CE debate exercício social da profissão de médico

Notícia

08/05/2013

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) promoveu, nesta quarta-feira (08/05), audiência pública para instruir o PLS 168/2012, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que obriga médicos recém-formados em cursos financiados com recursos públicos a exercerem a profissão, por dois anos, em municípios com menos de 30 mil habitantes ou em comunidades carentes de regiões metropolitanas.

A obrigatoriedade é chamada, no projeto, de "exercício social da profissão". Deverá ser feito imediatamente após a conclusão do curso em instituições públicas ou privadas, em jornada integral e exclusiva de 40 horas semanais, com contrato regular de trabalho, financiado pela rede de saúde à qual o médico recém-formado estiver vinculado. O profissional terá todos os direitos trabalhistas e previdenciários, com a contagem de tempo para aposentadoria.

Para o presidente da CE, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), a precariedade e falta condições mínimas de infraestrutura limitam médicos que desejem trabalhar no interior. Ele comentou o caso de um recém-formado e arrimo de família que recusou o emprego por total ausência de condições mínimas de infraestrutura. "Precisamos continuar formando médicos e não fabricando médicos".

Cyro também ressaltou o aumento excessivo de cursos de medicina sem a devida fiscalização por parte do Ministério da Educação. Ele criticou o acordo entre o governo brasileiro e o cubano, que prevê a vinda de 6 mil médicos para atuar em regiões carentes do Brasil e questionou as reais intenções do governo brasileiro com a medida.

Sobre a revalidação de diplomas de medicina de outros países, Cyro disse que, segundo o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), médicos brasileiros formados em Cuba, Bolívia e Venezuela não podem exercer a profissão naqueles países e que os critérios adotados no Brasil precisam ser revistos.

Carlos Vital Tavares Corrêa Lima, vice-presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), lamentou a falta de gestão na execução de recursos orçamentários destinados à saúde. "As circunstâncias socioeconômicas colocam o Brasil ocupando a 6ª ou 7ª posição no ranking mundial, mas no campo educacional o país ocupa o 85º lugar. Trata-se de uma falta consciente da devida assistência pública de saúde. Apoiamos o direito universal de acesso à saúde. Precisamos de gestores em saúde pública que os torne aptos a executar o orçamento da saúde".

Beatriz Rodrigues Abreu da Costa, presidente da Associação Nacional dos Médicos Residentes, questionou o projeto por determinar que o serviço obrigatório seja apenas para recém-formados em Medicina. "Por que só os médicos e por que só os recém-formados?". Ela ressaltou que os municípios, na prática, não têm condições mínimas de assistência à saúde, que "se faz com saneamento básico, pia para lavar as mãos após atender um paciente, papel, caneta, estetoscópio, dentista, enfermeiros, psicólogos, professores e advogados, entre outros".

Para Maria do Patrocínio Tenório Nunes, secretária-executiva da Comissão Nacional de Residência Médica do Ministério da Educação, é imprescindível debater o processo de ingresso de estudantes nas faculdades de medicina. Ela ressaltou que as diretrizes curriculares publicadas em 2001 constam no PLS 168/2012. "O que precisamos é implementar as diretrizes curriculares e fazê-las se tornarem lei. Também precisamos de programas sociais que invistam em infraestrutura e recursos humanos. Precisamos valorizar os médicos das áreas gerais, no caso, os clínicos".

Waldir Araújo Cardoso, da Federação Nacional dos Médicos, criticou a validação de diplomas e o que chamou de "importação de médicos cubanos". Para ele, a abertura indiscriminada de cursos de medicina não resolve o problema. Cardoso questionou se o projeto de lei fere a autonomia universitária, o vínculo e os direitos trabalhistas e lembrou que a equidade faz parte dos princípios fundamentais da Constituição. "Precisamos enfrentar o desafio de apresentar médicos com carreira de Estado".

Fernando Antonio Menezes da Silva, diretor da Secretaria de Gestão do Trabalho e de Educação na Saúde do Ministério da Saúde, esclareceu que não se pretende obrigar médicos a viverem no interior sem as condições necessárias para o exercício da profissão. "Não estamos sozinhos nesse debate. Estamos sozinhos na solução".

Ele ressaltou que países da Europa usam esse tipo de regulação como política de Estado e citou o caso do Reino Unido, que tem programa de serviço compulsório. De acordo com Silva, após a graduação, os estudantes de medicina ingleses passam dois anos no serviço público de saúde como parte da formação e pré-requisito para ingresso na especialização médica.

Para José Luiz Bonamigo Filho, tesoureiro da Associação Médica Brasileira (AMB), a sociedade desconhece a realidade de um estudante de medicina. Sobre o regime de internato, afirmou que é difícil distinguir um estudante de medicina de um residente. Questionou o que os estudantes de Direito fazem em relação à defensoria pública e o que os engenheiros fazem pelas obras públicas no país. Ele defendeu o exame de proficiência para médicos brasileiros e estrangeiros e disse que o país, como a sétima economia do mundo, pratica uma alta carga tributária. "O Brasil dispõe de recursos para investir no setor. O que falta é definir a saúde como prioridade. Os médicos já fazem muito pela saúde pública no país".

O senador Paulo Davim (PV-RN) ressaltou que é preciso considerar as questões jurídicas, de trabalho, infraestrutura e remuneração adequada. "O médico vai fazer o quê, só com a caneta e o estetoscópio? Vai ser parteiro e, ao mesmo tempo, vai ser urgentista? Isso vai colocar as pessoas em risco. O caminho para melhorar a saúde é a definição de carreira de Estado, como já existe para o Ministério Público, por exemplo. O médico também precisa de segurança jurídica, salários e que contratos de trabalho sejam respeitados".

De acordo com Davim, o problema com a saúde é secular e não pode ser resolvido do dia para a noite. O senador lembrou que no Brasil somente 3,7% do Produto Interno Brasileiro (PIB) são investidos em saúde e que nos demais países o investimento é de 10%. Sobre o projeto de lei, declarou: "triste do país que tem que submeter seus filhos ao serviço obrigatório, qualquer que seja".

O senador Paulo Paim (PT-RS), relator do PLS 168/2012 e autor do requerimento da audiência pública, informou que está aberto às sugestões apresentadas. Comentou que pretende ampliar o debate para fazer os ajustes necessários ao relatório que pretende apresentar. "Saio daqui com a convicção de que posso trabalhar num substitutivo, ouvindo as entidades médicas, as entidades representantes de outras profissões envolvidas na assistência à saúde, o governo e os parlamentares. Temos que refletir muito sobre o tema. Afinal, vida é inegociável. Vida não tem acordo".

Assessoria de Imprensa

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