Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 20, de 1999
- Iniciativa
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR)
- Autoria
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 725/2000
- Natureza
- Convocação de referendo ou plebiscito
Ementa:
CONVOCA PLEBISCITO SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO SOLIMÕES.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 14/11/2000 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PDS 20/1999
- Autor:
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR)
- Data:
- 02/03/1999
- Descrição/Ementa
- CONVOCA PLEBISCITO SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO SOLIMÕES.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/11/2004
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 22182-22183 | Discussão do Substitutivo, sem debates e sem apresentação de emendas, é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 08/11/2000 | Retificado no DSF Páginas 21977 | Discussão encerrada, em conjunto, projeto e da emenda, tendo usado da palavra o Sr. Jaefferson Péres. Aprovado, o Substitutivo com as alterações propostas pelo Relator, fica prejudicado o projeto. ÀCDIR para redigir o vencido para o turno suplementar. Leitura do Parecer nº 1040/2000-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo. À publicação. À SGM. |
| 01/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 21365 | Discussão encerrada, em conjunto, projeto e da emenda, tendo usado da palavra o Sr. Jaefferson Péres. Aprovado, o Substitutivo com as alterações propostas pelo Relator, fica prejudicado o projeto. ÀCDIR para redigir o vencido para o turno suplementar. Leitura do Parecer nº 1040/2000-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo. À publicação. À SGM. |
| 01/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 21364 | Discussão encerrada, em conjunto, projeto e da emenda, tendo usado da palavra o Sr. Jaefferson Péres. Aprovado, o Substitutivo com as alterações propostas pelo Relator, fica prejudicado o projeto. ÀCDIR para redigir o vencido para o turno suplementar. Leitura do Parecer nº 1040/2000-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo. À publicação. À SGM. |
| 21/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 20835 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas. À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 11/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 20204-20209 | Leitura do Parecer nº 952, de 2000, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Jefferson Péres, favoravel nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo). A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas. À SGM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/03/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Djalma Falcão (encerrado em 26/04/2000)
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Bello Parga (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, CONVOCAÇÃO, PLEBISCITO, CRIAÇÃO, ESTADO, SOLIMÕES. COMPETENCIA, (TRE), ESTADO, (AM), REALIZAÇÃO, DIA, MES, ANO, PLEBISCITO, DATA, ELEIÇÕES, ELEIÇÃO MUNICIPAL, MUNICIPIOS, SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, SANTA ISABEL DO RIO NEGRO, BARCELOS, JAPURA, MARAÃ, TONANTINS, SANTO ANTONIO DO IÇA, FONTE BOA, SÃO PAULO DE OLIVEIRA, AMATURA, JUTAI, JURUA, UARINI, ALVARÃES, TEFE, TABATINGA, BENJAMIN CONSTANT, ATALAIA DO NORTE, CARAUARI, ITAMARATI, PAUINI, BOCA DO ACRE, ENVIRA, EIRUNEPE, IPIXUNA, GUAJARA, CRIAÇÃO, SOLIMÕES, PROCEDENCIA, ORIGEM, DESMEMBRAMENTO. COMPETENCIA, (TSE), EXPEDIÇÃO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, (TRE), ESTADO, (AM), ORGANIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, APURAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PROCLAMAÇÃO, RESULTADO, PLEBISCITO.
- 25/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 14/11/2000
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício nº 1595/2000(SF), ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminho, para revisão dessa Casa, os autógrafos do Projeto de Decreto Legislativo nº 20/99, aprovado pelo Senado Federal.
flnºs 29 a 30.
- 09/11/2000
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às18:30 hs.
- 09/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 09/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 09/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 15:50 hs.
- 09/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão do Substitutivo, sem debates e sem apresentação de emendas, é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 22182-22183
- 07/11/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, às fls. 36 e 37, retificação do Anexo ao Parecer nº 1.040, de 2000, da Comissão Diretora, que oferece a redação do vencido da matéria, para fazer incluir no inciso III do art. 1º o Município de Juruá, conforme consta do Substitutivo e alterações propostas pelo Relator, aprovados pelo Plenário no dia 31/10/2000.
