Lei complementar 14, de 8 de Junho de 1973 - Estabelece as Regiões Metropolitanas

Lei complementar 20, de 1º de julho de 1974 - Criação de Estados e Territórios

Lei 3.924, de 26 de julho de 1961 - Monumentos arqueológicos e pré-históricos

Lei 4.132, de 10 de setembro de 1962 - Desapropriação

Lei 4.380, de 21 de agosto de 1964 - Institui a correção monetária nos contratos imobiliários, cria o BNH, as sociedades de crédito imobiliário, as letras imobiliárias e o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo

Lei 4.717, de 29 de junho de 1965 - Ação popular

Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal

Lei 5.197, de 3 de janeiro de 1967 - Proteção à fauna

Lei 5.917, de 10 de setembro de 1973 - Plano Nacional de Viação

Lei 6.453, de 17 de outubro de 1977 - Responsabilidade civil e criminal por atividades nucleares

Lei 6.513, de 20 de dezembro de 1977 - Áreas especiais de interesse turístico

Lei 6.567, de 24 de setembro de 1978 - Regime Especial para exploração e aproveitamento de substâncias minerais

Lei 6.638, de 8 de maio de 1979 - Prática didático-científica da vivissecção de animais

Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 - Parcelamento do solo urbano (Lei de Loteamentos)

Lei 6.803, de 2 de julho de 1980 - Zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição

Lei 6.894, de 16 de dezembro de 1980 - Inspeção e fiscalização da produção e comércio de fertilizantes

Lei 6.902, de 27 de abril de 1981 - Criação de estações ecológicas e áreas de proteção ambiental

Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Política Nacional do Meio Ambiente

Lei 7.173, de 14 de dezembro de 1983 - Estabelecimento e funcionamento de Jardins Zoológicos

Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 - Ação civil pública

Lei 7.365, de 13 de setembro de 1985 - Fabricação de detergentes não biodegradáveis

Lei 7.643, de 18 de de dezembro de 1987 - Proibição da pesca de cetáceo em águas brasileiras

Lei 7.661, de 16 de maio de 1988 - Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro

Lei 7.679, de 23 de novembro de 1988 - Proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução

Lei 7.735, de 22 de fevereiro de 1989 - Cria o IBAMA

Lei 7.754, de 14 de abril de 1989 - Protege as florestas existentes nas nascentes dos rios

Lei 7.797, de 10 de julho de 1989 - Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente

Lei 7.802, de 11 de julho de 1989 - Agrotóxicos