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9 de fevereiro de 2010
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Projetos e Matérias Legislativas

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PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 89 de 2003
 
Autor: DEPUTADO - Luiz Piauhylino
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências. (Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, e suas penalidades, dispondo que o acesso de terceiros, não autorizados pelos respectivos interessados, a informações privadas mantidas em redes de computadores, dependerá de prévia autorização judicial). (PROCESSO ESPECIAL)
Data de apresentação: 13/11/2003
Situação atual:
Local: 
07/08/2008 - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Situação: 
07/08/2008 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Outros números:
Origem no Legislativo:
CD  PL.  00084 / 1999
Indexação da matéria: Indexação: NORMAS, ACESSO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REDE DE TRANSMISSÃO, COMPUTADOR, (INTERNET), PRIVACIDADE, DIREITO A INFORMAÇÃO, PESSOAL, BANCO DE DADOS, LIBERDADE, ESTRUTURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, CONSUMIDOR, PRESERVAÇÃO, SIGILO, INFORMAÇÃO, ARMAZENAMENTO, DISPONIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, USO PRÓPRIO, IDENTIFICAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, CONHECIMENTO, TERCEIROS, COLETA, PROCESSAMENTO DE DADOS, AUTORIZAÇÃO, INTERESSADO, CADASTRAMENTO, RETIFICAÇÃO, PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÕES, REVELAÇÃO, OPINIÃO, POLÍTICA, RELIGIÃO, SEXO, PORNOGRAFIA, BANCO DE DADOS. CARACTERIZAÇÃO, CRIME, INFRATOR, INFORMÁTICA, DESTRUIÇÃO, INVASÃO, BANCO DE DADOS, ACESSO, MEIO ELETRÔNICO, PROGRAMA, COMPUTADOR, (INTERNET), FRAUDE, DANOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VANTAGENS, VIOLAÇÃO, SENHA, DIFUSÃO, VÍRUS, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, AGRAVAÇÃO PENAL, CRIMINOSO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL.
 
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 89 de 2003
 
Avulso do Parecer (P.S 00582 / 2008)
Avulso da matéria
Redação Final  (mais informações) 15/07/2008 

Na Comissão de Assuntos Econômicos
  Parecer aprovado na comissão 10/06/2008 
Na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
  Parecer aprovado na comissão 12/12/2007 
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
  Parecer aprovado na comissão  (mais informações) 18/06/2008 
Na Comissão de Educação, Cultura e Esporte
  Parecer aprovado na comissão 20/06/2006 

Ver :  Emendas apresentadas nas Comissões

 
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 89 de 2003
 

Tramitação encerrada

Comissões: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatores : 
Aloizio Mercadante  (encerrado em 10/06/2008 - Parecer Oferecido)

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatores : 
Marcelo Crivella  (encerrado em 01/04/2004 - Redistribuição)
Eduardo Azeredo  (encerrado em 18/06/2008 - Parecer Oferecido)

CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatores : 
Eduardo Azeredo  (encerrado em 23/06/2006 - Parecer Oferecido)

CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Relatores : 
Eduardo Azeredo  (encerrado em 05/12/2007 - Parecer Oferecido)

Ver :  Emendas apresentadas nas Comissões

Prazos:
27/06/2008 - 03/07/2008 Recebimento de emendas perante a Mesa  (Art. 235, II, "d", do RISF)
Últimas inclusões em
Ordem do Dia:
 
 
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 89 de 2003
 
Filtro
Somente tramitações com situação informada ou textos publicados.
Todas as tramitações.
Ordenação
A partir da mais antiga.
A partir da mais recente.

Tramitação
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Ação:
Anexada, às fls. 28/326, cópia da legislação citada no Projeto.

