Projeto de Lei do Senado n° 179, de 1996

Ver também: VET 39/2001

Autoria
Senadora Marina Silva (PT/AC)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3162/1997
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE O REGISTRO GERAL DE RECEM-NASCIDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
29/11/2001 - VETADA

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Consulta pública encerrada
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Identificação:
Texto inicial - PLS 179/1996
Autor:
Senadora Marina Silva (PT/AC)
Data:
13/08/1996
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE O REGISTRO GERAL DE RECEM-NASCIDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLS 179/1996
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
13/11/2001 Retificado no DSF Páginas 28406
Anunciada a matéria.
É lido e retirado o Requerimento nº 656/2001, do Sr. Artur da Távola, que solicitava o adiamento da discussão da matéria para o dia 5.12.2001, nos termos do Requerimento nº 657/2001, do mesmo autor, também lido e deferido nesta oportunidade, tendo usado da palavra o autor e o Sr. José Eduardo Dutra.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Emília Fernandes, Sebastião Rocha, Marina Silva, Carlos Patrocínio, Romero Jucá, Romeu Tuma, Lindberg Cury, Marluce Pinto, Antonio Carlos Valadares e Tião Viana.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 658/2001, do Sr. José Eduardo Dutra, solicitando votação, em globo, do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Aprovado, em globo, o Substitutivo. À CDIR para redação final.
Em seguida é lido o Parecer nº 1273/2001-CDIR, Relator Senador Antero Paes de Barros, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 659/2001, do Sr. José Eduardo Dutra, lido e aprovado nesta oportunidade.
À sanção.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
07/11/2001 Publicado no DSF Páginas 27925-27926
Anunciada a matéria.
É lido e retirado o Requerimento nº 656/2001, do Sr. Artur da Távola, que solicitava o adiamento da discussão da matéria para o dia 5.12.2001, nos termos do Requerimento nº 657/2001, do mesmo autor, também lido e deferido nesta oportunidade, tendo usado da palavra o autor e o Sr. José Eduardo Dutra.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Emília Fernandes, Sebastião Rocha, Marina Silva, Carlos Patrocínio, Romero Jucá, Romeu Tuma, Lindberg Cury, Marluce Pinto, Antonio Carlos Valadares e Tião Viana.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 658/2001, do Sr. José Eduardo Dutra, solicitando votação, em globo, do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Aprovado, em globo, o Substitutivo. À CDIR para redação final.
Em seguida é lido o Parecer nº 1273/2001-CDIR, Relator Senador Antero Paes de Barros, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 659/2001, do Sr. José Eduardo Dutra, lido e aprovado nesta oportunidade.
À sanção.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
07/11/2001 Publicado no DSF Páginas 27914-27923
Anunciada a matéria.
É lido e retirado o Requerimento nº 656/2001, do Sr. Artur da Távola, que solicitava o adiamento da discussão da matéria para o dia 5.12.2001, nos termos do Requerimento nº 657/2001, do mesmo autor, também lido e deferido nesta oportunidade, tendo usado da palavra o autor e o Sr. José Eduardo Dutra.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Emília Fernandes, Sebastião Rocha, Marina Silva, Carlos Patrocínio, Romero Jucá, Romeu Tuma, Lindberg Cury, Marluce Pinto, Antonio Carlos Valadares e Tião Viana.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 658/2001, do Sr. José Eduardo Dutra, solicitando votação, em globo, do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Aprovado, em globo, o Substitutivo. À CDIR para redação final.
Em seguida é lido o Parecer nº 1273/2001-CDIR, Relator Senador Antero Paes de Barros, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 659/2001, do Sr. José Eduardo Dutra, lido e aprovado nesta oportunidade.
À sanção.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
20/10/2001 Publicado no DSF Páginas 25630-25631
Leitura do Parecer nº 1.171/2001 - CCJ, Relator: Senador José Eduardo Dutra, favorável ao Substitutivo.
À SSCLSF.
17/02/2001 Publicado no DSF Páginas 861-862
Leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/08/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Eduardo Dutra (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, REGISTRO GERAL, NASCIMENTO. OBRIGATORIEDADE, HOSPITAL, MATERNIDADE, NASCIMENTO, CRIANÇA, COPIA, IMPRESSÃO, IMPRESSÃO DIGITAL, MÃE, DOCUMENTO, PE, FILHO, FILHA, COMUNICAÇÃO, HOSPITAL, EXPEDIÇÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO. HIPOTESE, NASCIMENTO, EXCLUSÃO, HOSPITAL, MATERNIDADE, REGISTRO DE NASCIMENTO, TESTEMUNHA, FIXAÇÃO, NUMERO, PESSOA FISICA, QUALIFICAÇÃO, HABILITAÇÃO, DECLARAÇÃO, OFICIAL DE REGISTRO, CONHECIMENTO, MÃE, GESTANTE, DATA, NASCIMENTO.
Observações:
(HOSPITAIS E MATERNIDADES, COPIARÃO AS IMPRESSÕES DAS PAPILAS DIGITAIS DA MÃE E, NO MESMO DOCUMENTO, AS IMPRESSÕES DOS PES DO RECEM-NASCIDO). VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 01294 2001, NA ORIGEM E MCN 00749 2001), PUBLICADO NO DOU 29 11 2001, PAG 00002.
Matéria
VET 39/2001
26/05/2017
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Vetos (VET 39/2001) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 15 de abril de 2008.
Resultado apurado publicado no DSF de 30 de abril de 2008 (págs. 11.145 - 11.158).
