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A Comissão
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Presidente da comissão: José Antonio Dias Toffoli

Tipo: Comissão Temporária Interna do Senado

Situação atual: Encerrada


Finalidade
Estudar a legislação eleitoral brasileira e proceder a um exame crítico dos aspectos jurídicos do sistema eleitoral e do procedimento eleitoral adotado pelo Brasil e a elaborar, no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua instalação, anteprojeto de Código Eleitoral, que contemple, inclusive, a legislação correlata passível de codificação.

Requerimento(s) de criação: ATS 192/2010
07/07/2010: Instalação
22/12/2018: Prazo final prorrogado


Quantidade de Membros
23 titulares
img  Composição
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  • Secretário(a): Reinilson Prado
  • Telefone: 61 33033492
  • E-mail: coceti@senado.leg.br