Matéria aguardando leitura.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcelo Crivella , para emitir relatório.
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador Marcelo Crivella, em virtude de Solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, de 31/03/2004, para atender requerimento de audiência da CE.
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão, em Ordem do Dia, do Requerimento nº 400, de 2004.
Ação:
Incluído na relação de proposições que deverão constar da Ordem do Dia após a desobstrução da pauta.
Situação:
INCLUIDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da 5ª sessão deliberativa extraordinária de 8.6.2004.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 400, de 2004.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 11/06/2004.
Aguardando distribuição.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para relatar.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista ao Senador Hélio Costa, pelo prazo regimental de cinco dias.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
O Senador Hélio Costa apresenta , na fase de discussão da matéria , voto em separado pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo oferecido.
O relator da matéria solicita o adiamento da votação para analisar a emenda substitutiva , o que é aprovado pelo Plenário.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao gabinete do Relator, Senador Eduardo Azeredo.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com relatório favorável, com a emenda supressiva oferecida, acatando parcialmente o Voto em Separado do Senador Hélio Costa, estando em condições de ser incluído em pauta.
Anexado às fls. 36 a 40, o primeiro parecer oferecido pelo relator.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista ao Senador Romeu Tuma, pelo prazo regimental de cinco dias.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, apresentado neste dia, em substituição ao 2º parecer oferecido de sua autoria (anexado às fls. 41 a 48).
Anexado às fls. 49 a 58 o voto em separado, de autoria do Senador Hélio Costa (que fica prejudicado em virtude da aprovação do parecer do relator).
Anexado às fls. 65 e 66 requerimento de urgência aprovado, de autoria da Senadora Ideli Salvatti.
Atendendo a solitação do Senador Romeu Tuma, deferida pelo Presidente, anexado e-mail, com análise da proposição em tela, dos Senhores Arnaldo Hossepian Júnior e Mario Sarrubbo.
Ação:
À SSCLSF, para atender requerimento de urgência.
Ação:
Recebido na SGM nesta data.
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na CCJ.
Encaminhado ao Relator, Senador Marcelo Crivella, para emitir relatório, em prosseguimento à tramitação.
Ação:
Devolvido pelo Senador Marcelo Crivella para atender solicitação da Secretaria-Geral da Mesa.

À SSCLSF.
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Situação:
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.7.2005.
Discussão, em turno único.
Situação:
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.07.2005.
Discussão, em turno único.
Situação:
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.07.2005.
Discussão, em turno único.
Situação:
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.07.2005.
Discussão, em turno único.
Situação:
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.07.2005.
Discussão, em turno único.
Ação:
Matéria com agendamento transferido para a sessão deliberativa ordinária de 02.08.2005.
Situação:
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 2.8.2005.
Discussão, em turno único.
Situação:
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.08.2005.
Discussão, em turno único.
Situação:
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.08.2005.
Discussão, em turno único.
Situação:
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.08.2005.
Discussão, em turno único.
Situação:
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.08.2005.
Discussão, em turno único.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 11/08/05.
Tramitando em conjunto com o PLS nº 76/2000 e o PLS nº 137/2000.
Aguardando distribuição.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para relatar.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado às fls. 78 a 82 Of. Gab. 0095/06 do Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Luiz Piauhylino, autor da presente proposição, solicitando que sua tramitação seja agilizada.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com relatório pela rejeição deste projeto e do PLS 137/00 e pela aprovação, na forma do sustitutivo oferecido, do PLS 76/00, que tramitam em conjunto.
As matérias estão em condições de serem reincluidas em pauta.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista ao Senador Edison Lobão, pelo prazo regimental de cinco dias.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator encaminha novo parecer com alterações na conclusão do voto. O relatório é favorável, na forma do substitutivo oferecido, ao PLC 89/03, PLS 137/2000 e PLS 76/2000, que tramitam em conjunto.
Anexado às fls. 83 a 103, primeiro parecer oferecido pelo relator.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Edison Lobão, sem manifestação por escrito, estando em condições de ser reincluído em pauta.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista coletiva, pelo prazo regimental de cinco dias.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Ney Suassuna, sem manifestação por escrito.
A matéria está em condições de ser reincluída em pauta.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator encaminha na reunião de hoje, novo parecer com alterações quanto ao mérito e na conclusão do voto.
Anexado às fls. 104 a 124, segundo parecer oferecido pelo relator.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, pela incorporação parcial deste projeto e do PLS 137/00 e pela aprovação do PLS 76/00, que tramitam em conjunto, na forma da emenda substitutiva nº 01-CE.
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Ação:
Devolvido à CE, para encaminhar à CCJ, conforme despacho da Presidência na sessão de 10/08/2005.
Ação:
Recebido nesta Comissão em 23/06/2006.
Ação:
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.



Tramita em conjunto com PLS Nº 76, de 2000 e PLS Nº 137, de 2003.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo , para emitir relatório.
(Art. 84, §2º, III, do RISF).

Tramita em conjunto com PLS Nº 76, de 2000, e PLS Nº 137, de 2000.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Eduardo Azeredo com voto pela aprovação do PLC nº 89, de 2003, e dos PLS nºs 76 e 137, de 2000, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

(Tramita em conjunto com o PLS nº 76, de 2000, e o PLS nº 137, de 2000)
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.

