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ÚLTIMAS PROPOSIÇÕES
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Altera os §§ 4º e 6º do Art. 66 da Constituição da República para modificar o rito de apreciação de vetos presidenciais. |
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Altera o art. 45 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para exigir a comprovação de contratação de seguro como condição para participação de atletas e treinadores de futebol nas competições que especifica. |
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Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja enviado à atleta brasileira Fabiana Murer voto de congratulações pela conquista da primeira medalha de ouro brasileira em um Mundial de Atletismo, feito registrado no dia 30 de agosto de 2011, em Daegu, na Coréia do Sul. |
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