O senador Ruben Figueiró (PSDB-MS) elogiou a sanção da Lei nº 12.810, resultante da Medida Provisória nº 589, que garante o reparcelamento e repactuamento das dívidas de Estados e Municípios com o INSS.

Segundo Figueiró esta norma deveria se chamar Lei Romero Jucá, uma vez que a MP foi originada de um projeto do parlamentar de Roraima. "Há muito tempo admiro o seu trabalho, mesmo antes quando eu era um simples cidadão, ouvindo a TV Senado, a sua participação intensa, a sua ação, como eu diria no meu Estado, de formiguinha, perseguindo os projetos, dando-lhes dinamismo, liderando as bancadas que V. Exª representava e representa. Então, V. Exª é motivo de exemplo, de estímulo aos Parlamentares brasileiros", disse Figueiró ao senador Jucá no Plenário do Senado nesta sexta-feira (17/05).

Repactuação
As prefeituras poderão em até 90 dias pedir a repactuação das dívidas realizadas até 28/02/2013 com o INSS junto à Receita Federal. A medida vai facilitar o pagamento das dívidas atrasadas. A lei prevê que todos os parcelamentos serão repactuados em um só. Essa repactuação abaterá 100% das multas que os Municípios estão devendo; 50% dos juros que estão sendo cobrados dos Municípios; e 100% dos encargos devidos, inclusive honorários advocatícios à União. Ao reparcelar, o pagamento será feito em 240 meses ou em 1% da média da receita corrente líquida do ano anterior. Portanto, se houver diminuição da receita, haverá diminuição da prestação, e a capacidade de pagamento do Município estará honrada.

Título de cidadão
Figueiró também lembrou que o senador Romero Jucá (PMDB-MS) será agraciado com o título de Cidadão Honorário de Mato Grosso do Sul, conferido pela Assembleia Legislativa do estado. "Para mim é uma honra e um orgulho muito grande ter reconhecido o meu trabalho por um Estado que eu admiro tanto. É um Estado que é uma fronteira moderna, que serve de exemplo, em seu processo de crescimento, para todo o Brasil", disse Jucá.

Assessoria de imprensa