Projeto de Lei do Senado n° 476, de 2003

Autoria
Senador Gerson Camata (S/Partido/ES)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6577/2009
Assunto
Jurídico
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9613, de 3 de março de 1998, para adicionar novos crimes antecedentes e novas pessoas físicas e jurídicas obrigadas a comunicar operações suspeitas, assim como para criar procedimento penal próprio para os crimes de lavagem de dinheiro.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
09/12/2009 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 476/2003
Autor:
Senador Gerson Camata (S/Partido/ES)
Data:
19/11/2003
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9613, de 3 de março de 1998, para adicionar novos crimes antecedentes e novas pessoas físicas e jurídicas obrigadas a comunicar operações suspeitas, assim como para criar procedimento penal próprio para os crimes de lavagem de dinheiro.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
03/12/2009
Data Documento oficial Ação legislativa
05/12/2009 Publicado no DSF Páginas 65130
Leitura do Ofício nº 407/2009, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania comunicando, primeiro, que devem permanecer os atuais incisos do §1º e o inciso II do art. 1º, bem como o caput, o inciso I e os §§ 1º a 3º do art. 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.Segundo, que a redação à alínea "b" do inciso II do art. 11 da referida lei deverá possuir a seguinte redação: "b) das operações a que alude o inciso I deste artigo; (...)".
Com referência ao Expediente que acaba de ser lido, o Projeto de Lei do Senado nº 476, de 2003, aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
20/10/2009 Publicado no DSF Páginas 52473
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SGM para conferência do texto final.
08/10/2009 Publicado no DSF Páginas 50548-50549
Leitura do Parecer nº 1.663/2009-CCJ, Relator: Senador Romeu Tuma, pela aprovação da matéria, na forma da Emenda nº 1-CCJ (substitutivo), que apresenta.
É lido o OF nº 320/09, de 30 de setembro último do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a adoção definitiva do substitutivo apresentado a matéria, nos termos do art. 284 do RISF, combinado com o art. 91, § 2º.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
08/10/2009 Publicado no DSF Páginas 50476-50499
Leitura do Parecer nº 1.663/2009-CCJ, Relator: Senador Romeu Tuma, pela aprovação da matéria, na forma da Emenda nº 1-CCJ (substitutivo), que apresenta.
É lido o OF nº 320/09, de 30 de setembro último do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a adoção definitiva do substitutivo apresentado a matéria, nos termos do art. 284 do RISF, combinado com o art. 91, § 2º.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
30/09/2009 Publicado no DSF Páginas 47838-47839
Leitura do Oficio nº 304/2009, de 23 do corrente, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do Substitutivo ao projeto, em reunião realizada naquela data, e ainda, que a matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao projeto poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
20/11/2003 Publicado no DSF Páginas 37991-37997
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/11/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Arthur Virgílio (encerrado em 11/02/2008 - Redistribuição)
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 04/12/2008 - Redistribuição)
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 23/09/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
30/09/2009 - 07/10/2009: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
09/10/2009 - 16/10/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, INCLUSÃO, TIPO, NATUREZA, OCULTAÇÃO, BENS, VALORES, MOVIMENTAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, ORÍGEM, TIPICIDADE, ILÍCITO, CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, UTILIZAÇÃO, APLICAÇÃO, INFRATOR, PENA, DETENÇÃO, MULTA.
08/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
09/12/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 2985, de 08/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl. 73).
************* Retificado em 08/10/2018*************
Onde se lê "fl. 73"
Leia-se "fls. 77 a 82"
04/12/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.68 a 72).
************* Retificado em 08/10/2018*************
Onde se lê "fls. 68 a 72"
Leia-se "fls. 72 a 76"
04/12/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 13:25 hs.
04/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 407/2009, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania comunicando, primeiro, que devem permanecer os atuais incisos do §1º e o inciso II do art. 1º, bem como o caput, o inciso I e os §§ 1º a 3º do art. 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.Segundo, que a redação à alínea "b" do inciso II do art. 11 da referida lei deverá possuir a seguinte redação: "b) das operações a que alude o inciso I deste artigo; (...)".
Com referência ao Expediente que acaba de ser lido, o Projeto de Lei do Senado nº 476, de 2003, aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 65130
04/12/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei o Ofício nº 407/2009-Presidência/CCJ (fl. 56), em atendimento à solicitação do Ofício nº 2.267/2009 (fl. 45-55).
À SGM, para prosseguimento da tramitação.
23/10/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 45/55, original do Ofício nº 2.267/2009, do Presidente José Sarney, encaminhando à CCJ solicitação de revisão do texto final do PLS 476/2003.
À CCJ.
19/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SGM para conferência do texto final.
Publicado no DSF Páginas 52473
16/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
08/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 09/10/2009 a 16/10/2009.
07/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.663/2009-CCJ, Relator: Senador Romeu Tuma, pela aprovação da matéria, na forma da Emenda nº 1-CCJ (substitutivo), que apresenta.
É lido o OF nº 320/09, de 30 de setembro último do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a adoção definitiva do substitutivo apresentado a matéria, nos termos do art. 284 do RISF, combinado com o art. 91, § 2º.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 50476-50499
Publicado no DSF Páginas 50548-50549
Avulso de parecer
07/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
30/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
30/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 40ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 30 de setembro e 1º de outubro de 2009, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 476, de 2003, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Romeu Tuma.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 476, de 2003, na CCJ (fls. 35).
Anexei o Ofício nº 320/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF (fls. 39).
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
29/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Oficio nº 304/2009, de 23 do corrente, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do Substitutivo ao projeto, em reunião realizada naquela data, e ainda, que a matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao projeto poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 47838-47839
29/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
23/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
23/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 39ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 23 e 24 de setembro de 2009, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 476, de 2003, relatado pelo Senador Romeu Tuma (em 23/09/2009).
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 308/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, referente ao Turno Suplementar.
Parecer
16/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Antonio Carlos Valadares, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Romeu Tuma e do avulso da matéria ao Senador Antonio Carlos Valadares.
21/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romeu Tuma com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Romeu Tuma, para emitir relatório.
04/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido para redistribuição em virtude do falecimento do Senador Jefferson Péres.
Matéria aguardando designação de relator.
13/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
11/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Instalada a Comissão.
Redistribuído ao Senador Jefferson Péres para emitir relatório.
24/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior redistribuição.
05/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
04/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
27/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Arthur Vírgilio para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
09/08/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Senador Arthur Virgílio para reexame do relatório.
27/01/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Arthur Virgílio, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
17/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Arthur Virgílio, para emitir relatório.
28/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
21/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 21/11/2003.
Último dia: 27/11/2003.
20/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
19/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 37991-37997
19/11/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:48