ESPECIAL - 21.09.12
Comissão do Pacto Federativo terá mais 30 dias para apresentar propostas de mudanças

A comissão de especialistas criada no Senado para analisar questões federativas deverá entregar seus trabalhos em 22 de  outubro  próximo, conforme ato do presidente do Senado, José Sarney, publicado hoje, e que prorroga por 30 dias o último prazo estabelecido. “Não cabe na federação um desequilíbrio que fará ruir o todo. O princípio de dar mais aos que menos têm é o que fará equilibrar a balança da justiça política, social, federativa", apontou o presidente, em abril deste ano, ao instalar a comissão criada por ele, a partir de requerimento do senador Pedro Taque s  (PDT-MT).

A preocupação com a fragilidade do pacto federativo, manifestada por Sarney já desde a instalação dos trabalhos legislativos, no início do ano, foi  reiterada na solenidade de abril: “Foi nosso desejo entregar nas mãos e na competência dos ilustres membros desta Comissão, a desintegração que pode nos ameaçar, o esgarçamento da relação entre os estados, o que significam Federação e República, intocáveis e cláusula mais que pétrea do nosso pacto social”.

Atacando ingredientes explosivos das ‘relações esgarçadas’ – nas palavras de Sarney – entre os entes da federação, a comissão debateu no semestre  temas como o fator de correção das dívidas dos estados e as propostas para o fim da chamada guerra fiscal. Presidida pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, o colegiado ainda enfrentará dois temas polêmicos: novas regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e da partilha dos royalties do petróleo.

Dívidas
A comissão chegou a um consenso sobre a troca do índice de correção das dívidas dos estados com a União. A tendência é sugerir a substituição do IGP-DI (Índice Geral de Preços — Disponibilidade Interna) pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao ­Consumidor Amplo). Pela proposta, a taxa de juros seria fixa, em 3% ao ano — metade da cobrada hoje —, e o comprometimento da receita líquida real com o pagamento cairia de 13% para no máximo 11%. Os especialistas também propõem alterar o prazo para pagamento de saldo devedor.

Sob um passado de inflação galopante, a dívida dos estados com a União foram renegociadas, ainda que  na sequência da estabilização monetária, mas com base em taxas de juros hoje consideradas absurdas. É o que gera reações intensas, mesmo entre parlamentares que apoiam o governo e o integram, a exemplo da até pouco tempo vice-presidente do Senado, Marta Suplicy (PT-SP), hoje ministra da Cultura.

Guerra fiscal
Quanto a colocar um ponto final na chamada guerra fiscal entre os estados, a comissão debateu anteprojeto de lei complementar que submete a concessão de isenções, incentivos ou benefícios à concordância de todas as unidades da federação. No caso de estados com “renda per capita inferior à nacional”, seria exigida a aprovação de apenas dois terços das unidades federativas. Segundo o relator da comissão, Everardo Maciel, os especialistas buscam um “regime extremamente duro” que impeça a concessão de benefícios fiscais ilegais envolvendo o ICMS. Hoje o imposto é um dos principais instrumentos da disputa entre estados.

É que para atrair investimentos, um estado pode favorecer empresas com a redução e até a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por exemplo. Não raro, esse movimento é imitado por outros estados e potencializado pela oferta de terrenos públicos destinados a abrigar de pequenas fábricas a montadoras de automóveis. É o tipo de disputa que diminui a eficiência econômica do país como um todo, porque feita num contexto em que cada um cria suas próprias regras no que diz respeito à cobrança de impostos.

A par do trabalho da Comissão, o estabelecimento de uma nova relação entre a União, os estados e os municípios avançou na Casa no primeiro semestre. Os senadores aprovaram, em abril, a unificação em 4% das alíquotas do ICMS sobre produtos importados, a partir de janeiro de 2013, pondo fim à guerra dos portos (PRS 72/10). Também foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição, PEC 103/11, que estabeleceu critérios para a distribuição do ICMS do comércio eletrônico, antes recolhido integralmente pelo estado sede da empresa vendedora.

Pacificação
Nenhum dos temas em debate pelos senadores ou pelos “experts” é novo no Congresso. Mas o Senado optou por montar uma comissão de especialistas por crer que a melhor solução só será encontrada se os quatro principais pontos forem discutidos ao mesmo tempo, e não um a um. Exemplo: graças à visão global que tem da situação, a comissão poderá sugerir que um estado perca royalties do petróleo e, como compensação, ganhe uma fatia maior do Fundo de Participação.

A opção por um projeto elaborado por “notáveis” tem uma segunda motivação: a de que os projetos de lei sejam redigidos sobre alicerce o mais técnico possível, de modo a perseguir um ideal de neutralidade. Quando um senador ou deputado redige um projeto, é natural que favoreça seu estado. Enfim, não ter compromisso com nenhum lado, buscando a pacificação ,  é a proposta, resumiu um dos membros do grupo. Ao final dos trabalhos, o Senado pretende alicerçar-se nas sugestões que serão apresentadas e elaborar os projetos de lei necessários.

“Esta Comissão deverá examinar o balanço do que fizemos e o quanto estamos longe de alcançar o sonho republicano de reduzir as desigualdades sociais e regionais. É necessário, como dizia Ruy Barbosa,  tratar desigualmente os desiguais, para assegurar a igualdade”, insistiu  o presidente Sarney ao abordar o “sonho federativo” em seu pronunciamento. E referindo-se à imagem criada por Joaquim Nabuco, comparou: “A beleza da árvore está no desenvolvimento harmônico de suas ramificações, de maneira que todos frutifiquem por igual (...) Pensar na República e na Federação é pensar no Brasil”, defendeu Sarney.

A comissão
Com reuniões realizadas a portas fechadas para evitar pressões e formada por 14 especialistas em diversas áreas, a comissão é presidida por Nelson Jobim, que, além de presidente do STF, já foi ministro da Justiça e da Defesa. O relator é Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal. Outros nomes que já ocuparam altos cargos no governo também fazem parte da comissão: Adib Jatene (ex-ministro da Saúde), João Paulo dos Reis Velloso (ex-ministro do Planejamento), Bernard Appy (ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda) e Manoel Felipe Rêgo Brandão (ex-procurador-geral da Fazenda Nacional).

Completam a comissão os advogados Ives Gandra Martins, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Marrafon e Paulo de Barros Carvalho; os economistas Fernando Rezende e Sérgio Roberto Rios do Prado; o cientista político Bolívar Lamounier; e o ex-reitor do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) Michal Gartenkraut.

(Assessoria de Imprensa com Agência Senado)