18/04/2013
CCJ aprova projeto de Lúcia Vânia que permite dedução de aluguel do IR

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (18/4) projeto de lei da senadora Lúcia Vânia (PSDB) que possibilita a dedução de despesas com aluguel residencial do Imposto de Renda (PLS 316/2007). Emendas apresentadas ao relatório estenderam o alcance da medida, ainda, para as prestações de financiamento habitacional.

Lúcia Vânia defendeu sua proposta com o argumento de que deverá ajudar a reduzir a carência habitacional do país. De acordo com a parlamentar, na justificação do PLS, "é provável mesmo que o aumento da arrecadação que dele decorrerá seja suficiente para cobrir a pequena renúncia de receita implícita".

O relatório do projeto de lei fixou o valor de R$ 20 mil como teto para dedução das despesas. Seja com prestação da casa própria ou com aluguel, o gasto dedutível deve se restringir a um único imóvel residencial, ocupado pelo próprio contribuinte.

A matéria será analisada, agora, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e, em última decisão, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal.

(com informações da Agência Senado)

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