(Tramita em conjunto com o PLS nº 76, de 2000, e o PLS nº 137, de 2000)
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).

(Tramita em conjunto com o PLS nº 76, de 2000, e o PLS nº 137, de 2000)

À SSCLSF.
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Instalada a Comissão nesta data.
Matéria Pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Eduardo Azeredo pela aprovação do PLC nº 89, de 2003, e dos PLS nºs 76 e 137, de 2000, na forma do Substitutivo que apresenta.


(Tramitam em conjunto o PLC nº 89, de 2003, o PLS nº 76, de 2000, e o PLS nº 137, de 2000).
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Eduardo Azeredo com voto pela aprovação do PLC nº 89, de 2003, e dos PLS nºs 76 e 137, de 2000, na forma do Substitutivo que apresenta.

Matéria Pronta para a Pauta na Comissão.



(Tramitam em conjunto o PLC nº 89, de 2003, o PLS nº 76, de 2000, e o PLS nº 137, de 2000).
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.




(Tramitam em conjunto o PLC nº 89, de 2003, o PLS nº 76, de 2000, e o PLS nº 137, de 2000).
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexei a Emenda nº 1 do Senador Flexa Ribeiro (fls. nº 226).

Anexei a Emenda nº 2 do Senador Flexa Ribeiro, que logo após é retirada pelo autor, nesta data (fls. nº 227).


Encaminhado ao Relator, Senador Eduardo Azeredo, para análise da Emenda.


(Tramitam em conjunto o PLC nº 89, de 2003, o PLS nº 76, de 2000, e o PLS nº 137, de 2000).
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é recebido o relatório do Senador Eduardo Azeredo com voto pela aprovação do PLC nº 89, de 2003, e dos PLS nºs 76 e 137, de 2000, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela aprovação da Emenda nº 1, de autoria do Senador Flexa Ribeiro.

A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.

Encaminhadas cópias do relatório do Senador Eduardo Azeredo, dos avulsos dos Projetos e da Emenda nº 1, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, aos Senhores Senadores e às Senhoras Senadoras.

(Tramitam em conjunto o PLC nº 89, de 2003, os PLS nºs 76 e 137, de 2000).
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 9, de 2007-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, que solicita Audiência Pública conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ e da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT para instrução da matéria (fls nº 268).

Anexei cópia do Requerimento nº 15-CCT aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática em 06/06/07 (fls nº 269).

(Tramitam em conjunto o PLC nº 89, 2003; PLS nº 76, de 2000 e PLS nº 137, de 2000).
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Termo Aditivo nº 1, do Senador Wellington Salgado de Oliveira, e o Termo Aditivo nº 2, do Senador Pedro Simon, ao Requerimento nº 9, de 2007-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, que solicita Audiência Pública conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ e da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT para instrução da matéria (fls nº 270/271).


(Tramitam em conjunto o PLC nº 89, 2003; PLS nº 76, de 2000 e PLS nº 137, de 2000).
Ação:
Em Reunião Conjunta realizada nesta data, é aprovado o Termo Aditivo nº 3, da Senadora Serys Slhessarenko, ao Requerimento nº 9, de 2007-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, que solicita Audiência Pública conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ e da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT para instrução do PLC nº 89, de 2003; PLS nº 76, de 2000 e PLS nº 137, de 2000. (fls nº 272).

É realizada Audiência Pública conjunta da CCJ e da CCT, com a presença dos seguintes convidados:
Fernando Neto Botelho - Juiz de Direito, membro da Comissão de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Marcelo Bechara de Souza Hobaika - Consultor Jurídico, representante do Ministério das Comunicações no Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br; Demi Getschko - Diretor-Presidente do Núcleo de Informação e Coordenação - NIC.br, representante de notório saber em assuntos da Internet do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br; Paulo Quintiliano da Silva - Perito Criminal Federal do Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça; Eduardo Fumes Parajo - Presidente da Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet - ABRANET e Thiago Tavares Nunes de Oliveira - Presidente da ONG SARFENET, conforme Requerimento nº 9, de 2007-CCJ, de iniciativa do Senador Eduardo Azeredo, e Termos Aditivos nºs 1, 2 e 3, de iniciativa dos Senadores Wellington Salgado de Oliveira, Pedro Simon e Serys Slhessarenko, respectivamente, e Requerimento nº 15, de 2007-CCT, de iniciativa dos Senadores Wellington Salgado de Oliveira e Eduardo Azeredo (fls. nºs 01/61, do Processo Especial).

