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SENADO FEDERAL

SECRETARIA-GERAL DA MESA

EMENDAS CONSTITUCIONAIS PROMULGADAS EM 20 DE SETEMBRO DE 2007

• Emenda Constitucional nº 54, de 20 de setembro de 2007, que dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.
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• Emenda Constitucional nº 55, de 20 de setembro de 2007, que altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
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