16/05/2013
A comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprovou em audiência nesta quinta feira, às 10h, relatório ao projeto de Lei do Senado nº 51/2013, que isenta do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), automóveis utilitários destinados à aquisição de pessoas com deficiência.
O relator da proposta, Senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), afirmou que o projeto está de acordo com a legislação brasileira sobre a integração de pessoas com deficiência. "O sentido da lei é o de isentar do IPI veículos adequados ao transporte de pessoas com deficiência.
Não faz sentido tal cobertura não alcançar precisamente os veículos mais adequados à tarefa", explica Ataídes.
O projeto segue para análise da comissão de Assuntos Econômicos do Senado, em caráter terminativo.