Justifica a ausência a Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho - Subprocuradora-Geral da República, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, que encaminha Estudo sobre Projetos de Lei que tratam dos Crimes cometidos na área de Informática (fls. nºs 62/72, do Processo Especial).

Anexei o pronunciamento do Dr.Fernando Neto Botelho - Juiz de Direito, membro da Comissão de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (fls nºs 73/148, do Processo Especial).

Usam da palavra os Senhores Senadores Eduardo Azeredo (Relator), Eduardo Suplicy, a Senadora Serys Slhessarenko e o Senador Valter Pereira (Vice-Presidente no exercício da Presidência da CCJ).

(Tramitam em conjunto o PLC nº 89, 2003; PLS nº 76, de 2000, e PLS nº 137, de 2000).
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Procedo à abertura de PROCESSO ESPECIAL referente à Audiência Pública conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática para instrução das Matérias, realizada em 04/07/2007.


(Tramitam em conjunto o PLC 89, de 2003 e os PLS 76 e 137, de 2000).
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexei a Emenda nº 3 de autoria do Senador Valter Pereira (fls. nº 273).

Anexei a Emenda nº 4 de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. nº 274).


Encaminhado ao Relator, Senador Eduardo Azeredo, para análise da Emenda.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Eduardo Azeredo com voto pela aprovação do Projeto e das nºs 1,3 e 4, na forma do Substitutivo que apresenta.

Matéria pronta para a Pauta na Comissão.


(Tramitam em conjunto o PLC 89, de 2006 e os PLS 76 e 137, de 2000).
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender solicitação constante dos Oficios nºs 784/2007 e 1178/2007 da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência de outra Comissão (fls nº 315/316).

(Tramitam em conjunto o PLC 89, de 2006 e os PLS 76 e 137, de 2000).

À SSCLSF.
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data 18hs10.

Encaminhado ao Plenário.
Ação:
Leitura do Requerimento nº. 1.029, de 2007, subscrito pelo Senador Wellington Salgado de Oliviera, solicitando que, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003, seja ouvida a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática por estar no âmbito da sua competência.
Leitura do Requerimento nº. 1.030, de 2007, subscrito pelo Senador Aloizio Mercadante, solicitando que, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do Regimento Interno, que sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial, seja ouvida também a Comissão de Assuntos Econômicos.
(O Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2006 e os PLS nº 76 e 137, de 2000 tramitam em conjunto)
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia dos requerimentos lidos.
Publicação em 07/09/2007 no DSF Página(s): 30506 ( Ver Diário )
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 1.029 e 1.030, de 2007, de audencia de outra Comissão (O Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2006 e os PLS nº 76 e 137, de 2000 tramitam em conjunto).
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 08/10/2007.
Aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com os PLS nºs 76 e 137 de 2000)
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para relatar.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com relatório favorável, na forma do substitutivo oferecido, ao PLC 89/03, PLS 137/2000 e PLS 76/2000, que tramitam em conjunto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável, na forma da emenda nº 02-CCT (substitutivo) ao PLC 89/03, PLS 137/00 e PLS 76/00, que tramitam em conjunto, de autoria do Senador Eduardo Azeredo.
Ação:
À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Aguardando designação de Relator.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Aloizio Mercadante, com Relatório pela aprovação dos PLC nº 89/03 e PLS nºs 76 e 137/00 nos termos do Substitutivo aprovado pela Comissão de Ciência, Teconologia, Inovação, Comunicação e Informática com as Submendas nºs 01 a 23 que apresenta.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 10/06/08, a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Aloizio Mercadante, favorável aos PLC nº 89/03 e PLS nºs 137 e 76/00 nos termos da Emenda nº 02-CCT (Substitutivo) com as Subemendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23-CAE.

À CCJ, conforme despacho.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na CCJ. Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para emitir relatório.

(Tramitam em conjunto o PLC nº 89, de 2003 e os PLS 76 e 137, de 2000).
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Eduardo Azeredo com voto pela aprovação do PLC nº 89, de 2003 e dos PLS nºs 76 e 137, de 2000, na forma do Substitutivo aprovado pela CCT, com as Subemendas CAE e com as adequações consolidadas no Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 1.

A Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Azeredo, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao PLC nº 89, de 2003, e aos PLS´s nºs 76 e 137, de 2000, na forma da Emenda nº 2-CCT/CCJ (Substitutivo), com as Subemendas CAE.

Deixa de ser computado o voto do Senador Leomar Quintanilha, autor do PLS nº 137, de 2000, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).

