Valdir Raupp, com minuta de relatório pela aprovação do projeto nos termos do Substitutivo que apresenta, com o acatamento, total ou parcial, das Emendas nºs 1, 2, 8, 10, 22, 23 e 36, rejeitando-se as demais. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 27/05/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 27/05/04, foram apresentadas as Emendas nºs 43 e 44 de autoria do Senador Roberto Saturnino, anexadas ao processado.
Ao Relator para análise das Emendas.
- 25/05/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 25/05/04, foram apresentadas as Emendas nºs 12,13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 de autoria do Senador Pedro Simon, as Emendas nºs 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, as Emendas nºs 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 41, de autoria do Senador Roberto Saturnino, e a Emenda nº 42, de autoria do Senador Pedro Simon, anexadas ao processado.
Ao Relator para análise das Emendas.
- 24/05/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 24/05/04, foram apresentadas as Emendas nºs 06, 07, 08, 09, 10 e 11, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, anexadas ao processado.
Ao Relator para análise das Emendas.
- 18/05/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em 18/05/04, foi apresentada a Emenda nº 05 de autoria do Senador Ney Suassuna, anexada ao processado.
Ao Relator para análise das Emendas.
- 18/05/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 18/05/04, foram apresentadas as Emendas nºs 02, 03 e 04, de autoria do Senador César Borges, anexadas ao processado.
Ao relator para análise das Emendas.
- 18/05/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em 18/05/04, foi concedida Vista Coletiva nos termos regimentais.
- 17/05/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 17/05/04, foi apresentada a Emenda nº 01 (Substitutiva), de autoria do Senador Romero Jucá, anexada ao processado.
- 17/05/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Valdir Raupp, com minuta de relatório favorável ao projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 05/05/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Valdir Raupp relator da matéria.
- 04/05/2004
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovada a Emenda nº 1-CI (Substitutivo) do Senador João Tenório.
À CAE, conforme despacho inicial.
- 04/05/2004
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador João Tenório, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
- 04/05/2004
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Foram apresentas e anexadas ao projeto, as Emendas de nºs 01 a 15.
- 25/03/2004
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado nesta data, pelo Presidente desta Comissão, o Senador João Tenório relator da matéria.
- 24/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura, de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 8329-8340
- 24/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada, às fls. 54/55, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 24/03/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 53 (cinqüênta e três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:06