Nesta oportunidade foi solicitada a republicação dos avulsos do referido parecer, com a devida correção.
- 06/11/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09/11/2000.
Discussão, em turno suplementar.
- 31/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, em conjunto, projeto e da emenda, tendo usado da palavra o Sr. Jaefferson Péres.
Aprovado, o Substitutivo com as alterações propostas pelo Relator, fica prejudicado o projeto. ÀCDIR para redigir o vencido para o turno suplementar.
Leitura do Parecer nº 1040/2000-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo.
À publicação.
À SGM. - Retificado no DSF Páginas 21977
- Publicado no DSF Páginas 21364
- Publicado no DSF Páginas 21365
- 26/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 31/10/2000.
Discussão, em turno único.
- 20/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 20/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 20835
- 19/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 11/10/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 13 a 19.10.2000.
- 10/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 952, de 2000, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Jefferson Péres, favoravel nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 20204-20209
- 10/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer.
- 06/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Completado o mínimo legal de 1/3 de assinaturas dos membros desta Casa no Parecer (fls. 15 a 22), atendendo o disposto no art. 3º, da Lei nº 9.709, de 1998.
À SSCLSF.
- 14/09/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A matéria encontra-se aguardando a complementação de 1/3 do número de assinaturas dos membros da Casa, nos termos do art 3º da Lei nº 9.709, de 1998.
- 17/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CCJ, para completar as assinaturas no parecer que conclue pelo Substitutivo, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.709, de 1998.
- 16/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntadas às fls. 23/30, a legislação citado no parecer da CCJ.
- 10/08/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Comissão aprova o Parecer do Senador Jefferson Péres nos termos da Emenda nº1-CCJ (substitutivo). Vota vencido o Senador José Eduardo Dutra, e abstem-se o Senador Lúcio Alcântara.
Anexado o parecer da Comissão (fls.15 à 22).
À SSCLSF.
- 20/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Jéfferson Péres, com voto pela aprovação da matéria na forma do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 16/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexei emenda nº 1, de autoria do Sen. Romero Jucá (às 20:000 h.).
Ao Gabinete do Senador Jefferson Péres para relatar a emenda nº 1..
- 04/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jefferson Peres, com o voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 27/04/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuido ao Sen. Jéfferson Péres, para emitir relatório.
- 26/04/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Lido o relatório, "ad hoc", pelo Senador Jéfferson Péres.
A Presidência concede vista ao Senador Jéfferson Péres pelo prazo de 5 dias.
Ao Gabinete do Senador Jéfferson Péres.
- 15/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Sen. Djalma Falcão, matéria pronta para inclusão em pauta.
- 08/04/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- RELATOR SEN DJALMA FALCÃO.
- 24/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO E ENCAMINHADO A CCJ, EM 24 DE
MARÇO DE 1999.
- 24/03/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CCJ.
- 24/03/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 8, EXEMPLAR DO AVULSO DA MATERIA,
REPUBLICADO PARA ADEQUAÇÃO AO ART. 3º DA LEI 9709/98.
- 24/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A SSCLS.
- 24/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE MARÇO DE 1999.
- 24/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE MARÇO DE 1999, E
ENCAMINHADO A CCJ.
- 23/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO A REPUBLICAÇÃO DA
MATERIA NO DSF DE 24 03 99, PARA ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO
NO ART. 3º DA LEI 9709/98, QUE REGULAMENTA NORMA
CONSTITUCIONAL REFERENTE A PLEBISCITO, REFERENDO E
INICIATIVA POPULAR.
DSF 24 03 PAG 6121 E 6122.
- 23/03/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ANEXEI EXEMPLAR DO AVULSOS DA PROPOSIÇÃO (FLS.3) E
RELAÇÃO COM ASSINATURAS DOS SUBSCRITORES DA MATERIA, NOS
TERMOS DO ART. 3º DA LEI 9709/98. (FLS. 4 A 6).
- 15/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ENCAMINHADO A SGM.
- 03/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 03/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 03 DE MARÇO DE 1999.
- 02/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DSF 03 03 PAG 4064 E 4065.
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DSF 24 03 PAG 6121 E 6122.
- 02/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 02/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:59