Conversa Pessoal
Ano VIII - Número 88 - março - 2008

Novos Talentos
Por: Kleymara Kopavnick

O princípio da igualdade em xeque

Foto da servidora Terezinha e filhas

Em pleno mês da entrega do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e da celebração do Dia Internacional da Mulher, uma servidora aborda assunto de grande importância não só para elas, mas para muitos contribuintes: como a legislação tributária pode ferir a Constituição. Maria Terezinha Nunes, da Secretaria de Recursos Humanos, traz à tona estudo realizado por ela, que revela como a legislação tributária, na parte que se refere à pensão alimentícia de filho menor, viola o *princípio constitucional da igualdade entre contribuintes e o princípio da igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações .

A tese da servidora foi embasada no conteúdo teórico do curso de Especialização em Análise da Constitucionalidade (Universidade de Brasília), realizado por meio de convênio com o Senado e Supremo Tribunal Federal. Terezinha contou também com a ajuda, na revisão do texto, de seus colegas Dílson do Carmo, Consultor legislativo e Carlos Roberto, advogado. O estudo foi tão produtivo que o artigo da servidora foi selecionado para apresentação no VI Congresso Nacional de Direito de Família, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM , em Belo Horizonte – MG.

O interesse em realizar o estudo surgiu da própria experiência. Terezinha, detentora da guarda das filhas menores, que recebem pensão alimentícia, em dinheiro, por decisão judicial, notou que, como contribuinte e em relação ao pai das crianças, era prejudicada a cada declaração do imposto de renda. Isso porque, segundo ela, o valor recebido não representava metade das despesas das filhas e ainda tinha que pagar mais imposto de renda para tê-las como suas dependentes.

Terezinha se viu na situação acima descrita porque ao contribuinte que tem a guarda de filho menor a Receita Federal apresenta duas opções: a primeira consiste em adicionar o valor dos alimentos (pensão alimentícia) a sua renda pessoal para obter deduções relativas ao dependente, despesas médicas e escolares. A segunda opção seria obter o CPF do menor, declarar o valor relativo aos alimentos recebidos, em separado, e ficar sem as deduções. Entretanto, qualquer das alternativas deixa em desvantagem o detentor da guarda. “O maior ônus, de qualquer forma, fica para quem detém a guarda dos filhos menores, em geral, a mulher”, explica.

Para entender melhor a tese defendida pela servidora, o quadro abaixo mostra uma situação hipotética em que são considerados:

AJUSTE FISCAL SEGUNDO A RECEITA FEDERAL – 2008 – ano calendário 2007

Imagem de quadro explicativo do IRPF

- rendimentos anuais equivalentes, no valor de R$ 20.000,00, para cada um dos genitores;
- **pensão alimentícia (P.A) recebida em dinheiro, fixada em sentença judicial, no valor de um salário mínimo - R$ 380,00, pois o ano calendário em questão é 2006 - para manutenção do filho menor;
- e que não haveria despesas com o sistema de saúde e educação da rede privada, inviabilizando essas deduções, haja vista a renda mensal baixa do detentor da guarda: em torno de R$ 1.600,00.

A partir do estudo realizado, Terezinha defende a revisão da atual legislação tributária para corrigir essas desigualdades: “ao tributar diretamente o menor - que só tem o valor dos alimentos para viver - ou tributá-lo indiretamente, exigindo a soma da pensão alimentícia (mesmo que em valores abaixo do limite de isenção) aos rendimentos do detentor da guarda, como condição para inclusão do filho como dependente, só tem um resultado no final: a redução da pensão alimentícia e o comprometimento da manutenção da criança e do adolescente.”

O problema, portanto, segundo Terezinha, vai muito além da diferença de tratamento entre contribuintes. Na visão dela, a questão do imposto sobre a pensão alimentícia devida ao filho menor para sua manutenção, considerando a finalidade dos alimentos, viola também outro princípio constitucional: o da ***integral proteção à criança e ao adolescente.

Para entender melhor

*princípio constitucional da igualdade entre contribuintes e o princípio da igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações - Art 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

** pensão alimentícia (PA) - A autora ressalta que, se os genitores têm condição econômico-financeira equivalente, a pensão é dividida equitativamente entre os dois cônjuges. Assim a PA estipulada em juízo representa apenas cinqüenta por cento das despesas do menor, a outra metade será custeada pelo detentor da guarda.

*** integral proteção à criança e ao adolescente - Art. 227 – É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Fotos: Arquivo pessoal da servidora

 



Endereço: Av. N2 - SEEP - Bloco 07 - Térreo - Prédio da Diretoria Executiva da Gráfica - 70165-900 – Brasília–DF
Telefone: 61 - 0800612210 - E-mail: pessoal@senado.gov.br