Projeto de Lei do Senado n° 145, de 2003

Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto
Política Social > Previdência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta parágrafo ao artigo 57 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", estendendo ao paraplégico a aposentadoria especial após vinte e cinco anos de trabalho.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
16/12/2009 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 145/2003
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
23/04/2003
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 57 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", estendendo ao paraplégico a aposentadoria especial após vinte e cinco anos de trabalho.
Identificação:
P.S 00217/2007
Data:
13/11/2007
Data Documento oficial Ação legislativa
17/12/2009 Publicado no DSF Páginas 72384 (Volume nº II)
19:32hs
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo.
17/12/2009 Publicado no DSF Páginas 72380 (Volume nº II)
19:32hs
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo.
03/04/2007 Publicado no DSF Páginas 8164-8172
Leitura do Parecer nº 217, de 2007, CAS, Relator: Senador Flávio Arns, pela prejudicialidade da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 11, de 2007 - da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a prejudicialidade da matéria, em decisão terminativa.
A Presidência, em referência ao citado Parecer, comunica que não abrirá o recurso previsto no art. 91 do Regimento Interno, tendo em vista ser de competência do Plenário, em qualquer caso, a declaração de prejudicialidade de proposição.
Nesses termos, a matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 da Lei Interna.
À SCLSF.
30/04/2003 Retificado no DSF Páginas 9138-9141
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS.
24/04/2003 Publicado no DSF Páginas 8475-8476
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/04/2003
Despacho:
12/11/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Maguito Vilela (encerrado em 19/12/2003 - Redistribuição)
  • Senador Flávio Arns (encerrado em 14/03/2007 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFÍCIOS, PREVIDÊNCIA SOCIAL, INCLUSÃO, DIREITOS, SEGURADO, DEFICIENTE, DEFICIENTE FÍSICO, PARAPLÉGICO, APOSENTADORIA ESPECIAL, COMPROVAÇÃO, PERDA, LOCOMOÇÃO, PERÍODO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 16/12/2009 - Matéria a ser declarada prejudicada (A Presidência declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo.)
27/01/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
16/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
19:32hs
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 72380 (Volume nº II)
Publicado no DSF Páginas 72384 (Volume nº II)
15/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria a ser declarada prejudicada.
11/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria a ser declarada prejudicada.
12/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
03/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
************* Retificado em 27/03/2009*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, a fim de ser declarado prejudicado.
02/04/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 217, de 2007, CAS, Relator: Senador Flávio Arns, pela prejudicialidade da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 11, de 2007 - da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a prejudicialidade da matéria, em decisão terminativa.
A Presidência, em referência ao citado Parecer, comunica que não abrirá o recurso previsto no art. 91 do Regimento Interno, tendo em vista ser de competência do Plenário, em qualquer caso, a declaração de prejudicialidade de proposição.
Nesses termos, a matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 da Lei Interna.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 8164-8172
16/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 18, cópia de legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAS.
15/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido por este órgão nesta data.
14/03/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, deliberou pela prejudicialidade da matéria.
À SSCLSF para as devidas providências.
16/02/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Flávio Arns, com minuta de parecer conluindo pela prejudicialidade do projeto.
Matéria pronta para a pauta.
15/02/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Flávio Arns para reexame.
29/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
22/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
19/01/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Flávio Arns, com minuta de Parecer pela prejudicialidade do projeto, nos termos do inciso I do art. 334, do RISF, devido à recente promulgação da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2005 (PEC Paralela).
Matéria pronta para a pauta.
19/05/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Flávio Arns para relatar a presente matéria.
19/12/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Maguito Vilela, com minuta de parecer concluindo pela aprovação da matéria.
Matéria pronta para pauta.
06/11/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Maguito Vilela, para relatar.
06/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei às fls. nºs 7 a 10, o Of. nº 276/2003, do Presidente da Câmara Municipal de Panorama, Senhor José de Castro, referente à presente matéria.
Á CAS.
06/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
06/11/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Maguito Vilela, para atender solicitação da Secretaria Geral da Mesa.
À SSCLSF.
08/08/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Maguito Vilela para relatar a presente matéria.
05/05/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental ( 02.05.2003 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
Matéria aguardando designação de relatoria.
29/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta oportunidade, são procedidas retificações do Diário do Senado Federal nº 47, de 24 de abril de 2003, referentes à presente matéria, tendo em vista incorreção na numeração do projeto publicado no referido Diário e em avulsos. (Retificações publicadas no DSF de 30 de abril de 2003 e anexadas ao processado - Folhas nºs 5 e 6)
Refeitos os avulsos da matéria.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
29/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à Ata a pedido.
28/04/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF a pedido.
24/04/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
23/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS.
Retificado no DSF Páginas 9138-9141
Publicado no DSF Páginas 8475-8476
23/04/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:31