Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951
Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular

Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962
Dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.

Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964
Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias

Lei nº 6.463, de 9 de novembro de 1977
Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação e dá outras providências.

Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) e dá outras providências.

Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. (arts. 222 a 266 e 287)

Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências

Lei nº 8.245, 18 de outubro de 1991
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes

Circular nº 2.065, de 17 de outubro de 1991, do Banco Central do Brasil
Altera os prazos previstos para comando de exclusão de nomes de correntistas do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos em decorrência das disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Lei nº 8.656, de 21 de maio de 1993
Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"

Lei nº 8.703, de 06 de setembro de 1993
Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, e revoga o art. 3° da Lei n° 8.656, de 21 de maio de 1993

Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994
Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências

Decreto nº 1.306, de 09 de novembro de 1994
Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu conselho gestor e dá outras providências

Lei nº 8.979, de 16 de janeiro de 1995
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 6.463, de 9 de novembro de 1977.

Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995
Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências

Lei nº 9.021, de 30 de março de 1995
Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências

Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências

Lei nº 9.384, de 20 de dezembro de 1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1995
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde

Decreto de 28 de setembro de 1995
Cria a Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor, e dá outras providências

Decreto de 11 de janeiro de 1996
Acrescenta inciso ao art. 2º do Decreto de 28 de setembro do 1995, que cria a Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor.

Lei nº 9.298, de 1º de agosto de 1996
Altera a redação do § 1° do art. 52 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"

Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências

Circular nº 2.766, de 03 de julho de 1997, do Banco Central do Brasil (BACEN)
Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio

Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995

Portaria nº 4, de 13 de março de 1998, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça
Divulga, em aditamento ao elenco do art. 51 da Lei nº 8.078, de 1990, e do art. 22 do Decreto no 2.181, de 1997, cláusulas nulas de pleno direito.

Decreto n° 2.521, de 20 de março de 1998
Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.

Despacho do Secretário nº 132, de 12 de maio de 1998, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça
Apresenta nota explicativa sobre itens da Portaria no 4, de 13 de março de 1998, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça

Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde

Portaria nº 003, de 19 de março de 1999, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça
Complementa o elenco de cláusulas abusivas constante do art. 51 da Lei nº 8.078, de 1990

Lei nº 9.791, de 24 de março de 1999
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.

Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999
Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências

Portaria nº 116, de 5 de julho de 2000, da Agência Nacional do Petróleo
Regulamenta o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo, da Agência Nacional do Petróleo (ANP)

Resolução nº 456, de 29 de novembro de 2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
Estabelece, de forma atualizada e consolidada, as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica.

Portaria nº 003, de 15 de março de 2001, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça
Complementa o elenco de Cláusulas Abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, constantes do art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Portaria nº 789, de 24 de agosto de 2001, do Ministério da Justiça
Regulamenta a comunicação de recall no âmbito federal

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Institui o Código Civil

Portaria nº 081, de 23 de janeiro de 2002, do Ministério da Justiça
Estabelece regra para a informação aos consumidores sobre mudança de quantidade de produto comercializado na embalagem

Resolução nº 18, de 23 de maio de 2002, da Agência Nacional de Transportes Terrestres
Ver Título VIII do Anexo: Dispõe sobre a venda dos bilhetes de passagem nos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, e dá outras providências.

Lei nº 10.504, de 03 de junho de 2002
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências

Portaria nº 005, de 27 de agosto de 2002, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça
Complementa o elenco de cláusulas abusivas constante do art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Portaria nº 006, de 14 de novembro de 2002, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça
Institui formulários padrão para os procedimentos de fiscalização das relações de consumo

Decreto nº 4.680, de 24 de abril de 2003
Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis

Portaria nº 007, de 03 de setembro de 2003, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça
Para efeitos de fiscalização pelos órgão públicos de defesa do consumidor, particulariza hipótese prevista no elenco de praticas abusivas constante no Art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências

Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003
Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

Relatório da Consulta Pública n.º 01 – Símbolo Transgênico – de 12 de novembro de 2003, do Ministério da Justiça

Portaria nº 2.658, de 22 de dezembro de 2003, do Ministério da Justiça
Define o símbolo e regulamenta o emprego do símbolo transgênico

Portaria nº 786, de 26 de fevereiro de 2004, do Ministério da Justiça
Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo de que trata o art. 2º da Portaria nº 2.658, de 22 dezembro de 2003

Instrução Normativa Interministerial nº 1, de 1º de abril de 2004
Define os procedimentos complementares para aplicação do Decreto no 4.680, de 24-4-2003, que dispõe sobre o direito à informação quanto aos alimentos e ingredientes alimentares, destinados ao consumo humano ou animal, que contenham ou sejam produzidos a partir de Organismos Geneticamente Modificados.

Portaria nº 017, de 22 de junho de 2004, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça
Revoga o item 9 da Portaria nº 04/98 da Secretaria de Direito Econômico, assim como sua Nota Explicativa

Portaria nº 022, de 20 de agosto de 2004, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça
Institui o formulário padrão para a lavratura de Auto de Comprovação no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004
Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor

Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, da Agência Nacional de Telecomunicações
Aprova o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC

Anexo à Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, da Agência Nacional de Telecomunicações
Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado

Lei nº 11.291, de 26 de abril de 2006
Dispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis

Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006
Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990

Resolução nº 477, de 07 de agosto de 2007, da Agência Nacional de Telecomunicações
Aprova o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP

Anexo à Resolução nº 477, de 07 de agosto de 2007, da Agência Nacional de Telecomunicações
Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP

Portaria nº 1.387, de 13 de agosto de 2007, do Ministério da Justiça
Cria a Ação Escola Nacional de Defesa do Consumidor (Escola Nacional) cujo objetivo é aprimorar o estudo da proteção e da defesa do consumidor por meio da promoção de cursos de capacitação aos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)

Resolução nº 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Banco Central do Brasil (BACEN)
Dispõe sobre a informação e a divulgação do custo efetivo total correspondente a todos os encargos e despesas de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas

Resolução nº 3.518, de 06 de dezembro de 2007, do Banco Central do Brasil (BACEN)
Disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

Portaria nº 044, de 7 de maio de 2008, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça
Constituir Grupo de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo com vistas à definição e promoção de procedimentos e estratégias de atuação para coibir a comercialização de produtos ou a prestação de serviços com alto grau de nocividade ou periculosidade no mercado pátrio, além da prevenção, detecção, identificação, acompanhamento e repressão dos acidentes de consumo

Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008
Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC

Lei nº 11.785, de 22 de setembro de 2008
Altera o § 3o do art. 54 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão

Portaria nº 2.014, de 13 de outubro de 2008, do Ministério da Justiça
Estabelece o tempo máximo para o contato direto com o atendente e o horário de funcionamento no Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC

Lei nº 11.800, de 29 de outubro de 2008
Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações

Decreto nº 6.723, de 30 de Dezembro de 2008
Dispõe sobre a venda direta ao consumidor final dos produtos classificados nos Anexos I e II do Decreto nº 6.687, de 11 de dezembro de 2008, e no Anexo do Decreto nº 6.696, de 17 de dezembro de 2008, e altera o art. 2º do Decreto nº 6.687, de 2008.

Portaria nº 49, de 12 de março de 2009, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça
Para efeitos de harmonização dos procedimentos administrativos para o cumprimento das normas do Decreto 6.523, de 31 de julho de 2008, pelos órgãos públicos de defesa do consumidor, especifica hipótese prevista no elenco de práticas abusivas constante do art. 39 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências

Lei nº 11.989, de 27 de julho de 2009
Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências

Lei nº 12.039, de 1º de outubro de 2009
Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço