A Comissão de Assuntos Sociais aprovou, na quarta-feira(13), em caráter definitivo, dois projetos de autoria do senador Valdir Raupp(PMDB-RO). O primeiro é o PLS 92/06 que determina a responsabilidade de seguro contra acidente de trabalho do empregado temporário é da empresa tomadora ou cliente do trabalho temporário.

A responsabilidade civil é da empresa de trabalho temporário, quando o acidente ocorre em suas dependências, sem prejuízo do seguro contratado pela empresa tomadora ou cliente. O relator apresentou emenda determinando que o descumprimento das obrigações trabalhistas, por parte da empresa de trabalho temporário implica a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora ou cliente de trabalho quanto, àquelas obrigações.

O segundo projeto é o PLS 286, de 2007, que altera a CLT para dispor sobre a concessão de férias proporcionais também para os empregados com seis meses ou mais de trabalho e que não completaram um ano, garantindo o cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, que garante férias remuneradas.

O relator da matéria, senador Rodrigo Rollemberg, apresentou emenda que disciplina a questão por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, pois já tem ocorrido na prática.

A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou o parecer do senador Valdir Raupp, sobre o PLS 129, de 2010, da ex-senadora Serys Slhessarenko, estabelecendo a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular e determina a tramitação daqueles projetos que não alcançarem o número mínimo de assinaturas na forma de sugestões legislativas. O projeto ainda será apreciado pela CCJ.





Ribamar Rodrigues

Assessoria de Imprensa