Está finalmente agendada para o dia 15 de maio próximo, a votação, em segundo turno, no plenário da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111, de 2011, que permite aos servidores públicos dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima, integrar o quadro em extinção da administração federal.

A senadora Ângela Portela (PT) participou de uma audiência, realizada na última quinta-feira (25), com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), na qual foi fechado o acordo para a inclusão da PEC 111/2011, na pauta da Casa.

De autoria da deputada federal Dalva Figueiredo (PT/AP), a PEC 111/2011 propõe a alteração no artigo 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, visando incluir no quadro em extinção do governo federal os servidores que trabalhavam nos estados do Amapá e de Roraima, no período de outubro de 1988 a outubro de 1993, quando se deu a efetiva instalação desses estados.

Por conta das negociações envolvendo as bancadas parlamentares de Roraima e do Amapá, a PEC 111/2011 foi votada, em março, em primeiro turno, pela Câmara dos Deputados, quando obteve 388 votos favoráveis, apenas três votos contrários e uma única abstenção.

Para esclarecer as dúvidas sobre os cálculos realizados pela área técnica do governo e mostrar a diferença com os números apresentados pela assessoria técnica da deputada Dalva Figueiredo e um assessor do relator, deputado Luciano Castro (PR), a senadora Ângela Portela enviou um ofício à ministra do Planejamento, Miriam Belchior, informando que o estudo de impacto orçamentário, feito por técnicos do ministério continha equívocos quanto ao número de servidores a serem beneficiados, e quanto à despesa, estimada em R$ 1,2 bilhão, ao ano, conforme uma Nota Informativa do MPOG.

No expediente, a senadora explica a diferença de cálculo, com base em dados dos órgãos oficiais dos estados, que são as Secretarias Estaduais de Administração de Roraima e do Amapá, as quais informaram ao Ministério do Planejamento que o número correto de servidores seria de 4.189 no Amapá e seus municípios e de 3.512 para Roraima e municípios. Juntos os servidores dos dois estados gerariam um impacto orçamentário de R$ 386.872.200,00 ao ano, valor este, muito abaixo do apresentado pela Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento.

Quanto aos artigos da PEC que tratam dos fiscais de tributos e policiais civis, a senadora esclareceu à Ministra que esses servidores já estão no quadro dos ex-territórios e recebem pela folha da União, e que com a aprovação do texto da PEC haverá apenas uma regularização funcional para essas categorias, sendo insignificante para o executivo federal a despesa com esses servidores. "O que se pretende, disse a senadora no documento, é resolver essa pendência histórica que o governo tem com um pequeno grupo de 65 fiscais de tributos em Roraima e no Amapá e 154 policiais remanescentes dos ex-territórios", afirma Ângela.

A senadora roraimense também convidou ao seu gabinete, em Brasília, o assessor parlamentar do Ministério do Planejamento, Luiz Baião, a quem demonstrou, mais uma vez, a elevação nos cálculos apresentados pelo Ministério do Planejamento. Diante dos números contra argumentados pela senadora, o representante do governo admitiu o equivoco e reconheceu que o valor apresentado pela senadora está dentro de patamar aceitável. Mais uma vez a parlamentar transmitiu seu apoio a PEC junto ao representante do MPOG e afirmou que essa proposta "reflete o desejo de isonomia com o Estado de Rondônia, que já deu início ao processo de transposição dos servidores", argumentou.

Para Ângela Portela, se aprovada na sua integralidade, a PEC 111 irá regularizar, de forma definitiva, as demandas que o governo federal tem com os servidores estaduais e municipais de Roraima e do Amapá.
Se for aprovada em segundo turno na Câmara, a PEC 111/201 irá para o Senado Federal, para ser apreciada em dois turnos.