SENADORA DEFENDE AUTONIMIA PARA AS DEFENSORIAS PÚBLICAS


08.11.2011

A senadora Maria do Carmo Alves (DEM) destacou ontem, a importância do projeto de lei  que visa possibilitar a autonomia das Defensorias Públicas estaduais. A proposta, aprovada ontem na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) objetiva separar o orçamento, destinado ao pagamento de pessoal das Defensorias, em relação às despesas do Poder Executivo estadual.

Ela lembrou que as Defensorias prestam assistência jurídica gratuita a pessoas sem recursos. “Em Sergipe, a Defensoria Pública presta cerca de 10 mil atendimentos por mês”, ressaltou Maria do Carmo.

O projeto, de autoria senador José Pimentel (PT-CE), muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para reduzir de 49% para 47% da Receita Líquida Corrente (RLC) as despesas do Poder Executivo de cada estado com pessoal. Pela proposta, a diferença de 2% passaria a ser o teto da Defensoria Pública de cada Estado para pagamento de pessoal.

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Informações fornecidas pelo Gabinete da Senadora