Tipo: PEC
Local: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

SF PEC 10/1999 de 19/03/1999   
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 5º do artigo 14 da Constituição Federal, suprimindo a reeleição para prefeitos e prevendo a desincompatibilização nos outros casos.
Autor: SENADOR - José Eduardo Dutra

SF PEC 28/1999 de 09/04/1999   
Ementa: ACRESCENTA ARTIGO AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS, DISPONDO SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA DE CARREIRA.
Autor: SENADOR - Romeu Tuma

SF PEC 58/1999 de 22/06/1999   
Ementa: Dispõe sobre a inelegibilidade para os mesmos cargos, no período subseqüente, do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos e fixa em cinco anos a duração de seus mandatos.
Autor: SENADOR - Antonio Carlos Valadares

SF PEC 70/1999 de 20/08/1999   
Ementa: Dispõe sobre a inelegibilidade para os mesmos cargos, no período subseqüente, do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos.
Autor: SENADOR - Roberto Requião

SF PEC 97/1999 de 15/12/1999   
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao inciso II do art. 29 da Constituição Federal, vedando a reeleição de Prefeitos e Vice-Prefeitos, e estabelece a simultaneidade das eleições para todos os cargos eletivos, a partir de 2006.
Autor: SENADOR - Carlos Patrocínio

SF PEC 6/2000 de 02/02/2000   
Ementa: Altera o artigo 57 da Constituição Federal. (Dispõe sobre alteração dos períodos das sessões legislativas do Congresso Nacional).
Autor: SENADOR - Mozarildo Cavalcanti

SF PEC 43/2000 de 21/11/2000   
Ementa: Modifica a redação dos artigos 20, III, e 26, I, da Constituição Federal, para definir a titularidade das águas subterrâneas.
Autor: SENADOR - Júlio Eduardo

SF PEC 22/2001 de 09/08/2001   
Ementa: Dispõe sobre a aplicação da receita resultante de impostos, para a organização e manutenção dos órgãos de segurança pública.
Autor: SENADOR - Romeu Tuma

SF PEC 11/2002 de 21/03/2002   
Ementa: Altera a redação do § 2º do artigo 201 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mensal máximo dos benefícios do regime geral de previdência social.
Autor: SENADOR - Mauro Miranda

SF PEC 33/2002 de 28/11/2002   
Ementa: Acrescenta alínea "d" ao § 1º do artigo 14 da Constituição Federal, dá nova redação ao § 2º e ao inciso I do § 3º do mesmo artigo, para facultar a participação de estrangeiro domiciliado no Brasil em eleições.
Autor: SENADOR - Mozarildo Cavalcanti

SF PEC 2/2003 de 20/02/2003   
Ementa: Dá nova redação ao Inciso III do artigo 3º da Constituição Federal e ao caput do artigo 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Dispõe sobre a erradicação da pobreza, a marginalização e redução das desigualdades sociais, raciais e regionais).
Autor: SENADOR - Paulo Paim

SF PEC 5/2003 de 13/03/2003   
Ementa: Altera o artigo 37 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a acumulação remunerada de cargo de professor com outro, administrativo, técnico ou científico).
Autor: SENADOR - Romero Jucá

SF PEC 6/2003 de 20/03/2003   
Ementa: Acrescenta um parágrafo ao artigo 208 da Constituição Federal, para garantir transporte gratuito aos estudantes da rede pública de ensino.
Autor: SENADOR - Sérgio Cabral

SF PEC 8/2003 de 27/03/2003   
Ementa: Aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional e o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Autor: SENADOR - Paulo Octávio

SF PEC 13/2003 de 04/04/2003   
Ementa: Altera a redação do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de Municípios.
Autor: SENADOR - Sérgio Zambiasi

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