Maria do Carmo é favorável a projeto permite audiência com filho menor de 16 anos

20.09.2002

Projeto que permite ao juiz realizar audiência com filhos menores de 16 anos em processo judicial, inclusive de forma reservada, recebeu parecer favorável da senadora Maria do Carmo Alves. A proposta, encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), prevê ainda que o juiz poderá determinar que sejam colhidas as manifestações de psicólogos, psiquiatras, assistentes sociais e técnicos especializados, para melhor avaliar a conveniência da medida.

Em seu parecer, a senadora ressalta o artigo 227 da Constituição: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".

Segundo Maria do Carmo, ao fixar esses deveres e estabelecer a observância do devido processo legal, a Constituição "atribui roupagem diferenciada ao processo, incompatível com a impossibilidade legal para crianças e adolescentes serem ouvidos, devendo ser encarado sob uma ótica moderna, social e realista".

A parlamentar acrescentou que "uma das características mais marcantes da nossa sociedade tem sido a emancipação da pessoa, cujos direitos de expressão vêm sendo reforçados, exercendo por inteiro sua cidadania". Para Maria do Carmo, a audiência da criança ou adolescente, a qual o juiz julgar necessária, tendo em vista a eficácia jurisdicional, abre espaço para aprofundamento dos conceitos decorrentes da noção de acesso à Justiçae ao direito a prestação da tutela jurisdicional.

- No citado artigo 227, o Estado assume, juntamente com a família, a seriíssima responsabilidade de assegurar às crianças e aos adolescentes, com prioridade, o uso e gozo dos direitos fundamentais- afirma.

Informações fornecidas pelo Gabinete da Senadora