A Comissão aprova o Requerimento nº 15, de 2008-CCJ, de iniciativa do Senador Eduardo Azeredo, de URGÊNCIA para a matéria (fls. nºs 388 e 389).

(Tramitam em conjunto o PLC nº 89, de 2003 e os PLS's nºs 76 e 137, de 2000).

À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei às fls. 391/413, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura dos Pareceres.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
(PLC nº 89, de 2003, tramitando em conjunto com os PLSs nºs 76 e 137, de 2000, nos termos do RQS nº 847, de 2005.)
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- Nº 582, de 2008-CE, Senador Juvêncio da Fonseca, sobre o PLS 76, de 2000, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Substitutivo apresentado, e pela rejeição do PLS nº 137, de 2000;
- Nº 583, de 2008-CE, Relator: Senador Eduardo Azeredo, sobre o PLC nº 89, de 2003, e os PLSs nºs 137 e 76, ambos de 2000, concluindo favoravelmente ao PLS nº 76, de 2000, incorporando parcialmente o PLC nº 89, de 2003, e o PLS nº 137, de 2000, na forma do Substitutivo que apresenta;
- Nº 584, de 2008-CCT, Relator: Senador Eduardo Azeredo, sobre o PLC nº 89, de 2003, e os PLSs nºs 137 e 76, ambos de 2000, concluindo favoravelmente ao PLC nº 89, de 2003, e aos PLSs nºs 137 e 76, ambos de 2000, na forma do Substitutivo que apresenta;
- Nº 585, de 2008-CAE, Relator: Senador Aloizio Mercadante, sobre o PLC nº 89, de 2003, e os PLSs nºs 137 e 76, ambos de 2000, concluindo favoravelmente ao PLC nº 89, de 2003, e aos PLSs nºs 137 e 76, ambos de 2000, na forma do Substitutivo aprovado pela CCT, com as Subemendas que relaciona;
- Nº 586, de 2008-CCJ, Relator: Senador Eduardo Azeredo, sobre o PLC nº 89, de 2003, e os PLSs nºs 137 e 76, ambos de 2000, concluindo favoravelmente ao PLC nº 89, de 2003, e aos PLSs nºs 137 e 76, de 2000, na forma do Substitutivo aprovado pela CCT, com as Subemendas CAE e com as adequações propostas neste Parecer ao Código Penal Militar consolidadas no Substitutivo que apresenta.
As matérias ficarão perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.

À SCLSF.
Publicação em 26/06/2008 no DSF Página(s): 23209 - 23632 ( Ver Diário )
Publicação em 26/06/2008 no DSF Página(s): 23637 ( Ver Diário )
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 27/06/2008 a 03/07/2008.
Ação:
Encaminha do Plenário para comunicação de término de prazo para apresentação de emendas.
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Ação:
Aguardando Inclusão em Ordem do Dia.
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovada a Emenda nº 4-CCT/CCJ (Substitutivo), ficando prejudicados o presente projeto e os Projetos de Lei do Senado nºs 76 e 137, de 2000, que tramitam em conjunto e, ainda, as demais emendas e subemendas.
Leitura do Parecer nº 655, de 2008-CDIR, relator Senador João Vicente Claudino, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Leitura das Emendas nºs 1 a 10-PLEN, todas subscritas pelo Senador Aloizio Mercadante.
Usam da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, José Agripino e Eduardo Azeredo.
A seguir, é proferido pelo Senador Eduardo Azeredo o Parecer nº 656, de 2008-PLEN, em substituição às CE, CCT, CAE e CCJ, sobre as emendas apresentadas em turno suplementar, concluindo favoravelmente a todas elas.
Usam da palavra os Senadores Adelmir Santana, Eduardo Azeredo, Aloizio Mercadante, Magno Malta e Lúcia Vânia.
Aprovado o substitutivo em turno suplementar, ressalvadas as emendas.
Aprovadas as Emendas nºs 1 a 10-PLEN.
Leitura do Parecer nº 657, de 2008-CDIR, relator Senador César Borges, apresentando a redação final do substitutivo do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP.
Publicação em 10/07/2008 no DSF Página(s): 26613 - 26654 ( Ver Diário )
Ação:
Procedida a revisão da redação final do substitutivo.

À SEXP.
Ação:
Recebido neste órgão às 16:33 hs.
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 450 a 459)
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF. nº 1204, de 17/07/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 134 a 144).
 

 

Ação legislativa
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Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa
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