Veto mantido.
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
29/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 01294 de 2001).
DOU - 29/11/2001 PÁG. 00002.
Vetado em 28/11/2001.
À SSCLCN, atendendo solicitação.
08/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa OF. SF 1457 de 08/11/2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 229/2001(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 45 a 46).
Ofício nº 1458/2001(SF) de 08/11/2001, ao Prieiro-Secretário da Câmara dos Deputado comunicando para os devidos fins, que o Senado Federal aprovou o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 179/96. Outrossim, comunico que a referida proposição foi, nesta data, enviada à sanção (fls. 47).
08/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
08/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9h10min.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
07/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão nos autógrafos.
À SSEXP.
07/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 43 e 44).
07/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:55 hs.
07/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão da redação final.
À Subsecretaria de Expediente (SSEXP).
06/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Anunciada a matéria.
É lido e retirado o Requerimento nº 656/2001, do Sr. Artur da Távola, que solicitava o adiamento da discussão da matéria para o dia 5.12.2001, nos termos do Requerimento nº 657/2001, do mesmo autor, também lido e deferido nesta oportunidade, tendo usado da palavra o autor e o Sr. José Eduardo Dutra.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Emília Fernandes, Sebastião Rocha, Marina Silva, Carlos Patrocínio, Romero Jucá, Romeu Tuma, Lindberg Cury, Marluce Pinto, Antonio Carlos Valadares e Tião Viana.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 658/2001, do Sr. José Eduardo Dutra, solicitando votação, em globo, do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Aprovado, em globo, o Substitutivo. À CDIR para redação final.
Em seguida é lido o Parecer nº 1273/2001-CDIR, Relator Senador Antero Paes de Barros, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 659/2001, do Sr. José Eduardo Dutra, lido e aprovado nesta oportunidade.
À sanção.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
Retificado no DSF Páginas 28406
Publicado no DSF Páginas 27925-27926
Publicado no DSF Páginas 27914-27923
05/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão delibertiva ordinária de 06.11.2001.
Discussão, em turno único, do Substitutivo da Câmara.
26/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para o dia 06/11/2001. (12 dias)
19/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
19/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.171/2001 - CCJ, Relator: Senador José Eduardo Dutra, favorável ao Substitutivo.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 25630-25631
15/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei, às fls. 36, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Matéria aguardando leitura do parecer da CCJ.
10/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, a matéria é incluída como item Extra-Pauta nº 4.
A Comissão aprova o Relatório do Senador José Eduardo Dutra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 179, de 1996.
À SSCLSF.
08/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. José Eduardo Dutra (anexo fls. 31 a 33).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
26/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Eduardo Dutra , para emitir relatório.
16/02/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
16/02/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 861-862
16/02/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário (ATA-PLEN).
04/01/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Anexei Substitutivo oferecido pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei dessa Casa nº 3.162, de 1997 (nº 179/96, na origem).
À SSCLSF.
04/01/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo, Atendendo Solicitação.
26/05/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
REMESSA OF. SF 550, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
21/05/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 22 05 PAG 10187.
21/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
21/05/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADA DO TEXTO FINAL DO PLS 179/96, AS FLS. 15.
12/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 040, DO PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A
APROVAÇÃO DO PROJETO, EM REUNIÃO DE 23 DE ABRIL DE 1997,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 13 05 PAG 9486.
12/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 204 - CCJ.
DSF 13 05 PAG 9480 A 9484.
08/05/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 8 A 12, LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER
DA CCJ.
23/04/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN JOSE EDUARDO DUTRA, FAVORAVEL.
03/12/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DE COMISSÃO.
12/09/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
12/09/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
13/08/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 14 08 PAG 13862.
13/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
13/08/1996
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:14