Conversa Pessoal
Ano IX - Número 107 - outubro - 2009

Processo Legislativo
Câmara dos Deputados

Emenda à Constituição (parte III)

Foto da Constituição Impressa


Este artigo é a terceira e última parte do estudo sobre emendas à Constituição elaborado, conjuntamente, pelos colaboradores do Jornal nesta coluna. Neste texto, trataremos da iniciativa de apresentação de PECs, de sua deliberação e promulgação, que diz respeito às limitações expressas, assim como discorreremos sobre as limitações implícitas relativas ao processo de alteração constitucional. As duas primeiras partes do estudo constam publicadas nos Números nº. 105 e 106.

A iniciativa para apresentação de proposta de emenda à Constituição é bem mais restrita do que a definida pela Constituição para o processo legislativo ordinário (CF, art. 61). Assim, somente podem apresentar proposta de emenda à Constituição (CF, art. 60, I a III):
a) um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados (171 deputados) ou do Senado Federal (27 senadores);
b) o Presidente da República;
c) mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, de um total de 26 Estados e o Distrito Federal, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Com relação à deliberação de uma proposta de emenda à Constituição, deve ela ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros (CF, art. 60, § 2°). Dessa forma, o processo legislativo mais dificultoso e especial de apreciação de emendas à Constituição determina que, para sua aprovação, são necessários os votos favoráveis de pelo menos três quintos dos deputados federais (308 votos) e dos senadores (49 votos), em dois turnos de discussão e votação em cada Casa.

Como o processo de análise de uma PEC é bicameral, primeiramente a matéria tramita em uma Casa Legislativa e, se aprovada, é encaminhada à outra Casa, que deve confirmar a deliberação procedida na primeira para que a emenda constitucional possa ser promulgada. Caso a PEC seja rejeitada em qualquer das Câmaras, a matéria não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa (CF, 60, § 5º).

A promulgação de emenda à Constituição, de acordo com o § 4° do art. 60 da CF, deve ser realizada, conjuntamente, pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. O art. 85 do Regimento Comum do Congresso Nacional prescreve, adicionalmente, que a promulgação de emenda constitucional ocorrerá em sessão conjunta e solene. O texto constitucional não menciona a competência para publicação da emenda, entendendo a doutrina que a competência é também do Congresso Nacional. Na prática, as emendas à Constituição são publicadas pelo Poder Legislativo.

Por fim, cumpre tratar das limitações implícitas, ou tácitas, que se referem a matérias que, embora não mencionadas expressamente no texto constitucional como não passíveis de supressão, estão implicitamente imunes a qualquer tipo de alteração do poder constituinte derivado reformador, sob pena de ruptura da ordem constitucional. Conforme salienta Alexandre de Moraes (2006, p. 603), a existência de limitações explícitas e implícitas que controlam o poder constituinte derivado reformador é reconhecido por ilustres publicistas como Canotilho, Pontes de Miranda, Pinto Ferreira, Nelson de Souza Sampaio, dentre outros. Nesse contexto, a norma constitucional que prevê as limitações expressas (CF, art. 60) é implicitamente insuscetível de reforma, pois, se assim não fosse, a limitação expressa poderia ser suprimida para, então, posteriormente, eliminar-se, por exemplo, as cláusulas pétreas.

Outro ponto citado pela doutrina que se constitui em limitação implícita é a mudança da titularidade do poder constituinte originário, uma vez que não pode o poder constituinte derivado alterar o titular do poder que cria o seu próprio poder. De igual forma, é uma limitação implícita a mudança da titularidade do poder constituinte derivado, visto que quem o define é o próprio poder constituinte originário e só a ele cabe decidir quem está habilitado a reformar a Constituição.

Encerra-se aqui o estudo conjunto sobre emendas à Constituição a que nos propusemos a compartilhar com o leitor. No Número seguinte, a palavra sobre processo legislativo estará com o Mestre André Carneiro.

Saudações do trio de colaboradores!

Referências Bibliográficas*
MORAES, Alexandre. Direito constitucional. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2006. 948 p.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. O poder constituinte. 4. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2005. 253 p.
SANTOS, Luiz Claudio Alves dos; NÓBREGA NETTO, Miguel Gerônimo da; CARNEIRO, André Corrêa de Sá. Curso de Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 2. ed., rev. atual. e ampl. – Brasília: Vestcon, 2007. 470 p.
SANTOS, Luiz Claudio Alves dos; NÓBREGA NETTO, Miguel Gerônimo da; CARNEIRO, André Corrêa de Sá. Curso de Regimento Comum do Congresso Nacional. – Brasília: Vestcon, 2008. 215 p.
SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo. 27 ed. São Paulo: Malheiros, 2006. 924 p.
VICENTE, Paulo; ALEXANDRINO, Marcelo. Processo legislativo. 2. ed. Niterói, RJ: Impetus, 2005. 275 p. (Coleção Síntese Jurídica).
TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 21. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2006. 232 p.
* Artigo originalmente publicado na Revista da Casa - Revista eletrônica dos servidores da Câmara dos Deputados. Edição nº 99, de 07/10/2008. O texto foi incorporado, com adaptações, pelos autores ao seu livro Curso de Regimento Comum do Congresso Nacional, Vestcon, 2008.
** As referências bibliográficas constantes ao final de cada parte do estudo concernem ao conjunto de três artigos sobre emendas à Constituição.

Fonte:

1) André Corrêa de Sá Carneiro,  servidor da Câmara dos Deputados, Chefe de Gabinete de liderança partidária -
Contato: andre.carneiro@camara.gov.br

2) Luiz Claudio Alves dos Santos, servidor da Câmara dos Deputados, Comissões Especiais - claudio.santos@camara.gov.br

3) Miguel Gerônimo da Nóbrega Netto, servidor da Câmara dos Deputados, Diretoria Legislativa - miguel.netto@camara.gov.br

Imagem: www.pma.es.gov.br/arquivos/293/g_constituicao.jpg

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