| Órgãos Federais | Ministério Público | |
|---|---|---|
| Agências Reguladoras | PROCONS | |
| Fundações e Associações | Denúncias / Delegacias | |
| Organismos Brasileiros de Metrologia, Normalização e Qualidade | ||
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC
Ministério do Trabalho e Emprego - MTE
Secretaria de Acompanhamento Econômico / Ministério da Fazenda
Secretaria de Direito Econômico / Ministério da Justiça
Ministério Público Federal
Procuradoria Geral da República
Procuradoria Geral do Distrito Federal e Territórios
Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor - MPCON
Procuradoria Regional da República da 1ª Região
Procuradoria Regional da República da 2ª Região
Procuradoria Regional da República da 3ª Região
Procuradoria Regional da República da 4ª Região
Procuradoria Regional da República da 5ª Região
Procuradorias da República nos Estados
Ministério Público Estadual
Associação Brasileira de Agências de Regulação - ABAR
Agência Nacional de Águas - ANA
Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC
Agência Nacional de Energia Elétrica - Direitos do Consumidor de energia elétrica - ANEEL
Agência Nacional de Petróleo - ANP
Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS (RS)
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul - AGEPAN (MS)
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos do Estado de Mato Grosso - AGER (MT)
Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON (PA)
Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR (GO)
Agência Reguladora de Serviços Concedidos do Estado de Sergipe - ASES (SE)
Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP (RJ)
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE (CE)
Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL (AL)
Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Pernambuco - ARPE (PE)
Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Amazonas - ARSAM (AM)
Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte - ARSEP (RN)
Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP
Comissão de Serviços Públicos de Energia do Estado de São Paulo - CSPE (SP)
Organismos Brasileiros de Metrologia, Normalização e Qualidade
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro
Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A - IPT
Rede Brasileira de Laboratórios de Calibração - RBC
Sociedade Brasileira de Metrologia - SBM
Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Trabalhador - Abradecont
Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador - Anancont
Associação Nacional de Defesa dos Consumidores do Sistema Financeiro - Andif
Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - Brasilcon
Comitê Sul Brasileiro de qualidade dos combustíveis
Conselho Nacional de Auto - Regulamentação Publicitária - CONAR
Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor - FNECDC
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC
Instituto Nacional de Defesa do Consumidor - IDECON
Instituto Pró Justiça Tributária - PROJUST
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
PRO TESTE - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor
União Nacional em Defesa de Consumidores, Consorciados e Usuários do Sistema Financeiro
Acre
Delegacia
do Consumidor: (68) 3223-2857
Alagoas
Delegacia
do Consumidor: (82) 3336-1606
Delegacia
de Defraudações : (82) 3226-5296
Amapá
Delegacia
Especializada
Amazonas
Delegacia Especializada em Defesa do Consumidor -
DECON/AM: (92) 656-4144
Delegacia
Especializada de Ordem Política : (92) 635-4178
Disque-denúncia:
147
Bahia
Delegacia
do Consumidor : (71) 3321-8379
Delegacia
de Defraudações : (71) 480-6422, 480-9174
Disque-denúncia:147
http://www.sjcdh.ba.gov.br/procon/enderecos.htm
Ceará
Delegacia de Defesa do Consumidor - Ceará:(85) 3452-4507
Delegacia
de Defraudações : (85) 3101.7338, 3101.7331, 3101.7334
Disque-denúncia:
185
Distrito Federal
PRODEC - Promotoria de Justiça de Defesa do
Consumidor:(61) 3343-9851 ou
3343-9552
DECON - Delegacia de Defesa do Consumidor: (61) 3362-3333, 3362-5935
e 3321-9979
Disque-denúncia:
147
Espírito Santo
Delegacia do Consumidor:
(27) 3132 1921- 3132 1922
Delegacia
de Defraudações e Falsificações: (27) 3137-9043
Disque-denúncia:
(27) 3222-8144
Goiás
Delegacia
do Consumidor : (62) 533-8780 ou 533-8791
Disque-denúncia:
(62) 271-7000
Maranhão
Delegacia
de Defraudações : (98) 232-4552 ou 232-5357
Disque-denúncia:
147 ou (98) 243-3321
Mato Grosso
Delegacia do Consumidor : (65) 3637-5205 ou 3637-9609
Disque
denúncia:147
Mato Grosso do Sul
Delegacia Especializada na
Repressão contra Crimes nas Relações de Consumo (Decon):
(067) 3316-9805
www.pc.ms.gov.br
COPOM:
190
Minas Gerais
Delegacia de Defesa do Consumidor : (31) 3275-1887
Delegacia Especializada de Fraudes Eletrônicas : (31) 3429-6024
Disque-denúncia: 0800-305000
Pará
Delegacia do Consumidor - DECON: (91) 721-4913 ou (91) 225-3525
Disque Denúncia :147
Paraíba
Delegacia de Defraudações e Falsificações: (83) 3218.5332 / 3218.5333
Site:
www.ssp.pb.gov.br
Paraná
Delegacia do Consumidor : (41) 3322-7897
Pernambuco
Delegacia Policial de
Proteção ao Consumidor: (81) 3222-7018 ou 3222-0474
Piauí
Delegacia
do Consumidor do Piauí : (086) 221-5848 Fax: (086)
222-5570 R. 221
Rio de Janeiro
DECON Delegacia de Crimes contra o Consumidor e a Economia Popular: (21) 3399-7030
Rio Grande do Norte
Delegacia de Defesa do Consumidor : (84) 3232-2525 ou (84) 3232-2529
Rio Grande do Sul
Delegacia do Consumidor:
(51) 3224-6086
Rondônia
Delegacia Especializada em Crimes contra o Consumidor: (69)
3216-1034
Roraima
DDCON - Delegacia de
Defesa do Consumidor: (95) 2121-8734 / 8735 / 8737 / 8736
São Paulo
Delegacia do
Consumidor: (11) 3337-0155 e (11) 3338-0155
Santa Catarina
Disque Denúncia (Polícia Civil): 181
Sergipe
Delegacia Especial
Proteção Consumidor e ao Meio Ambiente: (79) 3209-1299
Delegacia Especial de Falsificações e Defraudações: (79) 3259-2269
Tocantins
Delegacia
Especializada na Repressão aos Crimes contra o Consumidor e Economia Popular -
DERCON : (63) 3218-6812
Procon: 151