Conversa Pessoal
Ano VIII - Número 90 - maio - 2008

Cidadania
Colaboração: Maria Hortência Silveira Vieira

Com que idade?

Ilustração de pessoa em várias idades

A Constituição de 1988 mudou as regras da maioridade, antecipando para os 18 anos muitos direitos e deveres que antes eram reservados apenas aos maiores de 21 anos. Outras leis e códigos definem limites de idade para vários atos. Veja nesta edição com que idade se pode fazer o quê.

Do nascimento até os 14 anos

- Até os 12 anos a pessoa é considerada criança, e dos 12 aos 18 anos, adolescente.
- Até os cinco anos a criança pode andar de graça, no colo, nos ônibus urbanos e metrô.
- Aos dez anos já pode andar no banco da frente do carro e assistir sozinha a filmes e espetáculos indicados para sua idade (antes disso, só acompanhada dos pais ou responsáveis).
- Aos 12 pode viajar sozinha dentro do país, desde que autorizada pelos pais. Nessa idade, tem direito a ser ouvida para ser adotada.
- Aos 14 já pode ser menor-aprendiz, com todos os direitos trabalhistas e previdenciários – antes dessa idade trabalho de criança é ilegal e aquele que explora trabalho infantil está cometendo crime.
- Até os 16 anos a pessoa é considerada incapaz e deve ser representada pelos pais ou tutores, ou pelo Estado.

O adolescente com 16 pode

- Votar – se quiser, não é obrigatório.
- Casar - se for autorizado pelos pais ou juiz, ou se ocorrer uma gravidez.
- Ser testemunha em processo judicial.
- Receber procuração ou poderes para representar outra pessoa.
- Administrar o dinheiro ganho com seu trabalho ou recebido de herança.
- Fazer um testamento, desde que assinado em conjunto com os pais.
- Ser emancipado, passando a ter todos os direitos dos maiores de 18 anos se:
*autorizado pelos pais;
*tiver empresa ou emprego que o sustente;
*casar;
*exercer emprego público;
*concluir curso superior.

Aos 16, a pessoa é considerada parcialmente incapaz e sues pais ou responsáveis já não podem representá-la, tomando decisões à sua revelia: devem assisti-lo, em atos como assinatura de contratos, testamento etc.

Atenção: o menor entre 16 e 18 anos que tiver omitido a idade ou mentido ser maior de 18 ao contratar uma obrigação, como um empréstimo, por exemplo, não pode alegar ser menor para não cumprir o contrato.

Quem tem 18 anos completos

- É obrigado a votar – quem não votar e não justificar a falta paga multa.
- É obrigado a prestar serviço militar, se for do sexo masculino e não for dispensado.
- Pode ser candidato a vereador.
- Se cometer crime, está sujeito às regras do Código Penal (pena máxima – 30 anos de reclusão), e não mais ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que define prazo máximo de três anos de internação para o infrator menor de 18 anos. É a chamada maioridade penal.
- Pode hospedar-se em hotéis e motéis sem autorização dos pais ou responsáveis.
- Pode trabalhar depois da 22h ou em ambiente perigoso ou insalubre.

Aos 21 anos é permitido

- Ser empossado como prefeito ou vice-prefeito, deputado estadual ou distrital, deputado federal, ministro de Estado.
- Ser juiz de paz.
- Tornar-se motorista profissional.
- Adotar um filho de até cinco anos (a pessoa que adota deve ter 16 anos mais que o adotando).

Dos 25 aos 35, mais responsabilidade

- Aos 25 pode-se ter arma de fogo – obedecido o Estatuto do Desarmamento.
- Com 30 anos é possível ser governador ou vice-governador de estado ou do DF.
- É preciso ter 35 anos para ser presidente ou vice-presidente da República, senador, ministro de qualquer dos tribunais superiores, procurador-geral da República ou advogado-geral da União.

Aos 60 anos, novos direitos

- A lei considera idosa a pessoa maior de 60 anos.
- Ela tem direito a ser atendida com prioridade em repartições, empresas e concessionárias de serviços públicos, e bancos.
- Só é possível casar com separação de bens.
- A mulher pode se aposentar pelo INSS (desde que tenha contribuído Durant 30 anos).
- A Justiça tem que dar prioridade ao andamento das ações em que seja parte a pessoa com mais de 60 anos.

Saiba mais

Constituição
www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm

Código Civil (Lei 10.406/02)
www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/2002/L10406.htm

Código Penal (Lei 7.209/84)
www.planalto.gov.br/CCIVIL/Decreto-Lei/Del2848.htm

Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03)
www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/2003/L10.741.htm

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90)
www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm

Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97)
www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L9503.htm

Tramitam no Senado várias propostas de emenda à Constituição – PECs 20 e 18, de 1999, 3/01, 26/02, 90/03 e 9/04 – que pretendem reduzir a maioridade penal para 16 anos.


Fonte: Jornal do Senado

ATENÇÃO: A responsabilidade deste artigo é exclusiva de seu respectivo autor (fonte).

 



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