Artigo

Para que serve o Senado

Fernando Collor

De tempos em tempos, ressurge no Brasil a sugestão de se extinguir o Senado e de estabelecer um poder legislativo unicameral. A idéia não é nova e nem sequer inédita. Ocorreu em algumas das Constituintes que tivemos ao longo de nossa História, mas sempre terminaram prevalecendo o bom senso e o bicameralismo. Há muitas e ponderáveis razões para que assim seja. A primeira república da era contemporânea a consagrar esse modelo foram os Estados Unidos, em sua Constituição de 1787. Num regime monárquico, num sistema parlamentarista e num Estado unitário, como a Inglaterra, por exemplo, onde existem duas Câmaras, a dos Comuns e a dos Lordes, as funções dessa última são extremamente restritas e de quase nenhum alcance em matéria legislativa.
Os sistemas bicamerais existem como imperativo dos Estados federados, caso dos Estados Unidos e do Brasil, pois, ao contrário da Câmara, cuja composição é baseada na população, a do Senado representa os Estados. Por isso a representação é paritária entre todos os entes federativos, cada um com igual número de senadores. Esse requisito é essencial para assegurar a igualdade entre todos os Estados, sejam eles grandes e desenvolvidos, sejam pequenos e de menor desenvolvimento. Assim, nem os maiores prevalecem sobre os menores, nem os mais ricos se sobrepõem aos mais carentes.
Em segundo lugar, os sistemas bicamerais também servem para evitar que uma só câmara decida, de forma definitiva, inapelável e irrecorrível, sobre a conveniência, a oportunidade e a viabilidade das leis. Essa é a segunda grande função política do Senado, tanto aqui, quanto nos demais regimes federativos. Num país com uma só Assembléia Nacional, como em Portugal, só essa instituição aprova ou rejeita as leis. Como lhe cabe apreciar os vetos do Executivo, os deputados terminam se tornando juízes únicos da conveniência delas.
No modelo federativo por excelência, o Senado ainda possui competências privativas, como processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade, assim como os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes da mesma natureza e os ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e os do Conselho Nacional do Ministério Público e, por fim, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União. Também estão entre suas outras atribuições aprovar previamente, e mediante voto secreto, a escolha dos magistrados dos tribunais superiores, os ministros do Tribunal de Contas indicados pelo presidente da República, os presidentes e diretores do Banco Central, o procurador-geral da República e outros titulares de cargos no Executivo determinados por lei, assim como os Embaixadores chefes de missões diplomáticas permanentes.
Além disso, é o Senado que decide sobre diferentes aspectos das finanças estaduais, como, por exemplo, autorizar operações financeiras externas da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios. Cabe-lhe, também, fixar, por proposta do presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da própria União e dos Estados, Distrito Federal e Municípios, o mesmo ocorrendo em relação à garantia que a União deva dar em operações de crédito externo e interno. Por fim, é também o Senado que estabelece os limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos entes federados e suspende a execução, no todo ou em parte, da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. No âmbito político, é da competência do Senado aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, antes do término do seu mandato.
Todas essas razões mostram por que nunca vingaram em nosso país as tentativas de extinguir o Senado e estabelecer o unicameralismo.
Centro de Memória Fernando Collor
Bloco Parlamentar
União e Força
Senado Federal Praa dos Trs Poderes Anexo I - 13 andar 70165-900 Braslia/DF
tel: (61) 3303-5783 fax: (61) 3303-5789
e-mail: fernando.collor@senador.gov.br