O senador João Durval (PDT-BA), depois de ouvir as queixas de inúmeros prefeitos fez, na manhã desta sexta-feira, um discurso em que sugere mudanças na forma de interpretar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Baseado nas reclamações dos prefeitos e numa carta da Associação de Municípios do Vale do Jiquiriçá, na Bahia, ele apontou problemas que podem ser resolvidos pelo parlamento.

Uma das ponderações do senador baiano foi a reclamação dos prefeitos quanto às contratações temporárias, de um pedreiro, um agrônomo ou de um pintor. E citou o exemplo da construção de uma ponte que, mesmo realizada por uma empresa – pessoa jurídica – tem seu custo computado como despesa de pessoal.

João Durval alertou que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal prevê a criação de um Conselho de Gestão Fiscal, que deveria padronizar os critérios para as prestações de contas, mas que nunca foi regulamentado, nem criado. Com isso, quem dita as regras são os tribunais de contas dos estados e isso prejudica a uniformidade de entendimento sobre várias questões.

O senador baiano tratou também da queda na arrecadação e das variações no repasse do Fundo de Participação dos Municípios, provocada por desonerações praticadas pelo Governo Federal. Em função disso, alertou os seus pares sobre a necessidade de se abrir um debate sério e conseqüente sobre o assunto. Segundo ele o parlamento tem a obrigação de zelar pela ordem nas contas públicas, mas não pode engessar as administrações.

- É preciso aplicar a Lei em toda a sua extensão e, ao mesmo tempo, rever o que nela se provou inadequado ao longo de seus 13 anos de vigência.

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