MARIA QUER MUDAR CRITÉRIO PARA GASTOS COM PUBLICIDADE OFICIAL EM ANO ELEITORAL


01.09.2010

Está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado o Projeto de Lei da Senadora Maria do Carmo Alves que propõe alteração na Lei das Eleições e estabelece novo critério para definição dos limites de gastos públicos com publicidade em ano eleitoral.

Os critérios atuais permitem que os cálculos sejam feitos com base na média de gastos dos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição. Já a proposta da Senadora determina que os gastos com publicidade oficial estejam baseados na média do primeiro semestre do ano eleitoral, período em que se constata maiores irregularidades.

“A redação atual da Lei favoreceu interpretações oportunistas e uma concentração dos gastos anuais de publicidade nos primeiros meses do ano eleitoral, prejudicando o integral cumprimento de promoção da igualdade de competição entre os candidatos, sejam os que dispõem do controle da máquina pública, sejam os oposicionistas”, justificou a Senadora.

Para ela, o parâmetro de aferição com base na média no último ano prejudica a intenção da Lei das Eleições

 

 

Informações fornecidas pelo Gabinete da Senadora