Dilma pode compensar Rio e ES por perdas de royalties

Um dia após sofrer mais uma derrota na Câmara dos Deputados com relação à distribuição da renda do petróleo - proveniente tanto dos royalties quanto da participação especial -, o Palácio do Planalto ainda não tem solução para o confronto federativo criado pela aprovação do projeto de lei do Senado, na noite de terça-feira. As implicações políticas e jurídicas ao veto ou à sanção do projeto estão em avaliação, mas a tendência da presidente Dilma Rousseff é sancionar a lei com vetos secundários e editar uma medida provisória para compensar as perdas impostas a Rio de Janeiro e Espírito Santo por um determinado período. Em 2010, o então presidente Lula vetou projeto semelhante, que ficou conhecido como emenda Ibsen, também aprovado pela Câmara.
As bancadas parlamentares dos dois Estados, revoltadas com as perdas de receita, pediram audiência à presidente. Os Estados produtores querem o veto e ameaçam recorrer ao Supremo Tribunal Federal. Os não produtores, embora beneficiados por uma distribuição mais equânime da renda do petróleo, não têm qualquer garantia de que vão receber os recursos. PRIMEIRA PÁGINA / A5

Governo pode editar MP para compensar Estados

Por Raymundo Costa e Raquel Ulhôa | De Brasília

As implicações políticas e jurídicas ao veto ou à sanção do projeto de lei que promove redistribuição da renda do petróleo - royalties e participação especial (PE) - aprovado pela Câmara dos Deputados, na terça-feira, ainda estão em estudo no Palácio do Planalto, mas a tendência da presidente Dilma Rousseff é sancionar a lei com vetos secundários e editar uma medida provisória para compensar Rio de Janeiro e Espírito Santo por um determinado período. Até 2020, por exemplo. A assessoria do Palácio do Planalto divulgou nota na noite de ontem na qual informa que a presidente Dilma fará uma "exaustiva análise" do projeto antes de concluir sobre a sua sanção, veto total ou veto parcial.
As bancadas parlamentares dos dois Estados, revoltadas com as perdas de receita, reuniram-se ontem e pediram audiência com a presidente. Vão entregar uma carta lembrando-a de seu compromisso com o respeito aos contratos vigentes e à receita adquirida e pedindo veto parcial dos dispositivos que consideram prejudiciais ao pacto federativo. A decisão de ir à Justiça será tomada somente depois de terem uma posição do governo.
A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio enviou aos parlamentares do Estado a estimativa de perda: R$ 4,6 bilhões já a partir do ano que vem (R$ 2,79 bilhões no caso do Estado e R$ 2,56 bilhões das prefeituras). Até 2030, o prejuízo seria de R$ 116,7 bilhões, para Estado e seus municípios. O Espírito Santo estima seus prejuízos em R$ 11 bilhões ao longo de dez anos, pouco mais de R$ 1 bilhão por ano, a partir de 2012.
"Nunca na história um projeto de lei aprovado no Congresso reuniu tantas irresponsabilidades, em diferentes óticas, o que decorreu de uma votação pautada pela irracionalidade e promessa de Eldorado", afirmou o senador Francisco Dornelles (PP-RJ). Ele cita, entre os problemas do projeto, um erro formal: a soma dos percentuais de uma tabela totaliza 101% em vez de 100%. A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) afirmou ontem que esse é um problema que o Congresso tem que resolver.
No fim da sessão do Senado desta quarta-feira, foi lido ofício do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) ao presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), explicando ter havido uma "imprecisão" no substitutivo de sua autoria, que trata da distribuição da renda do petróleo (royalties e participação especial), aprovado em 2011 e homologado pela Câmara na noite de terça-feira.
O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) considerou o resultado da votação uma "marcha da insensatez" e que a distribuição dos recursos é inconsequente. "Foi uma vitória da politicagem e da mediocridade contra o bom senso."
Pelo menos até agora, o veto total é considerado a pior alternativa pelo Planalto. A decisão da presidente abriria passagem para um projeto do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) considerado pior que o texto aprovado pela Câmara. Outra opção seria vetar mutilando o texto no essencial. A presidente apenas abriria um contencioso desnecessário com a Câmara, o que prefere evitar.
O resultado da votação foi mais uma derrota do governo, que contou com articulação de parlamentares da base, já que a questão divide Estados - e não governo e oposição.
O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), disse esperar que a presidente faça o menor número de vetos, já que a proposta atende a 25 Estados brasileiros. "O bom é que viramos esta página. Cumprimos nossa obrigação de votar as matérias que estão sobre nossa responsabilidade", afirmou. O projeto aprovado contraria o interesse da União, que pretendia destinar todo o recurso do petróleo à educação e não queria mexer na distribuição dos poços já licitados.
Nem mesmo o substitutivo do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), atendia totalmente ao Palácio do Planalto, porque mexia na arrecadação atual, mas era considerado mais equilibrado e destinava quase toda a verba para a educação. Mas até ele desagradava aos Estados não produtores, de um lado, e os produtores, de outro. Foi derrotado pelo plenário, que, num resultado surpreendente, restabeleceu a proposta do Senado, com a redistribuição do dinheiro dos campos já explorados e sem vincular à educação.
Contrariando orientação de Dilma, Maia, Zarattini e representantes de Estados não produtores alegam que não há quebra de contrato, porque os contratos entre União e petroleiras não detalha a distribuição do dinheiro. Além disso, os não produtores consideram o petróleo do mar um bem da União, e não dos Estados cujo litoral fica em frente a campos.
O pior dos cenários, no Palácio do Planalto, é a disputa entre os Estados pelos royalties do petróleo acabar no Supremo Tribunal Federal, o que a cada dia parece mais inevitável. A sanção com vetos secundários e a edição da MP poderia evitar mais esse contencioso com o Judiciário. Até porque o Rio não tem segurança de sair vitorioso no STF.
"Essa é a grande preocupação. Até porque todos nós sabemos que decisões sobre matérias polêmicas como essas no judiciário tendem a ser muito demoradas. Demoram para ser decididas. E, portanto, os [Estados] que estavam com tanta vontade de que [o recurso] fosse dividido mais rapidamente talvez, com a judicialização, vão acabar tendo de aguardar a decisão do processo judicial", afirmou Ideli.
O aspecto eleitoral também está sendo considerado no Palácio do Planalto. Se vetar o texto aprovado, a presidente deixará mais de 5.000 prefeitos descontentes, o que deverá ter reflexos em sua reeleição. A pressão dos prefeitos por recursos é intensa - não são poucos os que se dizem sem condições de virar o ano atendendo aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que "o governo não é simpático" à proposta, porque "ela mexe com contratos passados", porém, não "há definição se o governo vai vetar ou não". O ministro disse ainda que não há "uma avaliação das consequências do projeto".
Mantega abordou a questão ao ser questionado se não seria melhor tratar a divisão dos royalties ao mesmo tempo da mudança na alíquota do ICMS. Segundo ele, "são conflitos diferentes que devem ser tratados separadamente".
Como exemplo, Mantega citou a reforma tributária. "Quando tentamos fazê-la de uma vez, foi muito difícil e não conseguimos. Agora estamos fazendo a reforma de forma fatiada", disse. " Estamos resolvendo o ICMS, o PIS Cofins está avançando e desoneramos a folha salarial."
Ele concluiu afirmando que "a reforma do ICMS já é bastante complexa e suficientemente difícil para exigir as nossas energias". (Colaboraram Lucas Marchesini, Eduardo Campos, Edna Simão e Thiago Resende)

Fonte: Secretaria de Pesquisa e Opinião; Secretaria Especial de Comunicação Social