Anteprojeto de reforma do CPC será apresentado no início de junho

Simone Franco



O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luiz Fux, vai debater na próxima semana, com os senadores integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o andamento dos trabalhos da Comissão de Juristas encarregada de propor mudanças no Código de Processo Civil (CPC). A comissão, presidida por ele, seguirá formatando o texto final e deverá apresentar no dia 8 de junho, ao presidente do Senado, José Sarney, o anteprojeto de reforma do código.

Fux deverá apresentar o novo CPC como um instrumento viável para desafogar a Justiça, já que tratou de reduzir a quantidade de recursos possíveis e valorizar a jurisprudência no curso da ação civil.

- O cerne do novo CPC é o ideário de duração razoável dos processos, conforme anseia a população e foi prometido pela Constituição - explicou Luiz Fux, nesta terça-feira (11), durante entrevista à imprensa.

Nas diversas declarações do ministro sobre a reforma do código, um instrumento tem sido apontado como fundamental para atender à demanda por um processo com prazo razoável e justo. Trata-se do "incidente de resolução de ações repetitivas", que possibilitará que uma decisão única da Justiça seja adotada nas ações de massa relativas a um mesmo assunto. Um exemplo desse tipo de ação são as reclamações contra a cobrança de assinatura básica pelas empresas de telefonia.

Pelo novo CPC, tanto o juiz quanto as partes poderão invocar o "incidente" junto aos tribunais estaduais ou superiores (STJ ou STF - Supremo Tribunal Federal) para pacificar a questão. Enquanto um número reduzido de "processos piloto" será julgado com base nesse instrumento, a tramitação dos demais sobre o mesmo assunto ficará paralisada aguardando essa decisão. A sentença aplicada a esses processos valerá para aqueles já em andamento e para os que ingressarem posteriormente no Judiciário.

Recursos

Esse anteprojeto também visa interromper a avalanche de recursos que abarrotam os tribunais e emperram o curso da ação civil. Segundo Luiz Fux, o uso do agravo de instrumento ficará restrito às decisões liminares, abrindo-se neste caso, entretanto, a possibilidade de o advogado fazer a sustentação oral do recurso. A comissão especial de juristas decidiu também limitar o uso dos embargos de declaração (esclarecimento de ponto considerado obscuro ou contraditório da sentença), mas defendeu a extinção dos embargos infringentes (questionamento de acórdão que modifica mérito de sentença de primeira instância).

A alteração proposta ao funcionamento dos Juizados Especiais - que teriam competência absoluta nas ações de até 60 salários mínimos - foi revista pela comissão. O ministro do STJ explicou que essa decisão foi motivada pelo fato de mudanças nesses juizados já estarem em análise em comissão específica. Em relação à adequação do CPC à era digital, Fux comentou ser limitada pelo fato de a inclusão digital ainda não ser realidade absoluta no Judiciário.

- Ainda há advogados e comarcas que não dispõem de computadores - observou.

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11/05/2010 - Agência Senado

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