Licença-maternidade de adoção é aprovada no Senado

18.01.2006

O Senado Federal aprovou em convocação extraordinária a Proposta de Emenda Constitucional – PEC que estenderá benefícios da licença-maternidade em caso de adoção. A Proposta de Emenda da Senadora Maria do Carmo Alves (PFL/SE) suprirá lacuna do texto constitucional, em seu art. 7º, ampliando sua interpretação quanto à finalidade da licença e ajustando-o aos preceitos de igualdade entre filhos naturais e adotivos, expressos em outros dispositivos constitucionais.

Segundo a Senadora Maria do Carmo Alves, à medida fará jus ao importante papel social que mães e pais adotantes cumprem, concedendo-lhes tranqüilidade para assumir as responsabilidades do filho que acaba de chegar. Ela lembrou que as mães adotantes necessitam dar atenção redobrada, para permitir adaptação e compensar a carência emocional da qual é vítima a criança abandonada ou órfã. “Os laços afetivos que unem os pais aos seus filhos biológicos não devem e não podem ser privilegiados em relação aos laços que serão construídos na adoção. Tudo o que fizermos para facilitar e estimular esse ato de solidariedade e amor será pouco para abrandar a situação de abandono de crianças no Brasil”, concluiu.

A adoção, quando da impossibilidade da família natural, é reconhecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) como o mais aperfeiçoado modelo familiar e eleva o adotado à condição de filho, com absoluta igualdade de direitos e em caráter irrevogável.

ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL

Há falta de estatísticas oficiais consolidadas nacionalmente sobre o número de adoções realizadas, sobre o perfil de adotantes e adotados, sobre o número de crianças e adolescentes passíveis de adoção ou sobre o número de pretendentes à adoção. Embora alguns Tribunais de Justiça Estaduais possuam sistemas informatizados para controle interno, tais cadastros não se interrelacionam, limitando o procedimento de seleção dos pretendentes a um único Estado ou uma única Comarca, nos casos de Unidades da Federação que não possuem tais sistemas. Criado por Resolução de novembro de 2003, em atenção aos compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Meteria de Adoção Internacional, o Sistema SIPIA/ InfoADOTE, um banco de dados nacional sobre adoção, encontra-se em desenvolvimento e espera reunir dados de todas as Unidades da Federação ainda em 2006.

Até sua implantação, a ausência de informações sistematizadas sobre a adoção no Brasil condiciona à avaliações pouco precisas. Segundo estudos e levantamentos sobre o tema, a partir de organizações da sociedade civil, grande parte das adoções deferidas ocorrem sem o prévio cadastramento de adotantes e adotados, mantendo-se uma relação pré-estabelecida entre pais biológicos e o casal adotante escolhido; também é grande o número de adoções irregulares, realizadas sob falsidade ideológica e registro da criança como filho natural, o que se convencionou chamar de ‘adoção à brasileira”.

Crianças recém-nascidas ou bebês de até dois anos, brancas, do sexo feminino, sem grupos de irmãos, sem deficiências físicas ou mentais ou problemas de saúde são as procuradas pelos pretendentes regularmente cadastrados. Em função disso, milhares de crianças e adolescentes, afro-descendentes, que possuem problemas de saúde ou deficiências, ou ainda que tem irmãos, não figuram nas listas de adotáveis e vivem grande parte de sua infância e adolescência em abrigos.

Para a Senadora Maria do Carmo, padrões culturais precisam ser mudados para que não haja essas distorções, que vão além da ordenação jurídica e impedem solução de convivência familiar para inúmeras crianças e adolescentes.

Informações fornecidas pelo Gabinete da Senadora